Name: Juizados Especiais - Procedimentos e impactos do novo CPC
Uploaded: 2021-12-13
Duration: 4 min 55 s
Description: Juizados Especiais - Procedimentos e im pactos do n o v o CPC.

Juizados Especiais - Procedimentos e im pactos do n o v o CPC. 

Scene 1

Juizados   Especiais   -   Procedimentos    e   im pactos   do   n o v o   CPC

Scene 2

São um importante meio de acesso à justiça, pois permitem que cidadãos busquem soluções para seus conflitos cotidianos de forma rápida, eficiente e gratuita. Eles são órgãos do Poder Judiciário, disciplinados pela Lei n.º 9.099/95 . Os Juizados Especiais Cíveis servem para conciliar, julgar e executar causas de menor complexidade, que não exceda 40 salários mínimos, tais como: ações de despejo para uso próprio; possessórias sobre bens imóveis; de arrendamento rural e de parceria agrícola.. 

Scene 3

São  um  importante  meio de  acesso  à  justiça,  pois  permitem  que  cidadãos    busquem  soluções  para  seus  conflitos  cotidianos  de  forma rápida,  eficiente  e    gratuita.  Eles   são   órgãos   do   Poder   Judiciário,   disciplinados   pela   Lei   n.º   9.099/95 . Os  Juizados  Especiais  Cíveis  servem  para conciliar,  julgar  e  executar  causas  de    menor   complexidade,   que   não   exceda   40   salários   mínimos,   tais   como:  ações   de    despejo  para  uso  próprio;  possessórias  sobre  bens  imóveis;  de  arrendamento    rural  e   de   parceria   agrícola.

Com o ad v ento do n o v o CPC (Lei 13.105/2015), surgiram questionamentos sobre a aplicação do mesmo no âmbito dos juizados esp e ciais. Um dos princi p ais questionamentos foi a questão da c ontagem dos pr a zos pro c essuais: aplicar-se-ia nos juizados especiais a c ontagem dos pr a zos pro c essuais somente em dias úteis, c omo manda o n o v o c ódigo ou c ontinuaria o pr a zo em dias c orridos?. 

Scene 4

Com   o   ad v ento   do   n o v o   CPC   (Lei   13.105/2015),  surgiram    questionamentos  sobre  a  aplicação    do   mesmo   no   âmbito   dos   juizados   esp e ciais.   Um   dos   princi p ais   questionamentos  foi  a  questão  da    c ontagem   dos   pr a zos   pro c essuais:   aplicar-se-ia  nos  juizados  especiais  a    c ontagem   dos   pr a zos   pro c essuais   somente   em   dias   úteis,   c omo   manda   o   n o v o   c ódigo   ou   c ontinuaria   o   pr a zo   em   dias   c orridos?

Os pr a zos são c ontados em dias c orridos ou em dias úteis?. 

Scene 5

Os   pr a zos   são   c ontados   em   dias   c orridos   ou   em   dias   úteis?

Em   conformidade   com   Humberto   Theodoro   Jr,   apesar   de   os   juizados   especiais   estarem   submetidos    a   um   rito   próprio,   com   a   utilização   da   lei   processual   apenas   de   forma   complementar,   várias   normas    introduzidas   no   NCPC   possuem   caráter   geral   e   impactam   nas   ações   que   tramitam   naquele   juizado. Assim,   conforme   o   art.   219   do   CPC,   a   contagem   de   prazos   deverá   ocorrer   em   dias   úteis.

Art. 219. Na  contagem  de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz,    computar-se-ão   somente  os dias   úteis.

I DPJ - Incidente de Des c onsidera ç ão da P ess o a Jurídi ca.. 

Scene 6

I DPJ   -   Incidente   de   Des c onsidera ç ão   da   P ess o a   Jurídi ca.

Outra  mudança,   e   uma   das   mais    significativas,   proporcionada   pelo   NCPC   é   a    possibilidade   de   instauração  do  incidente   de    desconsideração   da   personalidade   jurídica   às    lides   de   pequena   monta,   mas   também   a    formalização   de   sua   instauração. Depr e ende   Rocha   (2016,   p .94):   “   A   n o vidade,   portant o,   residente   no   f ato   de   que   a   des c onsidera ç ão   da   personalidade   jurídi c a   terá   que   seguir   nos   Juizados   Esp e ciais   as   f ormalidades   previstas   no   N o v o   Códig o .   Esses   dispositivos,   em   apertada   síntese,   preveem   o   cabimento   do    incidente   em   todas   as   f ases   do   pro c e diment o ,   desde   a   petição  inicial  (art.134),  além  de  permitirem  a    desconsideração   inversa   (art.133,   §2º)”.

AS ALTERAÇÕES RELATIVAS AOS EMBARGOS DE DECLARATÓRIOS. 

Scene 7

AS   ALTERAÇÕES   RELATIVAS   AOS   EMBARGOS   DE   DECLARATÓRIOS

A   interposi ç ão   dos   em b argos   de   d eclara ç ão   p assou   a   c on f erir   e f eito   interruptivo

Arts.   1.065   e   1.066, §   2º   da   Lei   nº   13.105/2015

Dessa   forma,   apesar   da   disposição   mais    restriti va   e xistente   na   lei   dos   Juizados   Esp e ciais,   a   a pli c abilidade   da   norma   c ontida   no   n o v o   CPC   é   m e dida   que   se   impõe,   ante   a   n e c essidade   de  integra ç ão   entre   os   sistemas.

Os   Embargos  de  Declaração   ou   Embargos   Declaratórios   são   uma   modalidade   de  recurso   que   tem   por   objetivo   fazer   com   que   o   magistrado   possa   rever    alguns  aspectos  de  sua  decisão.  Tal  pedido  deverá  ser  feito  quando  for  veriﬁcado  em  determinada  decisão  judicial  a  existência  de  omissão,  contradição, obscuridade    ou   erro   material.

IRDR - Instituto de Res o lu ç ão de Demandas Repetiti v as. 

Scene 8

IRDR   -   Instituto   de   Res o lu ç ão   de   Demandas   Repetiti v as

Tal  instituto  tem  como  intuito  pacificar os  conflitos  repetitivos  no    âmbito  dos  tribunais  pátrios,  estaduais  e  federais,  por  intermédio  de    uma  tese  geral  criada pelos  magistrados  no  julgamento  peculiar  do    processo  que  o instaurou.  Esta  tese,  pois,  verdadeiro  precedente    judicial,   norteará   o   julgamento   das   demandas   que   perseguem   o   mesmo  direito,  permitindo  uma  autêntica  uniformização  do    provimento  jurisdicional  e  contribuindo  profundamente  para  a    desobstrução   da   pauta   judiciária,   exaltando  a   celeridade.Estpa   exposto    nos   arts.976   a   987   do   CPC.

O REGIME DE TUTELAS DE URGÊNCIA. As tutelas de urgência se c onstituem c omo um pr ovimento jurisdicional de c aráter não definiti v o , que intenta garantir ao jurisdicionado pleiteante, em basado na pro b abilidade, a antecipação de um direito que pereceria no vasto lapso temporal de tramitação do processo. Em seu artigo 294 ,§Ú, o NCPC instituiu uma bi p arti ç ão de esp écies das tutelas de urgência, as quais poderão ser r e queridas de f orma ant e ci p atória (ou satis f ati v a) e c autelar.. 

Scene 9

O   REGIME   DE   TUTELAS   DE   URGÊNCIA

As  tutelas   de   urgência   se   c onstituem   c omo   um   pr ovimento   jurisdicional   de   c aráter   não   definiti v o ,   que   intenta   garantir  ao  jurisdicionado pleiteante,   em basado   na   pro b abilidade,   a   antecipação   de   um   direito   que   pereceria    no  vasto  lapso  temporal  de  tramitação    do   processo. Em   seu   artigo   294   ,§Ú,   o   NCPC   instituiu   uma   bi p arti ç ão   de   esp écies   das   tutelas   de   urgência,   as   quais   poderão   ser   r e queridas   de   f orma   ant e ci p atória   (ou   satis f ati v a)   e   c autelar.

Tutela   cautelar: Aquele   que   visa   garantir,   em   caso   de   perigo    ao   resultado   útil,   a   efi c ácia   de   uma  demanda   futura. Tutela antecipatória    Objeti v a,   ant e ci p adamente,   a   garantia   de   um   direito   diante   do   risco   de   exaustão deste.

E quipe. CAMILA WÊNYA FERREIRA VIANA. MARIA ALICE SOUSA BATISTA. 

Scene 10

Juizados Especiais - Procedimentos  e impactos do novo CPC

Scene 0

 São  um  importante  meio de  acesso  à  justiça,  pois  permitem  que  cidadãos    busquem  soluções  para  seus  conflitos  cotidianos  de  forma rápida,  eficiente  e    gratuita.  Eles   são   órgãos   do   Poder   Judiciário,   disciplinados   pela   Lei   n.º   9.099/95 . Os  Juizados  Especiais  Cíveis  servem  para conciliar,  julgar  e  executar  causas  de    menor   complexidade,   que   não   exceda   40   salários   mínimos,   tais   como:  ações   de    despejo  para  uso  próprio;  possessórias  sobre  bens  imóveis;  de  arrendamento    rural  e   de   parceria   agrícola.

Juizados Especiais - Procedimentos e impactos do novo CPC

Scene 1 (0s)

Scene 2 (21s)

Scene 3 (1m 17s)

Scene 4 (2m 18s)

Scene 5 (2m 43s)

Scene 6 (2m 44s)

Scene 7 (3m 14s)

Scene 8 (3m 47s)

Scene 9 (4m 12s)

Scene 10 (4m 44s)