Scene 1

Fortaleza, 24 de agosto de 2020  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº185 |  Caderno Único  |  Preço: R$ 17,96

DECRETO Nº33.723, de 24 de agosto de 2020.
R A T I F I C A  E  I N C O R P O R A  À 
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL 
OS AJUSTES E OS CONVÊNIOS QUE 
INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das 
atribuições que lhe confere o artigo 88, IV e VI da Constituição Estadual e; 
CONSIDERANDO a realização da 327ª Reunião Extraordinária do Conselho 
Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), realizada em Brasília, DF, no 
dia 3 de junho de 2020, bem como da 177ª Reunião Ordinária do CONFAZ, 
realizada em Brasília, DF, no dia 30 de julho de 2020, que introduziram 
alterações na legislação estadual, DECRETA:
Art. 1º Ficam ratificados e incorporados à legislação tributária 
estadual os:
I – Ajustes Sinief 13/20, 14/20, 15/20, 16/20, 17/20, 18/20, 20/20, 
21/20, 22/20, 23/20, 24/20, 25/20;
II – Convênios ICMS 48/20, 52/20, 53/20, 55/20, 59/20, 61/20, 64/20, 
65/20, 67/20, 70/20, 71/20, 72/20;
III – Protocolos ICMS 16/20, 18/20, 19/20, 20/20;
IV – Acordo de Cooperação Técnica 02/20.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 24 
de agosto de 2020.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO
Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba
SECRETÁRIA DA FAZENDA

AJUSTE SINIEF 13/20, DE 3 DE JUNHO DE 2020 
Publicado no DOU de 04.06.20, pelo Despacho 39/20.
Altera o Ajuste SINIEF 12/20, que dispensa a emissão de nota fiscal 
nas operações internas que envolvam o serviço público de distribuição e venda 
de bilhetes de Loteria Instantânea Exclusiva (LOTEX).
O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 327ª 
Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 3 de junho de 2020, 
tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 
5.172, de 25 de outubro de 1966) resolve celebrar o seguinte
AJUSTE
Cláusula primeira Fica alterado o caput da cláusula segunda do Ajuste 
SINIEF 12/20, de 16 de abril de 2020, que passa a vigorar com a seguinte 
redação:
 “Cláusula segunda Nas remessas de bilhetes de LOTEX da 
concessionária do serviço público previsto na cláusula primeira deste ajuste 
aos distribuidores, e nas subsequentes operações de deslocamento entre os 
estabelecimentos do distribuidor, deverá ser emitida Nota Fiscal Eletrônica - 
NF-e, modelo 55, sem destaque do imposto que, além dos demais requisitos, 
deverá conter:”.
Cláusula segunda Fica acrescido o § 4º à cláusula terceira do Ajuste 
SINIEF 12/20, com a seguinte redação:
 “§ 4º A distribuidora deverá emitir NF-e, nos termos da cláusula 
segunda deste ajuste, na operação de retorno ou devolução dos bilhetes LOTEX 
à concessionária.”.
Cláusula terceira Este ajuste entra em vigor na data da sua publicação 
no Diário Oficial da União.
AJUSTE SINIEF 14/20, DE 30 DE JULHO DE 2020
Publicado no DOU de 31.07.2020 pelo Despacho 52/20.
Estabelece procedimento para concessão de regime especial aplicável 
às operações com combustíveis derivados de petróleo, realizadas, pela Petróleo 
Brasileiro S.A., pela Petrobras Distribuidora S.A. e postos revendedores de 
combustíveis, em decorrência de doações a entidades governamentais para 
uso no âmbito das medidas de prevenção ao contágio, de enfretamento e 
de contingenciamento da pandemia da doença infecciosa viral respiratória 
causada pelo novo agente do coronavírus (SARS-CoV-2).
O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ e a Secretaria 
da Receita Federal do Brasil, na 177ª Reunião Ordinária do Conselho, realizada 
em Brasília, DF, no dia 30 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos 
arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro 
de 1966), resolvem celebrar o seguinte
AJUSTE
Cláusula primeira O regime especial disciplinado neste ajuste dispõe 
sobre os procedimentos a serem observados nas operações com gasolina C e 
diesel B, realizadas, pela Petróleo Brasileiro S.A. (CNPJ base 33.000.167), pela 
Petrobras Distribuidora S.A. (CNPJ base 34.274.233) e postos revendedores 
de combustíveis, em decorrência de doações a entidades governamentais

para uso no âmbito das medidas de prevenção ao contágio, de enfretamento 
e de contingenciamento da pandemia da doença infecciosa viral respiratória 
causada pelo novo agente do coronavírus (SARS-CoV-2).
Parágrafo único. A adoção do regime especial disciplinado neste 
ajuste não dispensa os contribuintes mencionados no caput desta cláusula 
do cumprimento das demais obrigações tributárias principais e acessórias 
previstas na legislação tributárias das Unidades Federadas - UFs.
 Cláusula segunda Os combustíveis objetos das doações pela Petróleo 
Brasileiro S.A. serão adquiridos junto à Petrobras Distribuidora S.A. e, 
posteriormente, remetidos para armazenagem em postos revendedores para 
entrega, por conta e ordem, da entidade governamental donatária.
 § 1º Os estabelecimentos da Petrobras Distribuidora S.A. e dos postos 
revendedores de combustíveis indicados pela UF donatária que realizarão a 
armazenagem e a entrega do combustível à entidade governamental, devem 
estar localizados no mesmo território da UF donatária.
 § 2º A Petrobras Distribuidora S.A. fará a entrega física dos 
combustíveis aos postos revendedores indicados pela UF donatária que os 
armazenarão para retirada gradativa pela entidade governamental.
 Cláusula terceira. A Petróleo Brasileiro S.A., doadora dos 
combustíveis, emitirá Nota Fiscal Eletrônica – NFe, modelo 55, relativa aos 
volumes tanto da gasolina C quanto do diesel B, tendo como destinatária a 
entidade governamental donatária, contendo, além das demais informações 
previstas na legislação, as seguintes:
 I – natureza da operação: “Remessa em Doação”;
 II – CFOP: 5.910 ou 6.910, respectivamente, na hipótese de se tratar 
de operação interna ou na hipótese de se tratar de operação interestadual: 
“Remessa em bonificação, doação ou brinde”;
 III – CST: 40 – “isenta”;
 IV – no campo específico de local de entrega: razão social, inscrição 
no cadastro estadual, CNPJ e endereço do posto revendedor;
 V - no campo de informações adicionais de interesse do fisco: 
“Procedimento autorizado pelo AJUSTE SINIEF 14/20”.
 Cláusula quarta A Petrobras Distribuidora S.A., relativamente à 
operação de venda dos combustíveis, emitirá NFe em nome da Petróleo 
Brasileiro S.A., estabelecida ou não no território da UF donatária, contendo, 
além das demais informações previstas na legislação, as seguintes:
 I - natureza da operação: “Remessa simbólica - Venda à ordem”;
 II – CFOP: 5.119 ou 6.119, respectivamente, na hipótese de se tratar 
de operação interna ou na hipótese de se tratar de operação interestadual: 
“Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros entregue ao 
destinatário por conta e ordem do adquirente originário, em venda à ordem”;
 III – CST: 60 – “ICMS cobrado anteriormente por substituição 
tributária”;
 IV - no campo de dados adicionais: o código de chave de acesso da 
NFe de que trata a cláusula terceira deste ajuste;
 V - no campo de informações adicionais de interesse do fisco: “NFe 
emitida com base no AJUSTE SINIEF 14/20”.
 Cláusula quinta A Petrobras Distribuidora S.A., na remessa por conta 
e ordem, emitirá NFe em nome da entidade governamental donatária, para 
acompanhar o transporte do combustível até o posto revendedor indicado, 
contendo, além das demais informações previstas na legislação, as seguintes:
 I - natureza da operação: “Remessa por conta e ordem de terceiros”;
 II – CFOP: 5.923 – “Remessa de mercadoria por conta e ordem 
de terceiros, em venda à ordem ou em operações com armazém geral ou 
depósito fechado”;
 III – CST: 41 – não tributada;
 IV – no campo de dados adicionais: o código da chave de acesso da 
NFe emitida relativa à doação de que trata a cláusula terceira deste ajuste;
 V – no campo específico do local de entrega: os dados do posto 
revendedor responsável pelo armazenamento;
 VI - no campo de informações adicionais de interesse do fisco: 
“Procedimento autorizado pelo AJUSTE SINIEF 14/20”.
 Cláusula sexta O posto revendedor de combustível quando do 
recebimento da gasolina C e do diesel B para armazenagem, emitirá NFe 
correspondente à entrada dos combustíveis, identificando como remetente a 
entidade governamental donatária, contendo, além das demais informações 
previstas na legislação, as seguintes:
 I - natureza da operação: “Entrada de combustível ou lubrificante 
para armazenagem”;
 II – CFOP: 1.663 – “Entrada de combustível ou lubrificante para 
armazenagem”;
 III – no campo de dados adicionais, o código de chave de acesso da 
NFe de que trata a cláusula quinta deste ajuste.
 Cláusula sétima O posto revendedor de combustível, na saída 
do combustível armazenado, deverá emitir NFe em nome da entidade 
governamental donatária, contendo, além das demais informações previstas 
na legislação, as seguintes:

Scene 2

JOSÉ FLÁVIO BARBOSA JUCÁ DE ARAÚJO 
(RESPONDENDO)
Procuradoria Geral do Estado

Controladoria e Ouvidoria-Geral do Estado

Secretaria de Administração Penitenciária

Secretaria da Ciência, Tecnologia e Educação Superior

Secretaria do Desenvolvimento Econômico e Trabalho

FERNANDA MARA DE OLIVEIRA MACEDO 
CARNEIRO PACOBAHYBA

RONALDO LIMA MOREIRA BORGES 
(RESPONDENDO)
Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania,  
Mulheres e Direitos Humanos

CARLOS ROBERTO MARTINS RODRIGUES SOBRINHO

Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social

Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos  
de Segurança Pública e Sistema Penitenciário

I – natureza da operação: “Retorno simbólico de combustível ou 
lubrificante recebido para armazenagem”;
 II – CFOP: 5.665 - “Retorno simbólico de combustível ou lubrificante 
recebido para armazenagem”;
 III – no campo de dados adicionais: o código de chave de acesso da 
NFe de que trata a cláusula sexta deste ajuste;
 IV - no campo de informações adicionais de interesse do fisco: 
“Procedimento autorizado pelo AJUSTE SINIEF 14/20”.
 Cláusula oitava A NFe a que se refere a cláusula quarta deste 
ajuste deverá ser inserida no Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos 
de Combustíveis - SCANC – para fins de repasse e recolhimento de ICMS.
 Parágrafo único. Na hipótese em que o valor do ICMS devido à UF 
de destino for diverso do cobrado para a UF de origem, fica assegurado o 
cumprimento do disposto nos incisos I e II do § 3º da cláusula décima oitava 
do Convênio ICMS 110/07, de 28 de setembro de 2007.
 Cláusula nona Na impossibilidade de preenchimento dos campos 
específicos da NFe, o contribuinte fica autorizado a informar os dados 
respectivos no campo “informações adicionais do interesse do fisco”.
 Cláusula décima Ficam as UFs autorizadas a convalidar os 
procedimentos adotados, a partir de 1º de março de 2020 até o início de 
produção de efeitos deste ajuste, relativamente às operações, em doação, de 
gasolina C e diesel B a entidades governamentais pela Petróleo Brasileiro 
S.A., desde que compatíveis com as normas procedimentais neste previstas 
neste ajuste.
 Cláusula décima primeira Este ajuste entra em vigor na data da sua 
publicação no Diário Oficial da União.
AJUSTE SINIEF 15/20, DE 30 DE JULHO DE 2020
Publicado no DOU de 03.08.2020 pelo Despacho 55/20.
Dispõe sobre os procedimentos relativos às 
operações internas e interestaduais, com bens 
do ativo imobilizado, e, ainda, com bens, peças 
e materiais usados ou fornecidos na prestação de 
serviços de assistência técnica, manutenção, reparo 
ou conserto, nas hipóteses que especifica.
O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ e a Secretaria 
da Receita Federal do Brasil, na 177ª Reunião Ordinária do Conselho, realizada 
em Brasília, DF, no dia 30 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos 
arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro 
de 1966) resolvem celebrar o seguinte
AJUSTE
Cláusula primeira Este ajuste aplica-se às remessas, internas 
e interestaduais, de bens do ativo imobilizado utilizados na prestação de 
serviços de assistência técnica, manutenção, reparo ou conserto, com ou 
sem o fornecimento de peças e materiais, nas hipóteses em que especifica.

Cláusula segunda Nas remessas de bens do ativo imobilizado e de 
peças e materiais de que trata a cláusula primeira deste ajuste, para prestação 
de serviço fora do estabelecimento, o remetente deverá emitir Nota Fiscal 
Eletrônica - NF-e, modelo 55, sem destaque do imposto, que, além dos demais 
requisitos, deverá conter:
I -  como destinatário, o próprio remetente responsável pela prestação 
do serviço;
II - como natureza da operação: “Simples Remessa”;
III - no grupo “G - Identificação do local de entrega”, o endereço do 
local onde será efetuado o serviço;
IV - no campo relativo às “Informações Adicionais”, a expressão: 
“NF-e emitida, sem destaque do imposto, nos termos do Ajuste SINIEF 
15/2020”.
§ 1º Quando a prestação de serviço prevista nesta cláusula exigir, 
além do uso de bens do ativo imobilizado do estabelecimento prestador, o 
fornecimento de peças e materiais, a remessa de peças e materiais e de bens 
do ativo imobilizado serão acobertadas por NF-e distintas.
§ 2° Na eventual remessa complementar de bens do ativo imobilizado 
e de peças e materiais, o prestador emitirá NF-e, modelo 55, indicando a 
finalidade de emissão como complementar, que deverá conter, além dos 
requisitos previstos nesta cláusula:
I - a referência, em campo específico, à NF-e de remessa inicial.
II - no campo “Informações Adicionais de Interesse do Fisco” a 
observação: “NF-e Complementar da NF-e de Remessa Inicial, nos termos 
do Ajuste SINIEF 15/2020”.
Clausula terceira Na movimentação de bens do ativo imobilizado, 
conforme o disposto na cláusula segunda deste ajuste, a NF-e terá prazo de 
validade de 180 (cento e oitenta) dias, prorrogável uma única vez por igual 
período.
§ 1° Para que ocorra a prorrogação de que trata o caput desta cláusula, 
o estabelecimento prestador deverá:
 I - emitir NF-e, modelo 55, de retorno simbólico dos bens do ativo 
imobilizado;
II - emitir NF-e, modelo 55, de remessa simbólica, nos termos da 
cláusula segunda.
§ 2° As NF-e emitidas nos termos do § 1° desta cláusula deverão, 
além dos demais requisitos:
I - conter no campo “Informações Adicionais de Interesse do Fisco” a 
observação: “Retorno ou remessa simbólico(a) de bem do ativo imobilizado, 
em virtude de prorrogação de prazo da NF-e de Remessa, nos termos do 
Ajuste SINIEF 15/2020”;
II - referenciar a respectiva NF-e, de remessa inicial.

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº185  | FORTALEZA, 24 DE AGOSTO DE 2020

Scene 3

Cláusula quarta Ao término da prestação dos serviços de que trata a 
cláusula segunda deste ajuste, o estabelecimento prestador emitirá:
I - NF-e relativa à venda ou troca em garantia da peça ou material 
novo utilizado em substituição àquele com defeito, com destaque do imposto, 
se devido, indicando como destinatário o tomador, proprietário ou arrendatário 
do bem objeto da prestação do serviço e, no campo relativo às “Informações 
Adicionais”, a expressão: “NF-e emitida nos termos do Ajuste SINIEF 
15/2020”;
II - NF-e de entrada que deverá acompanhar o retorno, ao 
estabelecimento prestador, dos bens do ativo imobilizado e outras peças e 
materiais remetidos para a prestação dos serviços de que trata este ajuste, que 
deverá conter os mesmos valores e itens constantes nas NF-e emitidas nos 
termos do nos termos do caput e do § 2° da cláusula segunda deste ajuste, sem 
destaque do imposto, indicando no grupo “Documento Fiscal Referenciado” as 
chaves de acesso das NF-e de remessa e, no campo “Informações Adicionais 
de Interesse do Fisco”, a expressão: “NF-e emitida nos termos do Ajuste 
SINIEF 15/2020”.
§ 1º Tratando-se de prestação de serviço realizada em bem de não 
contribuinte, o responsável pela prestação de serviço emitirá, ainda, NF-e 
de entrada que deverá acompanhar o retorno, ao estabelecimento prestador, 
dos bens, partes ou peças com defeito, provenientes de serviço efetuado, com 
o destaque do imposto, se devido, e crédito do imposto, quando admitido, 
indicando, além dos demais requisitos, no campo “Informações Adicionais de 
Interesse do Fisco”, a expressão: “Entrada de materiais ou peças com defeito. 
NF-e emitida nos termos do Ajuste SINIEF 15/2020”.
§ 2º Na hipótese da prestação dos serviços de que trata este ajuste ser 
efetuada em bem de contribuinte do ICMS, o tomador do serviço e proprietário 
do bem objeto da prestação dos serviços deverá emitir NF-e de remessa dos 
bens, partes ou peças com defeito, que deverá acompanhar o retorno ao 
estabelecimento prestador e conterá, além dos demais requisitos:
a) como destinatário: o estabelecimento responsável pela prestação 
do serviço;
b) o destaque do imposto, se devido;
c) no campo “Informações Adicionais de Interesse do Fisco”, a 
expressão “Remessa de bens, partes ou peças com defeito, nos termos do 
Ajuste SINIEF 15/2020”.
Clausula quinta Caso seja necessário que bens do ativo imobilizado 
remetidos ao estabelecimento tomador do serviço sejam remetidos diretamente 
para outro tomador ou local, sem retornar fisicamente ao estabelecimento 
responsável pela prestação do serviço, este deverá:
I - emitir NF-e de retorno simbólico dos bens do ativo imobilizado 
que serão remetidos ao novo estabelecimento tomador ou local, contendo, 
além dos demais requisitos, a referência, em campo específico, às NF-e de 
remessa inicial e remessa complementar;
II - emitir NF-e de remessa, nos termos da cláusula segunda 
deste ajuste, com os dados do local para onde serão remetidos os bens do 
ativo imobilizado para a prestação do serviço, contendo, além dos demais 
requisitos, a referência, em campos específicos, às NF-e de remessa inicial 
e complementar, e todas as informações referentes ao local de retirada, que 
devem estar impressas, obrigatoriamente, no DANFE.
Cláusula sexta Quando a prestação dos serviços de que trata este 
ajuste ocorrer no estabelecimento do prestador, a remessa de bem, parte ou 
peça do estabelecimento tomador será acompanhada de NF-e, sem destaque 
do imposto, consignando o CFOP de remessa de mercadoria ou bem, parte 
ou peça para manutenção, reparo ou conserto, e conterá, além dos demais 
requisitos, no campo “Informações Complementares” a menção de que se 
trata de uma “Remessa para manutenção, reparo ou conserto, sem a incidência 
do imposto NF-e emitida nos termos do Ajuste SINIEF 15/2020”, emitida:
I - pelo prestador do serviço, quando o tomador não for contribuinte 
do ICMS;
II - pelo tomador do serviço, quando for contribuinte do ICMS.
Cláusula sétima Ao término da prestação dos serviços de que trata 
a cláusula sexta deste ajuste serão emitidas pelo estabelecimento prestador:
I - NF-e relativa à venda ou troca em garantia da peça ou material 
novo utilizado em substituição àquele com defeito, observando-se o disposto 
no inciso I da cláusula quarta deste ajuste;
II - NF-e para acompanhar o retorno, simbólico ou físico, do bem, 
parte ou peça reparado, sem destaque do imposto, consignando o CFOP de 
retorno de mercadoria ou bem, parte ou peça para manutenção, reparo ou 
conserto, que conterá, além dos demais requisitos, no campo “Informações 
Complementares” a menção de que se trata de um “Retorno [Simbólico 
| Físico] de bem, material ou peça recebido para manutenção, reparo ou 
conserto - NF-e emitida nos termos do Ajuste SINIEF 15/2020”;”.
§ 1º A entrada do bem, parte ou peça com defeito objeto dos serviços, 
quando este bem, parte ou peça permanecer no estabelecimento do prestador, 
será acompanhada por NF-e, com o destaque do imposto, se devido, e crédito 
do imposto, quando admitido, indicando, além dos demais requisitos, no 
campo “Informações Adicionais de Interesse do Fisco” a expressão: “Entrada 
de bens, partes ou peças com defeito - NF-e emitida nos termos do Ajuste 
SINIEF 15/2020”, emitida:
I - pelo prestador do serviço, quando o tomador não for contribuinte 
do ICMS;
II - pelo tomador do serviço, quando for contribuinte do ICMS.
Cláusula oitava Este ajuste entra em vigor na data da sua publicação

no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do 
segundo mês subsequente ao da sua publicação.
AJUSTE SINIEF 16/20, DE 30 DE JULHO DE 2020
Publicado no DOU de 03.08.2020 pelo Despacho 55/20.
Altera o Convênio s/nº, de 15 de dezembro de 
1970, e o Ajuste SINIEF 27/19, de 13 de dezembro 
de 2019. 
O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ e a Secretaria 
da Receita Federal do Brasil, na 177ª Reunião Ordinária do Conselho, realizada 
em Brasília, DF, no dia 30 de julho de 2020, tendo em vista o disposto no 
art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 
1966), resolvem celebrar o seguinte
AJUSTE
Cláusula primeira Fica alterado o Anexo II - Código Fiscal de 
Operações e de Prestações - CFOP do Convênio S/Nº, de 15 de dezembro 
de 1970, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Anexo II
CÓDIGO FISCAL DE OPERAÇÕES E DE PRESTAÇÕES
DAS ENTRADAS DE MERCADORIAS E BENS E DA AQUISIÇÃO 
DE SERVIÇOS
1.000 - ENTRADAS OU AQUISIÇÕES DE SERVIÇOS DO 
ESTADO
 Classificam-se, neste grupo, as operações ou prestações em que o 
estabelecimento remetente esteja localizado na mesma unidade da Federação 
do destinatário.
 1.100 - COMPRAS PARA INDUSTRIALIZAÇÃO, PRODUÇÃO 
RURAL, COMERCIALIZAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
 1.101 - Compra para industrialização ou produção rural
 Classificam-se neste código as compras de mercadorias a serem 
utilizadas em processo de industrialização ou produção rural.
 1.102 - Compra para comercialização
 Classificam-se neste código as compras de mercadorias a serem 
comercializadas.
 1.111 - Compra para industrialização de mercadoria recebida 
anteriormente em consignação industrial
 Classificam-se neste código as compras efetivas de mercadorias a 
serem utilizadas em processo de industrialização, recebidas anteriormente a 
título de consignação industrial.
 1.113 - Compra para comercialização, de mercadoria recebida 
anteriormente em consignação mercantil
 Classificam-se neste código as compras efetivas de mercadorias 
recebidas anteriormente a título de consignação mercantil.
 1.116 - Compra para industrialização ou produção rural originada 
de encomenda para recebimento futuro
 Classificam-se neste código as compras de mercadorias a serem 
utilizadas em processo de industrialização ou produção rural, quando da 
entrada real da mercadoria, cuja aquisição tenha sido classificada no código 
“1.922 - Lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de 
compra para recebimento futuro”.
 1.117 - Compra para comercialização originada de encomenda para 
recebimento futuro
 Classificam-se neste código as compras de mercadorias a serem 
comercializadas, quando da entrada real da mercadoria, cuja aquisição tenha 
sido classificada no código “1.922 - Lançamento efetuado a título de simples 
faturamento decorrente de compra para recebimento futuro”.
 1.118 - Compra de mercadoria para comercialização pelo adquirente 
originário, entregue pelo vendedor remetente ao destinatário, em venda à 
ordem
 Classificam-se neste código as compras de mercadorias já 
comercializadas, que, sem transitar pelo estabelecimento do adquirente 
originário, sejam entregues pelo vendedor remetente diretamente ao 
destinatário, em operação de venda à ordem, cuja venda seja classificada, 
pelo adquirente originário, no código “5.120 - Venda de mercadoria adquirida 
ou recebida de terceiros entregue ao destinatário pelo vendedor remetente, 
em venda à ordem”.
 1.120 - Compra para industrialização, em venda à ordem, já recebida 
do vendedor remetente
 Classificam-se neste código as compras de mercadorias a serem 
utilizadas em processo de industrialização, em vendas à ordem, já recebidas 
do vendedor remetente, por ordem do adquirente originário.
 1.121 - Compra para comercialização, em venda à ordem, já recebida 
do vendedor remetente
 Classificam-se neste código as compras de mercadorias a serem 
comercializadas, em vendas à ordem, já recebidas do vendedor remetente 
por ordem do adquirente originário.
 1.122 - Compra para industrialização em que a mercadoria foi 
remetida pelo fornecedor ao industrializador sem transitar pelo estabelecimento 
adquirente
 Classificam-se neste código as compras de mercadorias a serem 
utilizadas em processo de industrialização, remetidas pelo fornecedor para o 
industrializador sem que a mercadoria tenha transitado pelo estabelecimento 
do adquirente.
 1.124 - Industrialização efetuada por outra empresa
 Classificam-se neste código as entradas de mercadorias 
industrializadas por terceiros, compreendendo os valores referentes aos 
serviços prestados e os das mercadorias de propriedade do industrializador 
empregadas no processo industrial. Quando a industrialização efetuada se 
referir a bens do ativo imobilizado ou de mercadorias para uso ou consumo do

3
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº185  | FORTALEZA, 24 DE AGOSTO DE 2020

Scene 4

estabelecimento encomendante, a entrada deverá ser classificada nos códigos 
“1.551 - Compra de bem para o ativo imobilizado” ou “1.556 - Compra de 
material para uso ou consumo”.
1.125 - Industrialização efetuada por outra empresa quando a 
mercadoria remetida para utilização no processo de industrialização não 
transitou pelo estabelecimento adquirente da mercadoria
 Classificam-se neste código as entradas de mercadorias 
industrializadas por outras empresas, em que as mercadorias remetidas para 
utilização no processo de industrialização não transitaram pelo estabelecimento 
do adquirente das mercadorias, compreendendo os valores referentes aos 
serviços prestados e os das mercadorias de propriedade do industrializador 
empregadas no processo industrial. Quando a industrialização efetuada se 
referir a bens do ativo imobilizado ou de mercadorias para uso ou consumo do 
estabelecimento encomendante, a entrada deverá ser classificada nos códigos 
“1.551 - Compra de bem para o ativo imobilizado” ou “1.556 - Compra de 
material para uso ou consumo”.
 1.126 - Compra para utilização na prestação de serviço sujeita ao 
ICMS
 Classificam-se neste código as entradas de mercadorias a serem 
utilizadas nas prestações de serviços sujeitas ao ICMS.
 1.128 - Compra para utilização na prestação de serviço sujeita ao 
ISSQN
 Classificam-se neste código as entradas de mercadorias a serem 
utilizadas nas prestações de serviços sujeitas ao ISSQN.
 1.131 - Entrada de mercadoria com previsão de posterior ajuste ou 
fixação de preço, decorrente de operação de ato cooperativo
 Classificam-se neste código as entradas de mercadorias com previsão 
de posterior ajuste ou fixação de preço, proveniente de cooperado, bem como 
proveniente de outra cooperativa, em que a saída tenha sido classificada no 
código “5.131 - Remessa de produção do estabelecimento com previsão de 
posterior ajuste ou fixação de preço.
 1.132 - Fixação de preço de produção do estabelecimento produtor, 
inclusive quando remetidas anteriormente com previsão de posterior ajuste 
ou fixação de preço, em ato cooperativo, para comercialização
 Classificam-se neste código as entradas para comercialização 
referentes a fixação de preço de produção do estabelecimento do produtor, 
inclusive quando remetidas anteriormente com previsão de posterior ajuste 
ou fixação de preço de ato cooperativo cuja saída tenha sido classificada sob 
o código “5.132 - Fixação de preço de produção do estabelecimento, inclusive 
quando remetidas anteriormente com previsão de posterior ajuste ou fixação 
de preço de ato cooperativo.
 1.135 - Fixação de preço de produção do estabelecimento produtor, 
inclusive quando remetidas anteriormente com previsão de posterior ajuste 
ou fixação de preço, em ato cooperativo, para industrialização
 Classificam-se neste código as entradas para industrialização 
referentes a fixação de preço de produção do estabelecimento do produtor, 
inclusive quando remetidas anteriormente com previsão de posterior ajuste 
ou fixação de preço de ato cooperativo cuja saída tenha sido classificada sob 
o código “5.132 - Fixação de preço de produção do estabelecimento, inclusive 
quando remetidas anteriormente com previsão de posterior ajuste ou fixação 
de preço de ato cooperativo.
 1.150 - TRANSFERÊNCIAS PARA INDUSTRIALIZAÇÃO, 
PRODUÇÃO RURAL, COMERCIALIZAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE 
SERVIÇOS
 1.151 - Transferência para industrialização ou produção rural
 Classificam-se neste código as entradas de mercadorias recebidas 
em transferência de outro estabelecimento da mesma empresa, para serem 
utilizadas em processo de industrialização ou produção rural.
 1.152 - Transferência para comercialização
 Classificam-se neste código as entradas de mercadorias recebidas 
em transferência de outro estabelecimento da mesma empresa, para serem 
comercializadas.
 1.153 - Transferência de energia elétrica para distribuição
 Classificam-se neste código as entradas de energia elétrica 
recebida em transferência de outro estabelecimento da mesma empresa, 
para distribuição.
 1.154 - Transferência para utilização na prestação de serviço
 Classificam-se neste código as entradas de mercadorias recebidas 
em transferência de outro estabelecimento da mesma empresa, para serem 
utilizadas nas prestações de serviços.
 1.159 - Entrada decorrente do fornecimento de produto ou mercadoria 
de ato cooperativo
 Classificam-se neste código as entradas decorrentes de fornecimento 
de produtos ou mercadorias por estabelecimento de cooperativa destinados a 
seus cooperados ou a estabelecimento de outra cooperativa, cujo fornecimento 
tenha sido classificado no código “5.159 – Fornecimento de produção do 
estabelecimento de ato cooperativo” ou “5.160 – Fornecimento de mercadoria 
adquirida ou recebida de terceiros de ato cooperativo”.
1.200 - DEVOLUÇÕES DE VENDAS DE PRODUÇÃO PRÓPRIA, 
DE TERCEIROS OU ANULAÇÕES DE VALORES
 1.201 - Devolução de venda de produção do estabelecimento
 Classificam-se neste código as devoluções de vendas de produtos 
industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento, cujas saídas 
tenham sido classificadas como “Venda de produção do estabelecimento”.
Também se classifica neste código o retorno de mercadoria não entregue 
ao destinatário.
 1.202 - Devolução de venda de mercadoria adquirida ou recebida 
de terceiros
 Classificam-se neste código as devoluções de vendas de mercadorias 
adquiridas ou recebidas de terceiros, que não tenham sido objeto de

industrialização no estabelecimento, cujas saídas tenham sido classificadas 
como “Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros”. Também se 
classifica neste código o retorno de mercadoria não entregue ao destinatário.
 1.203 - Devolução de venda ou transferência de produção do 
estabelecimento, destinada à Zona Franca de Manaus ou Áreas de Livre 
Comércio
 Classificam-se neste código as devoluções de vendas, transferências 
ou outras saídas de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio 
estabelecimento, cujas saídas foram classificadas nos códigos “5.109 - Venda 
de produção do estabelecimento, destinada à Zona Franca de Manaus ou Áreas 
de Livre Comércio”; ‘5.157 – Transferência de produção do estabelecimento, 
destinada à Zona Franca de Manaus ou Áreas de Livre Comércio” ou “5.947 
- Outras saídas de mercadorias não especificadas anteriormente, destinada à 
Zona Franca de Manaus ou Áreas de Livre Comércio.
 1.204 - Devolução de venda ou transferência de mercadoria adquirida 
ou recebida de terceiros, destinada à Zona Franca de Manaus ou Áreas de 
Livre Comércio
 Classificam-se neste código as devoluções de vendas, transferências 
ou outras saídas de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, cujas 
saídas foram classificadas nos códigos “5.110 - Venda de mercadoria adquirida 
ou recebida de terceiros, destinada à Zona Franca de Manaus ou Áreas de Livre 
Comércio”; “5.158 - Transferência de mercadoria adquirida ou recebida de 
terceiros destinada à Zona Franca de Manaus ou Áreas de Livre Comércio” 
ou “5.947 - Outras saídas de mercadorias não especificadas anteriormente, 
destinada à Zona Franca de Manaus ou Áreas de Livre Comércio.
 1.205 - Anulação de valor relativo a prestação de serviço de 
comunicação
 Classificam-se neste código as anulações correspondentes a 
valores faturados indevidamente, decorrentes de prestações de serviços de 
comunicação.
 1.206 - Anulação de valor relativo a prestação de serviço de transporte
 Classificam-se neste código as anulações correspondentes a valores 
faturados indevidamente, decorrentes de prestações de serviços de transporte.
 1.207 - Anulação de valor relativo a venda de energia elétrica
 Classificam-se neste código as anulações correspondentes a valores 
faturados indevidamente, decorrentes de venda de energia elétrica.
 1.208 - Devolução de produção do estabelecimento, remetida em 
transferência
 Classificam-se neste código as devoluções de produtos 
industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento, transferidos 
para outros estabelecimentos da mesma empresa. Também se classifica neste 
código o retorno de mercadoria não entregue ao destinatário.
 1.209 - Devolução de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, 
remetida em transferência
 Classificam-se neste código as devoluções de mercadorias adquiridas 
ou recebidas de terceiros, transferidas para outros estabelecimentos da mesma 
empresa. Também se classifica neste código o retorno de mercadoria não 
entregue ao destinatário.
1.212 - Devolução de venda no mercado interno de mercadoria 
industrializada e insumo importado sob o Regime Aduaneiro Especial de 
Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do Sistema Público de 
Escrituração Digital (Recof-Sped)
 Classificam-se neste código as devoluções de vendas de produtos 
industrializados e insumos importados pelo estabelecimento.
 1.213 - Devolução de remessa de produção do estabelecimento com 
previsão de posterior ajuste ou fixação de preço, em ato cooperativo
 Classificam-se neste código as devoluções de remessa, inclusive 
simbólicas, que tenham sido classificadas no código “5.131 – Remessa de 
produção do estabelecimento, com previsão de posterior ajuste ou fixação 
de preço de ato cooperativo.
 1.214 - Devolução de fixação de preço de produção do 
estabelecimento produtor, de ato cooperativo
 Classificam-se neste código as devoluções de fixação de preço de 
produção do estabelecimento produtor cuja saída tenha sido classificada no 
código “5.132 - Fixação de preço de produção do estabelecimento, inclusive 
quando remetidas anteriormente com previsão de posterior ajuste ou fixação 
de preço de ato cooperativo.
 1.250 - COMPRAS DE ENERGIA ELÉTRICA
 1.251 - Compra de energia elétrica para distribuição ou 
comercialização
 Classificam-se neste código as compras de energia elétrica utilizada 
em sistema de distribuição ou comercialização. Também serão classificadas 
neste código as compras de energia elétrica por cooperativas para distribuição 
aos seus cooperados.
 1.252 - Compra de energia elétrica por estabelecimento industrial
 Classificam-se neste código as compras de energia elétrica utilizada 
no processo de industrialização. Também serão classificadas neste código 
as compras de energia elétrica utilizada por estabelecimento industrial de 
cooperativa.
 1.253 - Compra de energia elétrica por estabelecimento comercial
 Classificam-se neste código as compras de energia elétrica utilizada 
por estabelecimento comercial. Também serão classificadas neste código 
as compras de energia elétrica utilizada por estabelecimento comercial de 
cooperativa.
 1.254 - Compra de energia elétrica por estabelecimento prestador 
de serviço de transporte
 Classificam-se neste código as compras de energia elétrica utilizada 
por estabelecimento prestador de serviços de transporte.
 1.255 - Compra de energia elétrica por estabelecimento prestador 
de serviço de comunicação

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº185  | FORTALEZA, 24 DE AGOSTO DE 2020

Scene 5

Classificam-se neste código as compras de energia elétrica utilizada 
por estabelecimento prestador de serviços de comunicação.
 1.256 - Compra de energia elétrica por estabelecimento de produtor 
rural
 Classificam-se neste código as compras de energia elétrica utilizada 
por estabelecimento de produtor rural.
1.300 - AQUISIÇÕES DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
 1.301 - Aquisição de serviço de comunicação para execução de 
serviço da mesma natureza
 Classificam-se neste código as aquisições de serviços de comunicação 
utilizados nas prestações de serviços da mesma natureza.
 1.302 - Aquisição de serviço de comunicação por estabelecimento 
industrial
 Classificam-se neste código as aquisições de serviços de comunicação 
utilizados por estabelecimento industrial. Também serão classificadas 
neste código as aquisições de serviços de comunicação utilizados por 
estabelecimento industrial de cooperativa.
 1.303 - Aquisição de serviço de comunicação por estabelecimento 
comercial
Classificam-se neste código as aquisições de serviços de comunicação 
utilizados por estabelecimento comercial. Também serão classificadas 
neste código as aquisições de serviços de comunicação utilizados por 
estabelecimento comercial de cooperativa.
 1.304 - Aquisição de serviço de comunicação por estabelecimento 
de prestador de serviço de transporte
Classificam-se neste código as aquisições de serviços de comunicação 
utilizados por estabelecimento prestador de serviço de transporte.
 1.305 - Aquisição de serviço de comunicação por estabelecimento 
de geradora ou de distribuidora de energia elétrica
 Classificam-se neste código as aquisições de serviços de comunicação 
utilizados por estabelecimento de geradora ou de distribuidora de energia 
elétrica.
 1.306 - Aquisição de serviço de comunicação por estabelecimento 
de produtor rural
 Classificam-se neste código as aquisições de serviços de comunicação 
utilizados por estabelecimento de produtor rural.
 1.350 - AQUISIÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE
 1.361 - Aquisição de serviço de transporte iniciado na unidade 
federada em que estiver localizado o transportador
 Classificam-se neste código as aquisições de serviços de transporte 
que se iniciam na mesma unidade federada em que estiver localizado o 
transportador.
 1.362 - Aquisição de serviço de transporte iniciado em unidade 
federada diversa da que estiver localizado o transportador
 Classificam-se neste código as aquisições de serviços de transporte 
que se iniciam em outra unidade federada, diferente da que estiver localizado 
o transportador.
 1.450 - SISTEMAS DE INTEGRAÇÃO E PARCERIA RURAL
 Classificam-se, neste grupo, as operações e prestações de integração 
e parceria rural. Constitui parceria rural o contrato agrário com cessão, por 
tempo determinado ou não, do uso de imóvel rural, para exercer atividade 
agrícola, pecuária, agro-industrial, extrativa vegetal ou mista; e ou entrega 
de animais para cria, recria, invernagem, engorda ou extração de matérias 
primas de origem animal, mediante partilha de riscos e frutos, produtos ou 
lucros havidos. Constitui integração vertical ou integração a relação contratual 
entre produtores integrados e integradores que visa a planejar e a realizar a 
produção e a industrialização ou comercialização de matéria-prima, bens 
intermediários ou bens de consumo final.
1.451 - Entrada de animal - Sistema de Integração e Parceria Rural
Classificam-se neste código as entradas de animais pelo sistema 
integrado e de produção animal, para criação, recriação ou engorda, inclusive 
em sistema de confinamento . Também serão classificados neste código as 
entradas do sistema de integração e produção animal decorrentes de “ato 
cooperativo”, inclusive as operações entre cooperativa singular e cooperativa 
central.
1.452 - Entrada de insumo - Sistema de Integração e Parceria Rural
 Classificam-se neste código as entradas de insumos pelo sistema 
integrado e de produção animal, para criação, recriação ou engorda, inclusive 
em sistema de confinamento. Também serão classificados neste código as 
entradas do sistema de integração e produção animal decorrentes de “ato 
cooperativo”, inclusive as operações entre cooperativa singular e cooperativa 
central.
1.453 - Retorno do animal ou da produção - Sistema de Integração 
e Parceria Rural
 Classificam-se neste código as entradas referentes ao retorno da 
produção, bem como dos de animais criados, recriados ou engordados pelo 
produtor no sistema integrado e de produção animal, cujas as saídas tenham 
sido classificas no código “5.453 - Retorno de animal ou da produção - 
Sistema de Integração e Parceria Rural”. Também serão classificados neste 
código os retornos do sistema de integração e produção animal decorrentes 
de “ato cooperativo”, inclusive as operações entre cooperativa singular e 
cooperativa central.
 1.454 - Retorno simbolico do animal ou da produção - Sistema de 
Integração e Parceria Rural
 Classificam-se neste código as entradas referentes ao retorno 
simbolico da produção, bem como dos de animais criados, recriados ou 
engordados pelo produtor no sistema integrado e de produção animal, cujas 
as saídas tenham sido classificas no código “5.454 - Retorno simbolico de 
animal ou da produção - Sistema de Integração e Produção Animal”. .
1.455 - Retorno de insumo não utilizado na produção - Sistema de

Integração e Parceria Rural
 Classificam-se neste código o retorno de insumos não utilizados pelo 
produtor na criação, recriação ou engorda de animais pelo sistema integrado 
e de produção animal, cujas as saídas tenham sido classificadas no código 
“5.455 - RETORNO DE INSUMOS NÃO UTILIZADOS NA PRODUÇÃO 
– SISTEMA DE INTEGRAÇÃO e Parceria Rural”, inclusive as operações 
entre cooperativa singular e cooperativa central. .
 1.456 - Entrada referente a remuneração do produtor no Sistema de 
Integração e Parceria Rural
 Classificam-se neste código a entrada da parcela da produção do 
produtor realizada em sistema de integração e produção animal, quando da 
entrega ao integrador ou parceiro. Também classificam-se neste código a 
entrada decorrente de “ato cooperativo”, inclusive operação entre cooperativa 
singular e cooperativa central.
1.500 - ENTRADAS DE MERCADORIAS REMETIDAS PARA 
FORMAÇÃO DE LOTE OU COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO 
E EVENTUAIS DEVOLUÇÕES
 1.501 - Entrada de mercadoria recebida com fim específico de 
exportação
 Classificam-se neste código as entradas de mercadorias em 
estabelecimento de trading company, empresa comercial exportadora ou 
outro estabelecimento do remetente, com fim específico de exportação.
 1.503 - Entrada decorrente de devolução de produto remetido com 
fim específico de exportação, de produção do estabelecimento
 Classificam-se neste código as devoluções de produtos 
industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento, remetidos a 
trading company, a empresa comercial exportadora ou a outro estabelecimento 
do remetente, com fim específico de exportação, cujas saídas tenham sido 
classificadas no código “5.501 - Remessa de produção do estabelecimento, 
com fim específico de exportação”. Também se classifica neste código o 
retorno de mercadoria não entregue ao destinatário.
 1.504 - Entrada decorrente de devolução de mercadoria remetida 
com fim específico de exportação, adquirida ou recebida de terceiros
 Classificam-se neste código as devoluções de mercadorias adquiridas 
ou recebidas de terceiros remetidas a trading company, a empresa comercial 
exportadora ou a outro estabelecimento do remetente, com fim específico de 
exportação, cujas saídas tenham sido classificadas no código “5.502 - Remessa 
de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, com fim específico de 
exportação”. Também se classifica neste código o retorno de mercadoria 
não entregue ao destinatário.
 1.505 - Entrada decorrente de devolução de mercadorias remetidas 
para formação de lote de exportação, de produtos industrializados ou 
produzidos pelo próprio estabelecimento
 Classificam-se neste código as devoluções simbólicas ou físicas de 
mercadorias, bem como o retorno de mercadorias não entregues, remetidas 
para formação de lote de exportação cujas saídas tenham sido classificadas no 
código “5.504 - Remessa de mercadorias para formação de lote de exportação, 
de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento”.
 1.506 - Entrada decorrente de devolução de mercadorias, adquiridas 
ou recebidas de terceiros, remetidas para formação de lote de exportação
Classificam-se neste código as devoluções simbólicas ou físicas de 
mercadorias remetidas para formação de lote de exportação em armazéns 
alfandegados, entrepostos aduaneiros ou outros estabelecimentos que 
venham a ser regulamentados pela legislação tributária de cada Unidade 
Federada, efetuadas pelo estabelecimento depositário, cujas saídas tenham 
sido classificadas no código “5.505 - Remessa de mercadorias, adquiridas 
ou recebidas de terceiros, para formação de lote de exportação.  Também se 
classifica neste código o retorno de mercadoria não entregue ao destinatário.
 1.550 - OPERAÇÕES COM BENS DE ATIVO IMOBILIZADO 
E MATERIAIS PARA USO OU CONSUMO
 1.551 - Compra de bem para o ativo imobilizado
 Classificam-se neste código as compras de bens destinados ao ativo 
imobilizado do estabelecimento.
 1.552 - Transferência de bem do ativo imobilizado
 Classificam-se neste código as entradas de bens destinados ao ativo 
imobilizado recebidos em transferência de outro estabelecimento da mesma 
empresa.
 1.553 - Devolução de venda de bem do ativo imobilizado
 Classificam-se neste código as devoluções de vendas de bens do 
ativo imobilizado, cujas saídas tenham sido classificadas no código “5.551 
- Venda de bem do ativo imobilizado”.
 1.554 - Retorno de bem do ativo imobilizado remetido para uso 
fora do estabelecimento
 Classificam-se neste código as entradas por retorno de bens do ativo 
imobilizado remetidos para uso fora do estabelecimento, cujas saídas tenham 
sido classificadas no código “5.554 - Remessa de bem do ativo imobilizado 
para uso fora do estabelecimento”.
 1.555 - Entrada de bem do ativo imobilizado de terceiro, remetido 
para uso no estabelecimento
 Classificam-se neste código as entradas de bens do ativo imobilizado 
de terceiros, remetidos para uso no estabelecimento.
 1.556 - Compra de material para uso ou consumo
 Classificam-se neste código as compras de mercadorias destinadas 
ao uso ou consumo do estabelecimento.
1.557 - Transferência de material para uso ou consumo
 Classificam-se neste código as entradas de materiais para uso ou 
consumo recebidos em transferência de outro estabelecimento da mesma 
empresa.
 1.600 - CRÉDITOS E RESSARCIMENTOS DE ICMS
 1.601 - Recebimento, por transferência, de crédito de ICMS

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº185  | FORTALEZA, 24 DE AGOSTO DE 2020

Scene 6

Classificam-se neste código os lançamentos destinados ao registro 
de créditos de ICMS, recebidos por transferência de outras empresas.
 1.602 - Recebimento, por transferência, de saldo credor de ICMS 
de outro estabelecimento da mesma empresa, para compensação de saldo 
devedor de ICMS
 Classificam-se neste código os lançamentos destinados ao registro da 
transferência de saldos credores de ICMS recebidos de outros estabelecimentos 
da mesma empresa, destinados à compensação do saldo devedor do 
estabelecimento, inclusive no caso de apuração centralizada do imposto.
 1.603 - Ressarcimento de ICMS retido por substituição tributária
 Classificam-se neste código os lançamentos destinados ao registro 
de ressarcimento de ICMS retido por substituição tributária a contribuinte 
substituído, efetuado pelo contribuinte substituto, ou, ainda, quando o 
ressarcimento for apropriado pelo próprio contribuinte substituído, nas 
hipóteses previstas na legislação aplicável.
 1.604 - Lançamento do crédito relativo à compra de bem para o 
ativo imobilizado
 Classificam-se neste código os lançamentos destinados ao registro 
da apropriação de crédito de bens do ativo imobilizado.
 1.605 - Recebimento, por transferência, de saldo devedor de ICMS 
de outro estabelecimento da mesma empresa
 Classificam-se neste código os lançamentos destinados ao registro 
da transferência de saldo devedor de ICMS recebido de outro estabelecimento 
da mesma empresa, para efetivação da apuração centralizada do imposto.
 1.650 - ENTRADAS DE COMBUSTÍVEIS, DERIVADOS OU 
NÃO DE PETRÓLEO E LUBRIFICANTES
 CLASSIFICAM-SE, NESTE GRUPO, COMPRAS, 
TRANSFERÊNCIAS, DEVOLUÇÕES E RETORNOS .
 1.651 - Compra de combustível ou lubrificante para industrialização 
subsequente
 Classificam-se neste código as compras de combustíveis ou 
lubrificantes a serem utilizados em processo de industrialização do próprio 
produto.
 1.652 - Compra de combustível ou lubrificante para comercialização
 Classificam-se neste código as compras de combustíveis ou 
lubrificantes a serem comercializados.
 1.653 - Compra de combustível ou lubrificante por consumidor ou 
usuário final
 Classificam-se neste código as compras de combustíveis ou 
lubrificantes a serem consumidos em processo de industrialização de outros 
produtos, na produção rural, na prestação de serviços ou por usuário final.
 1.657 - Retorno de remessa de combustível ou lubrificante para 
venda fora do estabelecimento
 Classificam-se neste código as entradas em retorno de combustível 
ou lubrificante remetidos para venda fora do estabelecimento, inclusive por 
meio de veículos, e não comercializadas.
 1.658 - Transferência de combustível e lubrificante para 
industrialização
 Classificam-se neste código as entradas de combustíveis e 
lubrificantes recebidas em transferência de outro estabelecimento da mesma 
empresa para serem utilizados em processo de industrialização do próprio 
produto.
 1.659 - Transferência de combustível e lubrificante para 
comercialização
 Classificam-se neste código as entradas de combustíveis e 
lubrificantes recebidas em transferência de outro estabelecimento da mesma 
empresa para serem comercializados.
 1.660 - Devolução de venda de combustível ou lubrificante destinado 
à industrialização subsequente
 Classificam-se neste código as devoluções de vendas de combustíveis 
ou lubrificantes, cujas saídas tenham sido classificadas como “Venda de 
combustível ou lubrificante destinado à industrialização subsequente”. 
Também se classifica neste código o retorno de mercadoria não entregue 
ao destinatário.
 1.661 - Devolução de venda de combustível ou lubrificante destinado 
à comercialização
 Classificam-se neste código as devoluções de vendas de combustíveis 
ou lubrificantes, cujas saídas tenham sido classificadas como “Venda de 
combustíveis ou lubrificantes para comercialização”. Também se classifica 
neste código o retorno de mercadoria não entregue ao destinatário.
 1.662 - Devolução de venda de combustível ou lubrificante destinado 
a consumidor ou usuário final
 Classificam-se neste código as devoluções de vendas de combustíveis 
ou lubrificantes, cujas saídas tenham sido classificadas como “Venda de 
combustíveis ou lubrificantes por consumidor ou usuário final”. Também se 
classifica neste código o retorno de mercadoria não entregue ao destinatário.
 1.663 - Entrada de combustível ou lubrificante para armazenagem
 Classificam-se neste código as entradas de combustíveis ou 
lubrificantes para armazenagem.
 1.664 - Retorno de combustível ou lubrificante remetido para 
armazenagem
 Classificam-se neste código as entradas, ainda que simbólicas, por 
retorno de combustíveis ou lubrificantes, remetidos para armazenagem.
 1.900 - OUTRAS ENTRADAS DE MERCADORIAS OU 
AQUISIÇÕES DE SERVIÇOS
 1.901 - Entrada física para industrialização por encomenda
 Classificam-se neste código as entradas físicas de insumos 
recebidos para industrialização por encomenda de outra empresa ou de outro 
estabelecimento da mesma empresa.
 1.902 - Retorno de mercadoria remetida para industrialização por

encomenda
 Classificam-se neste código o retorno dos insumos remetidos 
para industrialização por encomenda, incorporados ao produto final pelo 
estabelecimento industrializador.
 1.903 - Entrada de mercadoria remetida para industrialização e não 
aplicada no referido processo
 Classificam-se neste código as entradas em devolução de insumos 
remetidos para industrialização e não aplicados no referido processo.
 1.904 - Retorno de remessa para venda fora do estabelecimento
 Classificam-se neste código as entradas em retorno de mercadorias 
remetidas para venda fora do estabelecimento, inclusive por meio de veículos, 
e não comercializadas.
 1.905 - Entrada de mercadoria recebida para depósito em depósito 
fechado ou armazém geral ou outro estabelecimento da mesma empresa
 Classificam-se neste código as entradas de mercadorias recebidas 
para depósito em depósito fechado ou armazém geral ou outro estabelecimento 
da mesma empresa.
 1.906 - Retorno de mercadoria remetida para depósito fechado ou 
armazém geral ou outro estabelecimento da mesma empresa
 Classificam-se neste código as entradas em retorno de mercadorias 
remetidas para depósito em depósito fechado ou armazém geral ou outro 
estabelecimento da mesma empresa.
 1.907 - Retorno simbólico de mercadoria remetida para depósito 
fechado ou armazém geral ou outro estabelecimento da mesma empresa
 Classificam-se neste código as entradas em retorno simbólico de 
mercadorias remetidas para depósito em depósito fechado, armazém geral, ou 
outro estabelecimento da mesma empresa, quando as mercadorias depositadas 
tenham sido objeto de saída a qualquer título e que não tenham retornado ao 
estabelecimento depositante.
 1.908 - Entrada de bem por conta de contrato de comodato ou locação
 Classificam-se neste código as entradas de bens recebidos em 
cumprimento de contrato de comodato ou locação.
 1.909 - Retorno de bem remetido por conta de contrato de comodato 
ou locação
 Classificam-se neste código as entradas de bens recebidos em 
devolução após cumprido o contrato de comodato ou locação.
 1.910 - Entrada de doação ou brinde
 Classificam-se neste código as entradas de mercadorias recebidas 
a título de  doação ou brinde.
 1.911 - Entrada de amostra grátis
 Classificam-se neste código as entradas de mercadorias recebidas 
a título de amostra grátis.
 1.912 - Entrada de mercadoria ou bem recebido para demonstração 
ou mostruário
 Classificam-se neste código as entradas de mercadorias ou bens 
recebidos para demonstração ou mostruário.
 1.913 - Retorno de mercadoria ou bem remetido para demonstração, 
mostruário ou treinamento
 Classificam-se neste código as entradas em retorno de mercadorias 
ou bens remetidos para demonstração, mostruário ou treinamento.
 1.914 - Retorno de mercadoria ou bem remetido para exposição 
ou feira
 Classificam-se neste código as entradas em retorno de mercadorias 
ou bens remetidos para exposição ou feira.
 1.915 - Entrada de mercadoria ou bem recebido para conserto ou 
reparo
 Classificam-se neste código as entradas de mercadorias ou bens 
recebidos para conserto ou reparo.
 1.916 - Retorno de mercadoria ou bem remetido para conserto ou 
reparo
 Classificam-se neste código as entradas em retorno de mercadorias 
ou bens remetidos para conserto ou reparo.
 1.917 - Entrada de mercadoria recebida em consignação mercantil 
ou industrial
 Classificam-se neste código as entradas de mercadorias recebidas 
a título de consignação mercantil ou industrial.
 1.918 - Devolução de mercadoria remetida em consignação mercantil 
ou industrial
 Classificam-se neste código as entradas por devolução de mercadorias 
remetidas anteriormente a título de consignação mercantil ou industrial.
 1.919 - Devolução simbólica de mercadoria vendida ou utilizada 
em processo industrial, remetida anteriormente em consignação mercantil 
ou industrial
 Classificam-se neste código as entradas por devolução simbólica 
de mercadorias vendidas ou utilizadas em processo industrial, remetidas 
anteriormente a título de consignação mercantil ou industrial.
 1.920 - Entrada de embalagens, bombonas, vasilhames, sacarias, 
pallets ou assemelhados
 Classificam-se neste código as entradas de embalagens, vasilhames, 
sacarias, pallets ou assemelhados.
 1.921 - Retorno de embalagens, bombonas, vasilhames, sacarias, 
pallets ou assemelhados
 Classificam-se neste código as entradas em retorno de embalagens, 
bombonas, vasilhames, sacarias, pallets ou assemelhados.
1.922 - Lançamento efetuado a título de simples faturamento 
decorrente de compra para recebimento futuro
 Classificam-se neste código os registros efetuados a título de simples 
faturamento decorrente de compra para recebimento futuro.
 1.923 - Entrada de mercadoria recebida do vendedor remetente, 
em venda à ordem

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Scene 7

Classificam-se neste código as entradas de mercadorias recebidas 
do vendedor remetente, em vendas à ordem, cuja compra do adquirente 
originário, foi classificada nos códigos “1.120 - Compra para industrialização, 
em venda à ordem, já recebida do vendedor remetente” ou “1.121 - Compra 
para comercialização, em venda à ordem, já recebida do vendedor remetente”.
 1.924 - Entrada para industrialização por conta e ordem do adquirente 
da mercadoria, quando esta não transitar pelo estabelecimento do adquirente
 Classificam-se neste código as entradas de insumos recebidos para 
serem industrializados por conta e ordem do adquirente, nas hipóteses em 
que os insumos não tenham transitado pelo estabelecimento do adquirente 
dos mesmos.
 1.925 - Retorno de mercadoria remetida para industrialização por 
conta e ordem do adquirente da mercadoria, quando esta não transitar pelo 
estabelecimento do adquirente
 Classificam-se neste código o retorno dos insumos remetidos por 
conta e ordem do adquirente, para industrialização e incorporados ao produto 
final pelo estabelecimento industrializador, nas hipóteses em que os insumos 
não tenham transitado pelo estabelecimento do adquirente.
 1.926 - Lançamento efetuado a título de reclassificação de mercadoria 
decorrente de formação de kit ou de sua desagregação
 Classificam-se neste código os registros efetuados a título de 
reclassificação decorrente de formação de kit de mercadorias ou de sua 
desagregação.
 1.927 - Lançamento efetuado a título de ajuste de estoque
 Classificam-se neste código os registros efetuados a título de ajuste 
de estoque.
 1.930 - Entrada de veículo automotor recebida nos termos do 
Convênio 51/00
 Classificam-se neste código as operações de entrada na 
concessionária de veículos automotores novos em que ocorra faturamento 
direto ao consumidor pela montadora ou pelo importador, nos moldes do 
Convênio ICMS nº 51/00, de 15 de setembro de 2000.
 1.933 - Aquisição de serviço sujeito ao ISSQN
 Classificam-se neste código as aquisições de serviço que estão fora 
do campo de incidência do ICMS, mas que fazem parte do valor total de 
documentos fiscais.
 1.934 - Entrada simbólica de mercadoria recebida para depósito 
fechado ou armazém geral
Classificam-se neste código as entradas simbólicas de mercadorias 
recebidas para depósito em depósito fechado ou armazém geral, cuja remessa 
tenha sido classificada pelo remetente no código “5.934 - Remessa simbólica 
de mercadoria depositada em armazém geral ou depósito fechado.
 1.936 - Entrada de bonificação
 Classificam-se neste código as entradas de mercadorias recebidas 
a título de bonificação.
 1.937 - Entrada simbólica para industrialização por encomenda
 Classificam-se neste código as entradas simbólicas de insumos 
recebidos para industrialização por encomenda de outra empresa ou de outro 
estabelecimento da mesma empresa.
 1.949 - Outra entrada de mercadoria ou prestação de serviço não 
especificadas
 Classificam-se neste código as outras entradas de mercadorias 
ou prestações de serviços que não tenham sido especificadas nos códigos 
anteriores.
 1.951 - Entrada de mercadoria importada por conta e ordem de 
terceiros para industrialização
 Classificam-se neste código as entradas em estabelecimento 
do adquirente de mercadoria importada que não tenha transitado pelo 
estabelecimento do importador para serem utilizadas em processo de 
industrialização.
 1.952 - Entrada de mercadoria importada por conta e ordem de 
terceiros para comercialização
 Classificam-se neste código as entradas em estabelecimento 
do adquirente de mercadoria importada que não tenha transitado pelo 
estabelecimento do importador a serem comercializadas.
 1.953 - Entrada de mercadoria para armazenamento em 
estabelecimento não classificado como armazém geral ou depósito fechado, 
na mesma unidade da federação
 Classificam-se, neste grupo, as operações de entrada de mercadoria 
para armazenamento em estabelecimento não classificado como armazém 
geral nem depósito fechado, na mesma unidade da federação.
 1.954 - Entrada simbólica de mercadoria para armazenamento em 
estabelecimento não classificado como armazém geral ou depósito fechado, 
na mesma unidade da federação
 Classificam-se, neste grupo, as operações de entrada simbólica de 
mercadoria para armazenamento em estabelecimento não classificado como 
armazém geral nem depósito fechado, na mesma unidade da federação.
2.000 - ENTRADAS OU AQUISIÇÕES DE SERVIÇOS DE 
OUTROS ESTADOS
 Classificam-se, neste grupo, as operações ou prestações em que o 
estabelecimento remetente esteja localizado em unidade da Federação diversa 
daquela do destinatário.
 2.100 - COMPRAS PARA INDUSTRIALIZAÇÃO, PRODUÇÃO 
RURAL, COMERCIALIZAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
 2.101 - Compra para industrialização ou produção rural
 Classificam-se neste código as compras de mercadorias a serem 
utilizadas em processo de industrialização ou produção rural.
 2.102 - Compra para comercialização
 Classificam-se neste código as compras de mercadorias a serem 
comercializadas.

2.111 - Compra para industrialização de mercadoria recebida 
anteriormente em consignação industrial
 Classificam-se neste código as compras efetivas de mercadorias a 
serem utilizadas em processo de industrialização, recebidas anteriormente a 
título de consignação industrial.
 2.113 - Compra para comercialização, de mercadoria recebida 
anteriormente em consignação mercantil
 Classificam-se neste código as compras efetivas de mercadorias 
recebidas anteriormente a título de consignação mercantil.
 2.116 - Compra para industrialização ou produção rural originada 
de encomenda para recebimento futuro
 Classificam-se neste código as compras de mercadorias a serem 
utilizadas em processo de industrialização ou produção rural, quando da 
entrada real da mercadoria, cuja aquisição tenha sido classificada no código 
“2.922 - Lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de 
compra para recebimento futuro”.
2.117 - Compra para comercialização originada de encomenda para 
recebimento futuro
Classificam-se neste código as compras de mercadorias a serem 
comercializadas, quando da entrada real da mercadoria, cuja aquisição tenha 
sido classificada no código “2.922 - Lançamento efetuado a título de simples 
faturamento decorrente de compra para recebimento futuro”.
2.118 - Compra de mercadoria para comercialização pelo adquirente 
originário, entregue pelo vendedor remetente ao destinatário, em venda à 
ordem
 Classificam-se neste código as compras de mercadorias já 
comercializadas, que, sem transitar pelo estabelecimento do adquirente 
originário, sejam entregues pelo vendedor remetente diretamente ao 
destinatário, em operação de venda à ordem, cuja venda seja classificada, 
pelo adquirente originário, no código “6.120 - Venda de mercadoria adquirida 
ou recebida de terceiros entregue ao destinatário pelo vendedor remetente, 
em venda à ordem”.
 2.120 - Compra para industrialização, em venda à ordem, já recebida 
do vendedor remetente
 Classificam-se neste código as compras de mercadorias a serem 
utilizadas em processo de industrialização, em vendas à ordem, já recebidas 
do vendedor remetente, por ordem do adquirente originário.
 2.121 - Compra para comercialização, em venda à ordem, já recebida 
do vendedor remetente
 Classificam-se neste código as compras de mercadorias a serem 
comercializadas, em vendas à ordem, já recebidas do vendedor remetente 
por ordem do adquirente originário.
 2.122 - Compra para industrialização em que a mercadoria foi 
remetida pelo fornecedor ao industrializador sem transitar pelo estabelecimento 
adquirente
 Classificam-se neste código as compras de mercadorias a serem 
utilizadas em processo de industrialização, remetidas pelo fornecedor para o 
industrializador sem que a mercadoria tenha transitado pelo estabelecimento 
do adquirente.
 2.124 - Industrialização efetuada por outra empresa
 Classificam-se neste código as entradas de mercadorias 
industrializadas por terceiros, compreendendo os valores referentes aos 
serviços prestados e os das mercadorias de propriedade do industrializador 
empregadas no processo industrial. Quando a industrialização efetuada se 
referir a bens do ativo imobilizado ou de mercadorias para uso ou consumo do 
estabelecimento encomendante, a entrada deverá ser classificada nos códigos 
“2.551 - Compra de bem para o ativo imobilizado” ou “2.556 - Compra de 
material para uso ou consumo”.
 2.125 - Industrialização efetuada por outra empresa quando a 
mercadoria remetida para utilização no processo de industrialização não 
transitou pelo estabelecimento adquirente da mercadoria
 Classificam-se neste código as entradas de mercadorias 
industrializadas por outras empresas, em que as mercadorias remetidas para 
utilização no processo de industrialização não transitaram pelo estabelecimento 
do adquirente das mercadorias, compreendendo os valores referentes aos 
serviços prestados e os das mercadorias de propriedade do industrializador 
empregadas no processo industrial. Quando a industrialização efetuada se 
referir a bens do ativo imobilizado ou de mercadorias para uso ou consumo do 
estabelecimento encomendante, a entrada deverá ser classificada nos códigos 
“2.551 - Compra de bem para o ativo imobilizado” ou “2.556 - Compra de 
material para uso ou consumo”.
 2.126 - Compra para utilização na prestação de serviço sujeita ao 
ICMS
 Classificam-se neste código as entradas de mercadorias a serem 
utilizadas nas prestações de serviços sujeitas ao ICMS.
 2.128 - Compra para utilização na prestação de serviço sujeita ao 
ISSQN
 Classificam-se neste código as entradas de mercadorias a serem 
utilizadas nas prestações de serviços sujeitas ao ISSQN.
 2.131 - Entrada de mercadoria com previsão de posterior ajuste ou 
fixação de preço, decorrente de operação de ato cooperativo
 Classificam-se neste código as entradas de mercadorias com previsão 
de posterior ajuste ou fixação de preço, proveniente de cooperado, bem como 
proveniente de outra cooperativa, em que a saída tenha sido classificada no 
código “6.131 - Remessa de produção do estabelecimento com previsão de 
posterior ajuste ou fixação de preço.
 2.132 - Fixação de preço de produção do estabelecimento produtor, 
inclusive quando remetidas anteriormente com previsão de posterior ajuste 
ou fixação de preço, em ato cooperativo, para comercialização
 Classificam-se neste código as entradas para comercialização

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº185  | FORTALEZA, 24 DE AGOSTO DE 2020

Scene 8

referentes a fixação de preço de produção do estabelecimento do produtor, 
inclusive quando remetidas anteriormente com previsão de posterior ajuste 
ou fixação de preço de ato cooperativo cuja saída tenha sido classificada sob 
o código “6.132 - Fixação de preço de produção do estabelecimento, inclusive 
quando remetidas anteriormente com previsão de posterior ajuste ou fixação 
de preço ou fixação de preço de ato cooperativo.
 2.135 - Fixação de preço de produção do estabelecimento produtor, 
inclusive quando remetidas anteriormente com previsão de posterior ajuste 
ou fixação de preço, em ato cooperativo, para industrialização
 Classificam-se neste código as entradas para industrialização 
referentes a fixação de preço de produção do estabelecimento do produtor, 
inclusive quando remetidas anteriormente com previsão de posterior ajuste 
ou fixação de preço de ato cooperativo cuja saída tenha sido classificada sob 
o código “6.132 - Fixação de preço de produção do estabelecimento, inclusive 
quando remetidas anteriormente com previsão de posterior ajuste ou fixação 
de preço ou fixação de preço de ato cooperativo.
 2.150 - TRANSFERÊNCIAS PARA INDUSTRIALIZAÇÃO, 
PRODUÇÃO RURAL, COMERCIALIZAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE 
SERVIÇOS
 2.151 - Transferência para industrialização ou produção rural
 Classificam-se neste código as entradas de mercadorias recebidas 
em transferência de outro estabelecimento da mesma empresa, para serem 
utilizadas em processo de industrialização ou produção rural.
 2.152 - Transferência para comercialização
 Classificam-se neste código as entradas de mercadorias recebidas 
em transferência de outro estabelecimento da mesma empresa, para serem 
comercializadas.
 2.153 - Transferência de energia elétrica para distribuição
 Classificam-se neste código as entradas de energia elétrica 
recebida em transferência de outro estabelecimento da mesma empresa, 
para distribuição.
 2.154 - Transferência para utilização na prestação de serviço
 Classificam-se neste código as entradas de mercadorias recebidas 
em transferência de outro estabelecimento da mesma empresa, para serem 
utilizadas nas prestações de serviços.
 2.159 - Entrada decorrente do fornecimento de produto ou mercadoria 
de ato cooperativo
 Classificam-se neste código as entradas decorrentes de fornecimento 
de produtos ou mercadorias por estabelecimento de cooperativa destinados a 
seus cooperados ou a estabelecimento de outra cooperativa, cujo fornecimento 
tenha sido classificado no código “6.159 – Fornecimento de produção do 
estabelecimento de ato cooperativo” ou “6.160 – Fornecimento de mercadoria 
adquirida ou recebida de terceiros de ato cooperativo”.
 2.200 - DEVOLUÇÕES DE VENDAS DE PRODUÇÃO PRÓPRIA, 
DE TERCEIROS OU ANULAÇÕES DE VALORES
 2.201 - Devolução de venda de produção do estabelecimento
 Classificam-se neste código as devoluções de vendas de produtos 
industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento, cujas 
saídas tenham sido classificadas como “6.101 - Venda de produção do 
estabelecimento. Também se classifica neste código o retorno de mercadoria 
não entregue ao destinatário.
 2.202 - Devolução de venda de mercadoria adquirida ou recebida 
de terceiros
 Classificam-se neste código as devoluções de vendas de mercadorias 
adquiridas ou recebidas de terceiros, que não tenham sido objeto de 
industrialização no estabelecimento, cujas saídas tenham sido classificadas 
como “Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros”. Também se 
classifica neste código o retorno de mercadoria não entregue ao destinatário.
 2.203 - Devolução de venda ou transferência de produção do 
estabelecimento, destinada à Zona Franca de Manaus ou Áreas de Livre 
Comércio
 Classificam-se neste código as devoluções de vendas, transferências, 
retorno de mercadorias não entregues ao destinatário ou outras saídas de 
produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento, 
cujas saídas foram classificadas nos códigos “6.109 - Venda de produção 
do estabelecimento, destinada à Zona Franca de Manaus ou Áreas de Livre 
Comércio”; “6.157 – Transferência de produção do estabelecimento, destinada 
à Zona Franca de Manaus ou Áreas de Livre Comércio” ou “6.947 - Outras 
saídas de mercadorias não especificadas anteriormente, destinada à Zona 
Franca de Manaus ou Áreas de Livre Comércio. Também se classifica neste 
código o retorno de mercadoria não entregue ao destinatário.
 2.204 - Devolução de venda ou transferência de mercadoria adquirida 
ou recebida de terceiros, destinada à Zona Franca de Manaus ou Áreas de 
Livre Comércio
 Classificam-se neste código as devoluções de vendas, transferências 
ou outras saídas de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, cujas 
saídas foram classificadas nos códigos “6.110 - Venda de mercadoria adquirida 
ou recebida de terceiros, destinada à Zona Franca de Manaus ou Áreas de Livre 
Comércio”; “6.158 - Transferência de mercadoria adquirida ou recebida de 
terceiros, destinada à Zona Franca de Manaus ou Áreas de Livre Comércio” 
ou “6.947 - Outras saídas de mercadorias não especificadas anteriormente, 
destinada à Zona Franca de Manaus ou Áreas de Livre Comércio. Também se 
classifica neste código o retorno de mercadoria não entregue ao destinatário.
 2.205 - Anulação de valor relativo a prestação de serviço de 
comunicação
 Classificam-se neste código as anulações correspondentes a 
valores faturados indevidamente, decorrentes de prestações de serviços de 
comunicação.
 2.206 - Anulação de valor relativo a prestação de serviço de transporte
 Classificam-se neste código as anulações correspondentes a valores

faturados indevidamente, decorrentes de prestações de serviços de transporte.
 2.207 - Anulação de valor relativo a venda de energia elétrica
 Classificam-se neste código as anulações correspondentes a valores 
faturados indevidamente, decorrentes de venda de energia elétrica.
 2.208 - Devolução de produção do estabelecimento, remetida em 
transferência
 Classificam-se neste código as devoluções de produtos 
industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento, transferidos 
para outros estabelecimentos da mesma empresa. Também se classifica neste 
código o retorno de mercadoria não entregue ao destinatário.
 2.209 - Devolução de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, 
remetida em transferência
 Classificam-se neste código as devoluções de mercadorias adquiridas 
ou recebidas de terceiros, transferidas para outros estabelecimentos da mesma 
empresa. Também se classifica neste código o retorno de mercadoria não 
entregue ao destinatário.
 2.212 - Devolução de venda no mercado interno de mercadoria 
industrializada e insumo importado sob o Regime Aduaneiro Especial de 
Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do Sistema Público de 
Escrituração Digital (Recof-Sped)
Classificam-se neste código as devoluções de vendas de produtos 
industrializados e insumos importados pelo estabelecimento.
 2.213 - Devolução de remessa de produção do estabelecimento com 
previsão de posterior ajuste ou fixação de preço, em ato cooperativo
 Classificam-se neste código as devoluções de remessa, inclusive 
simbólicas, que tenham sido classificadas no código “6.131 – Remessa de 
produção do estabelecimento, com previsão de posterior ajuste ou fixação 
de preço de ato cooperativo.
 2.214 - Devolução de fixação de preço de produção do 
estabelecimento produtor, de ato cooperativo
 Classificam-se neste código as devoluções de fixação de preço de 
produção do estabelecimento produtor cuja saída tenha sido classificada no 
código “6.132 - Fixação de preço de produção do estabelecimento, inclusive 
quando remetidas anteriormente com previsão de posterior ajuste ou fixação 
de preço de ato cooperativo.
 2.250 - COMPRAS DE ENERGIA ELÉTRICA
 2.251 - Compra de energia elétrica para distribuição ou 
comercialização
 Classificam-se neste código as compras de energia elétrica utilizada 
em sistema de distribuição ou comercialização. Também serão classificadas 
neste código as compras de energia elétrica por cooperativas para distribuição 
aos seus cooperados.
 2.252 - Compra de energia elétrica por estabelecimento industrial
 Classificam-se neste código as compras de energia elétrica utilizada 
no processo de industrialização. Também serão classificadas neste código 
as compras de energia elétrica utilizada por estabelecimento industrial de 
cooperativa.
 2.253 - Compra de energia elétrica por estabelecimento comercial
Classificam-se neste código as compras de energia elétrica utilizada 
por estabelecimento comercial. Também serão classificadas neste código 
as compras de energia elétrica utilizada por estabelecimento comercial de 
cooperativa.
 2.254 - Compra de energia elétrica por estabelecimento prestador 
de serviço de transporte
 Classificam-se neste código as compras de energia elétrica utilizada 
por estabelecimento prestador de serviços de transporte.
 2.255 - Compra de energia elétrica por estabelecimento prestador 
de serviço de comunicação
 Classificam-se neste código as compras de energia elétrica utilizada 
por estabelecimento prestador de serviços de comunicação.
 2.256 - Compra de energia elétrica por estabelecimento de produtor 
rural
 Classificam-se neste código as compras de energia elétrica utilizada 
por estabelecimento de produtor rural.
 2.300 - AQUISIÇÕES DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
 2.301 - Aquisição de serviço de comunicação para execução de 
serviço da mesma natureza
 Classificam-se neste código as aquisições de serviços de comunicação 
utilizados nas prestações de serviços da mesma natureza.
 2.302 - Aquisição de serviço de comunicação por estabelecimento 
industrial
 Classificam-se neste código as aquisições de serviços de comunicação 
utilizados por estabelecimento industrial. Também serão classificadas 
neste código as aquisições de serviços de comunicação utilizados por 
estabelecimento industrial de cooperativa.
 2.303 - Aquisição de serviço de comunicação por estabelecimento 
comercial
 Classificam-se neste código as aquisições de serviços de comunicação 
utilizados por estabelecimento comercial. Também serão classificadas 
neste código as aquisições de serviços de comunicação utilizados por 
estabelecimento comercial de cooperativa.
 2.304 - Aquisição de serviço de comunicação por estabelecimento 
de prestador de serviço de transporte
 Classificam-se neste código as aquisições de serviços de comunicação 
utilizado por estabelecimento prestador de serviço de transporte.
 2.305 - Aquisição de serviço de comunicação por estabelecimento 
de geradora ou de distribuidora de energia elétrica
 Classificam-se neste código as aquisições de serviços de comunicação 
utilizados por estabelecimento de geradora ou de distribuidora de energia 
elétrica.

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº185  | FORTALEZA, 24 DE AGOSTO DE 2020

Scene 9

2.306 - Aquisição de serviço de comunicação por estabelecimento 
de produtor rural
 Classificam-se neste código as aquisições de serviços de comunicação 
utilizados por estabelecimento de produtor rural.
 2.350 - AQUISIÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE
 2.361 - Aquisição de serviço de transporte iniciado na unidade 
federada em que estiver localizado o transportador
 Classificam-se neste código as aquisições de serviços de transporte 
que se iniciam na mesma unidade federada em que estiver localizado o 
transportador.
 2.362 - Aquisição de serviço de transporte iniciado em unidade 
federada diversa da que estiver localizado o transportador
 Classificam-se neste código as aquisições de serviços de transporte 
que se iniciam em outra unidade federada, diferente da que estiver localizado 
o transportador.
 2.450 - SISTEMAS DE INTEGRAÇÃO E PARCERIA RURAL
 Classificam-se, neste grupo, as operações e prestações de integração 
e parceria rural. Constitui parceria rural o contrato agrário com cessão, por 
tempo determinado ou não, do uso de imóvel rural, para exercer atividade 
agrícola, pecuária, agro-industrial, extrativa vegetal ou mista; e ou entrega 
de animais para cria, recria, invernagem, engorda ou extração de matérias 
primas de origem animal, mediante partilha de riscos e frutos, produtos ou 
lucros havidos. Constitui integração vertical ou integração a relação contratual 
entre produtores integrados e integradores que visa a planejar e a realizar a 
produção e a industrialização ou comercialização de matéria-prima, bens 
intermediários ou bens de consumo final. .
 2.451 - Entrada de animal - Sistema de Integração e Parceria Rural
 Classificam-se neste código as entradas de animais pelo sistema 
integrado e de produção animal, para criação, recriação ou engorda,  inclusive 
em sistema de confinamento. Também serão classificados neste código as 
entradas do sistema de integração e produção animal decorrentes de “ato 
cooperativo”, inclusive as operações entre cooperativa singular e cooperativa 
central.
 2.452 - Entrada de insumo - Sistema de Integração e Parceria Rural
 Classificam-se neste código as entradas de insumos pelo sistema 
integrado e de produção animal, para criação, recriação ou engorda, inclusive 
em sistema de confinamento. Também serão classificados neste código as 
entradas do sistema de integração e produção animal decorrentes de “ato 
cooperativo”, inclusive as operações entre cooperativa singular e cooperativa 
central.
 2.453 - Retorno do animal ou da produção - Sistema de Integração 
e Parceria Rural
 Classificam-se neste código as entradas referentes ao retorno da 
produção, bem como dos de animais criados, recriados ou engordados pelo 
produtor no sistema integrado e de produção animal, cujas as saídas tenham 
sido classificas no código “5.453 - Retorno de animal ou da produção - 
Sistema de Integração e Parceria Rural”. Também serão classificados neste 
código os retornos do sistema de integração e produção animal decorrentes 
de “ato cooperativo”, inclusive as operações entre cooperativa singular e 
cooperativa central.
 2.454 - Retorno simbolico do animal ou da produção - Sistema de 
Integração e Parceria Rural
 Classificam-se neste código as entradas referentes ao retorno 
simbolico da produção, bem como dos de animais criados, recriados ou 
engordados pelo produtor no sistema integrado e de produção animal, cujas 
as saídas tenham sido classificas no código “5.454 - Retorno simbolico de 
animal ou da produção - Sistema de Integração e Parceria Rural”. .
 2.455 - Retorno de insumo não utilizado na produção - Sistema de 
Integração e Parceria Rural
 Classificam-se neste código o retorno de insumos não utilizados pelo 
produtor na criação, recriação ou engorda de animais pelo sistema integrado 
e de produção animal, cujas as saídas tenham sido classificadas no código 
“5.455 - RETORNO DE INSUMOS NÃO UTILIZADOS NA PRODUÇÃO 
– SISTEMA DE INTEGRAÇÃO e Parceria Rural”, inclusive as operações 
entre cooperativa singular e cooperativa central.
 2.456 - Entrada referente a remuneração do produtor no Sistema de 
Integração e Parceria Rural
 Classificam-se neste código a entrada da parcela da produção do 
produtor realizada em sistema de integração e produção animal, quando da 
entrega ao integrador ou parceiro. Também classificam-se neste código a 
entrada decorrente de “ato cooperativo”, inclusive operação entre cooperativa 
singular e cooperativa central.
 2.500 - ENTRADAS DE MERCADORIAS REMETIDAS PARA 
FORMAÇÃO DE LOTE OU COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO 
E EVENTUAIS DEVOLUÇÕES
 2.501 - Entrada de mercadoria recebida com fim específico de 
exportação
 Classificam-se neste código as entradas de mercadorias em 
estabelecimento de trading company, empresa comercial exportadora ou 
outro estabelecimento do remetente, com fim específico de exportação.
 2.503 - Entrada decorrente de devolução de produto remetido com 
fim específico de exportação, de produção do estabelecimento
 Classificam-se neste código as devoluções de produtos 
industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento, remetidos a 
trading company, a empresa comercial exportadora ou a outro estabelecimento 
do remetente, com fim específico de exportação, cujas saídas tenham sido 
classificadas no código “6.501 - Remessa de produção do estabelecimento, 
com fim específico de exportação”. Também se classifica neste código o 
retorno de mercadoria não entregue ao destinatário.
 2.504 - Entrada decorrente de devolução de mercadoria remetida

com fim específico de exportação, adquirida ou recebida de terceiros
 Classificam-se neste código as devoluções simbólicas ou físicas de 
mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros remetidas a trading company, 
a empresa comercial exportadora ou a outro estabelecimento do remetente, 
com fim específico de exportação, cujas saídas tenham sido classificadas no 
código “6.502 - Remessa de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, 
com fim específico de exportação”. Também se classifica neste código o 
retorno de mercadoria não entregue ao destinatário.
 2.505 - Entrada decorrente de devolução de mercadorias remetidas 
para formação de lote de exportação, de produtos industrializados ou 
produzidos pelo próprio estabelecimento
 Classificam-se neste código as devoluções simbólicas ou físicas de 
mercadorias, bem como o retorno de mercadorias não entregues, remetidas 
para formação de lote de exportação, cujas saídas tenham sido classificadas no 
código “6.504 - Remessa de mercadorias para formação de lote de exportação, 
de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento”.
 2.506 - Entrada decorrente de devolução de mercadorias, adquiridas 
ou recebidas de terceiros, remetidas para formação de lote de exportação
 Classificam-se neste código as devoluções de mercadorias, bem 
como o retorno de mercadorias não entregues, remetidas para formação de lote 
de exportação em armazéns alfandegados, entrepostos aduaneiros ou outros 
estabelecimentos que venham a ser regulamentados pela legislação tributária 
de cada Unidade Federada, efetuadas pelo estabelecimento depositário, cujas 
saídas tenham sido classificadas no código “6.505 - Remessa de mercadorias, 
adquiridas ou recebidas de terceiros, para formação de lote de exportação”.
 2.550 - OPERAÇÕES COM BENS DE ATIVO IMOBILIZADO 
E MATERIAIS PARA USO OU CONSUMO
 2.551 - Compra de bem para o ativo imobilizado
 Classificam-se neste código as compras de bens destinados ao ativo 
imobilizado do estabelecimento.
 2.552 - Transferência de bem do ativo imobilizado
 Classificam-se neste código as entradas de bens destinados ao ativo 
imobilizado recebidos em transferência de outro estabelecimento da mesma 
empresa.
 2.553 - Devolução de venda de bem do ativo imobilizado
 Classificam-se neste código as devoluções de vendas de bens do 
ativo imobilizado, cujas saídas tenham sido classificadas no código “6.551 
- Venda de bem do ativo imobilizado”.
 2.554 - Retorno de bem do ativo imobilizado remetido para uso 
fora do estabelecimento
 Classificam-se neste código as entradas por retorno de bens do ativo 
imobilizado remetidos para uso fora do estabelecimento, cujas saídas tenham 
sido classificadas no código “6.554 - Remessa de bem do ativo imobilizado 
para uso fora do estabelecimento”.
 2.555 - Entrada de bem do ativo imobilizado de terceiro, remetido 
para uso no estabelecimento
 Classificam-se neste código as entradas de bens do ativo imobilizado 
de terceiros, remetidos para uso no estabelecimento.
 2.556 - Compra de material para uso ou consumo
 Classificam-se neste código as compras de mercadorias destinadas 
ao uso ou consumo do estabelecimento.
 2.557 - Transferência de material para uso ou consumo
 Classificam-se neste código as entradas de materiais para uso ou 
consumo recebidos em transferência de outro estabelecimento da mesma 
empresa.
 2.600 - CRÉDITOS E RESSARCIMENTOS DE ICMS
 2.603 - Ressarcimento de ICMS retido por substituição tributária
 Classificam-se neste código os lançamentos destinados ao registro 
de ressarcimento de ICMS retido por substituição tributária a contribuinte 
substituído, efetuado pelo contribuinte substituto, nas hipóteses previstas na 
legislação aplicável.
 2.650 - ENTRADAS DE COMBUSTÍVEIS, DERIVADOS OU 
NÃO DE PETRÓLEO E LUBRIFICANTES
 CLASSIFICAM-SE, NESTE GRUPO, COMPRAS, 
TRANSFERÊNCIAS, DEVOLUÇÕES E RETORNOS .
 2.651 - Compra de combustível ou lubrificante para industrialização 
subsequente
Classificam-se neste código as compras de combustíveis ou 
lubrificantes a serem utilizados em processo de industrialização do próprio 
produto.
 2.652 - Compra de combustível ou lubrificante para comercialização
 Classificam-se neste código as compras de combustíveis ou 
lubrificantes a serem comercializados.
 2.653 - Compra de combustível ou lubrificante por consumidor ou 
usuário final
 Classificam-se neste código as compras de combustíveis ou 
lubrificantes a serem consumidos em processo de industrialização de outros 
produtos, na produção rural, na prestação de serviços ou por usuário final.
 2.657 - Retorno de remessa de combustível ou lubrificante para 
venda fora do estabelecimento
 Classificam-se neste código as entradas em retorno de combustível 
ou lubrificante remetidos para venda fora do estabelecimento, inclusive por 
meio de veículos, e não comercializadas.
 2.658 - Transferência de combustível e lubrificante para 
industrialização
 Classificam-se neste código as entradas de combustíveis e 
lubrificantes recebidas em transferência de outro estabelecimento da mesma 
empresa para serem utilizados em processo de industrialização do próprio 
produto.
 2.659 - Transferência de combustível e lubrificante para

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº185  | FORTALEZA, 24 DE AGOSTO DE 2020

Scene 10

comercialização
 Classificam-se neste código as entradas de combustíveis e 
lubrificantes recebidas em transferência de outro estabelecimento da mesma 
empresa para serem comercializados.
 2.660 - Devolução de venda de combustível ou lubrificante destinado 
à industrialização subsequente
 Classificam-se neste código as devoluções de vendas de combustíveis 
ou lubrificantes, cujas saídas tenham sido classificadas como “Venda de 
combustível ou lubrificante destinado à industrialização subsequente”. 
Também se classifica neste código o retorno de mercadoria não entregue 
ao destinatário.
 2.661 - Devolução de venda de combustível ou lubrificante destinado 
à comercialização
 Classificam-se neste código as devoluções de vendas de combustíveis 
ou lubrificantes, cujas saídas tenham sido classificadas como “Venda de 
combustíveis ou lubrificantes para comercialização”. Também se classifica 
neste código o retorno de mercadoria não entregue ao destinatário.
 2.662 - Devolução de venda de combustível ou lubrificante destinado 
a consumidor ou usuário final
 Classificam-se neste código as devoluções de vendas de combustíveis 
ou lubrificantes, cujas saídas tenham sido classificadas como “Venda de 
combustíveis ou lubrificantes por consumidor ou usuário final”. Também se 
classifica neste código o retorno de mercadoria não entregue ao destinatário.
 2.663 - Entrada de combustível ou lubrificante para armazenagem
 Classificam-se neste código as entradas de combustíveis ou 
lubrificantes para armazenagem.
 2.664 - Retorno de combustível ou lubrificante remetido para 
armazenagem
 Classificam-se neste código as entradas, ainda que simbólicas, por 
retorno de combustíveis ou lubrificantes, remetidos para armazenagem.
 2.900 - OUTRAS ENTRADAS DE MERCADORIAS OU 
AQUISIÇÕES DE SERVIÇOS
 2.901 - Entrada física para industrialização por encomenda
 Classificam-se neste código as entradas físicas de insumos 
recebidos para industrialização por encomenda de outra empresa ou de outro 
estabelecimento da mesma empresa.
2.902 - Retorno de mercadoria remetida para industrialização por 
encomenda
 Classificam-se neste código o retorno dos insumos remetidos 
para industrialização por encomenda, incorporados ao produto final pelo 
estabelecimento industrializador.
 2.903 - Entrada de mercadoria remetida para industrialização e não 
aplicada no referido processo
 Classificam-se neste código as entradas em devolução de insumos 
remetidos para industrialização e não aplicados no referido processo.
 2.904 - Retorno de remessa para venda fora do estabelecimento
 Classificam-se neste código as entradas em retorno de mercadorias 
remetidas para venda fora do estabelecimento, inclusive por meio de veículos, 
e não comercializadas.
 2.905 - Entrada de mercadoria recebida para depósito em depósito 
fechado ou armazém geral
 Classificam-se neste código as entradas de mercadorias recebidas 
para depósito em depósito fechado ou armazém geral.
 2.906 - Retorno de mercadoria remetida para depósito fechado ou 
armazém geral
 Classificam-se neste código as entradas em retorno de mercadorias 
remetidas para depósito em depósito fechado ou armazém geral.
 2.907 - Retorno simbólico de mercadoria remetida para depósito 
fechado ou armazém geral
 Classificam-se neste código as entradas em retorno simbólico de 
mercadorias remetidas para depósito em depósito fechado ou armazém geral, 
quando as mercadorias depositadas tenham sido objeto de saída a qualquer 
título e que não tenham retornado ao estabelecimento depositante.
 2.908 - Entrada de bem por conta de contrato de comodato ou locação
 Classificam-se neste código as entradas de bens recebidos em 
cumprimento de contrato de comodato ou locação.
 2.909 - Retorno de bem remetido por conta de contrato de comodato 
ou locação
 Classificam-se neste código as entradas de bens recebidos em 
devolução após cumprido o contrato de comodato ou locação.
 2.910 - Entrada de doação ou brinde
 Classificam-se neste código as entradas de mercadorias recebidas 
a título de doação ou brinde.
 2.911 - Entrada de amostra grátis
 Classificam-se neste código as entradas de mercadorias recebidas 
a título de amostra grátis.
 2.912 - Entrada de mercadoria ou bem recebido para demonstração 
ou mostruário
 Classificam-se neste código as entradas de mercadorias ou bens 
recebidos para demonstração ou mostruário.
 2.913 - Retorno de mercadoria ou bem remetido para demonstração, 
mostruário ou treinamento
 Classificam-se neste código as entradas em retorno de mercadorias 
ou bens remetidos para demonstração, mostruário ou treinamento.
 2.914 - Retorno de mercadoria ou bem remetido para exposição 
ou feira
 Classificam-se neste código as entradas em retorno de mercadorias 
ou bens remetidos para exposição ou feira.
 2.915 - Entrada de mercadoria ou bem recebido para conserto ou 
reparo

Classificam-se neste código as entradas de mercadorias ou bens 
recebidos para conserto ou reparo.
 2.916 - Retorno de mercadoria ou bem remetido para conserto ou 
reparo
 Classificam-se neste código as entradas em retorno de mercadorias 
ou bens remetidos para conserto ou reparo.
 2.917 - Entrada de mercadoria recebida em consignação mercantil 
ou industrial
 Classificam-se neste código as entradas de mercadorias recebidas 
a título de consignação mercantil ou industrial.
 2.918 - Devolução de mercadoria remetida em consignação mercantil 
ou industrial
 Classificam-se neste código as entradas por devolução de mercadorias 
remetidas anteriormente a título de consignação mercantil ou industrial.
 2.919 - Devolução simbólica de mercadoria vendida ou utilizada 
em processo industrial, remetida anteriormente em consignação mercantil 
ou industrial
 Classificam-se neste código as entradas por devolução simbólica 
de mercadorias vendidas ou utilizadas em processo industrial, remetidas 
anteriormente a título de consignação mercantil ou industrial.
 2.920 - Entrada de embalagens, bombonas, vasilhames, sacarias, 
pallets ou assemelhados
 Classificam-se neste código as entradas de embalagens, vasilhames, 
sacarias, pallets ou assemelhados.
 2.921 - Retorno de embalagens, bombonas, vasilhames, sacarias, 
pallets ou assemelhados
 Classificam-se neste código as entradas em retorno de embalagens, 
bombonas, vasilhames, sacarias, pallets ou assemelhados.
 2.922 - Lançamento efetuado a título de simples faturamento 
decorrente de compra para recebimento futuro
 Classificam-se neste código os registros efetuados a título de simples 
faturamento decorrente de compra para recebimento futuro.
 2.923 - Entrada de mercadoria recebida do vendedor remetente, 
em venda à ordem
 Classificam-se neste código as entradas de mercadorias recebidas 
do vendedor remetente, em vendas à ordem, cuja compra do adquirente 
originário, foi classificada nos códigos “2.120 - Compra para industrialização, 
em venda à ordem, já recebida do vendedor remetente” ou “2.121 - Compra 
para comercialização, em venda à ordem, já recebida do vendedor remetente”.
 2.924 - Entrada para industrialização por conta e ordem do adquirente 
da mercadoria, quando esta não transitar pelo estabelecimento do adquirente
 Classificam-se neste código as entradas de insumos recebidos para 
serem industrializados por conta e ordem do adquirente, nas hipóteses em 
que os insumos não tenham transitado pelo estabelecimento do adquirente 
dos mesmos.
 2.925 - Retorno de mercadoria remetida para industrialização por 
conta e ordem do adquirente da mercadoria, quando esta não transitar pelo 
estabelecimento do adquirente
 Classificam-se neste código o retorno dos insumos remetidos por 
conta e ordem do adquirente, para industrialização e incorporados ao produto 
final pelo estabelecimento industrializador, nas hipóteses em que os insumos 
não tenham transitado pelo estabelecimento do adquirente.
 2.933 - Aquisição de serviço sujeito ao ISSQN
 Classificam-se neste código as aquisições de serviço que estão fora 
do campo de incidência do ICMS, mas que fazem parte do valor total de 
documentos fiscais.
 2.934 - Entrada simbólica de mercadoria recebida para depósito 
fechado ou armazém geral
 Classificam-se neste código as entradas simbólicas de mercadorias 
recebidas para depósito em depósito fechado ou armazém geral, cuja remessa 
tenha sido classificada pelo remetente no código “6.934 - Remessa simbólica 
de mercadoria depositada em armazém geral ou depósito fechado.
 2.936 - Entrada de bonificação
 Classificam-se neste código as entradas de mercadorias recebidas 
a título de bonificação.
 2.937 - Entrada simbólica para industrialização por encomenda
 Classificam-se neste código as entradas simbólicas de insumos 
recebidos para industrialização por encomenda de outra empresa ou de outro 
estabelecimento da mesma empresa.
 2.949 - Outra entrada de mercadoria ou prestação de serviço não 
especificadas
 Classificam-se neste código as outras entradas de mercadorias 
ou prestações de serviços que não tenham sido especificados nos códigos 
anteriores.
 2.951 - Entrada de mercadoria importada por conta e ordem de 
terceiros para industrialização
 Classificam-se neste código as entradas em estabelecimento 
do adquirente de mercadoria importada que não tenha transitado pelo 
estabelecimento do importador para serem utilizadas em processo de 
industrialização.
 2.952 - Entrada de mercadoria importada por conta e ordem de 
terceiros para comercialização
 Classificam-se neste código as entradas em estabelecimento 
do adquirente de mercadoria importada que não tenha transitado pelo 
estabelecimento do importador a serem comercializadas.
 3.000 - ENTRADAS OU AQUISIÇÕES DE SERVIÇOS DO 
EXTERIOR
 Classificam-se, neste grupo, as entradas de mercadorias oriundas de 
outro país, inclusive as decorrentes de aquisição por arrematação, concorrência 
ou qualquer outra forma de alienação promovida pelo poder público, e os

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Scene 11

serviços iniciados no exterior.
 3.100 - COMPRAS PARA INDUSTRIALIZAÇÃO, PRODUÇÃO 
RURAL, COMERCIALIZAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
 3.101 - Compra para industrialização ou produção rural
 Classificam-se neste código as compras de mercadorias a serem 
utilizadas em processo de industrialização ou produção rural.
 3.102 - Compra para comercialização
 Classificam-se neste código as compras de mercadorias a serem 
comercializadas.
 3.126 - Compra para utilização na prestação de serviço sujeita ao 
ICMS
 Classificam-se neste código as entradas de mercadorias a serem 
utilizadas nas prestações de serviços sujeitas ao ICMS.
 3.127 - Compra para industrialização sob o regime de “drawback”
 Classificam-se neste código as compras de mercadorias a serem 
utilizadas em processo de industrialização e posterior exportação do produto 
resultante, cujas vendas serão classificadas no código “7.127 - Venda de 
produção do estabelecimento sob o regime de ‘drawback’”.
 3.128 - Compra para utilização na prestação de serviço sujeita ao 
ISSQN
 Classificam-se neste código as entradas de mercadorias a serem 
utilizadas nas prestações de serviços sujeitas ao ISSQN.
 3.129 - Compra para industrialização sob o Regime Aduaneiro 
Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do Sistema 
Público de Escrituração Digital (Recof-Sped)
 Classificam-se neste código as compras de mercadorias a serem 
submetidas a operações de industrialização de produtos, partes ou peças 
destinados à exportação ou ao mercado interno sob o amparo do Regime 
Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do 
Sistema Público de Escrituração Digital (Recof-Sped).
 3.200 - DEVOLUÇÕES DE VENDAS DE PRODUÇÃO PRÓPRIA, 
DE TERCEIROS OU ANULAÇÕES DE VALORES
 3.201 - Devolução de venda de produção do estabelecimento
 SP: Classificam-se neste código as devoluções de vendas de produtos 
industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento, cujas saídas 
tenham sido classificadas como “Venda de produção do estabelecimento”. 
Também se classifica neste código o retorno de mercadoria não entregue 
ao destinatário.
 3.202 - Devolução de venda de mercadoria adquirida ou recebida 
de terceiros
 Classificam-se neste código as devoluções de vendas de mercadorias 
adquiridas ou recebidas de terceiros, que não tenham sido objeto de 
industrialização no estabelecimento, cujas saídas tenham sido classificadas 
como “Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros”. Também se 
classifica neste código o retorno de mercadoria não entregue ao destinatário.
 3.205 - Anulação de valor relativo a prestação de serviço de 
comunicação
 Classificam-se neste código as anulações correspondentes a 
valores faturados indevidamente, decorrentes de prestações de serviços de 
comunicação.
 3.206 - Anulação de valor relativo a prestação de serviço de transporte
 Classificam-se neste código as anulações correspondentes a valores 
faturados indevidamente, decorrentes de prestações de serviços de transporte.
 3.207 - Anulação de valor relativo a venda de energia elétrica
 Classificam-se neste código as anulações correspondentes a valores 
faturados indevidamente, decorrentes de venda de energia elétrica.
 3.211 - Devolução de venda de produção do estabelecimento sob 
o regime de “drawback”
 Classificam-se neste código as devoluções de vendas de produtos 
industrializados pelo estabelecimento sob o regime de “drawback”. Também 
se classifica neste código o retorno de mercadoria não entregue ao destinatário.
 3.212 - Devolução de venda no mercado externo de mercadoria 
industrializada sob o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial 
sob Controle Informatizado do Sistema Público de Escrituração Digital 
(Recof-Sped)
 Classificam-se neste código as devoluções de vendas de produtos 
industrializados pelo estabelecimento, cujas saídas tenham sido classificadas 
como “Venda de produção do estabelecimento ao mercado externo de 
mercadoria industrializada sob o amparo do Regime Aduaneiro Especial 
de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do Sistema Público de 
Escrituração Digital (Recof-Sped)”.
 3.250 - COMPRAS DE ENERGIA ELÉTRICA
 3.251 - Compra de energia elétrica para distribuição ou 
comercialização
 Classificam-se neste código as compras de energia elétrica utilizada 
em sistema de distribuição ou comercialização. Também serão classificadas 
neste código as compras de energia elétrica por cooperativas para distribuição 
aos seus cooperados.
 3.300 - AQUISIÇÕES DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
 3.301 - Aquisição de serviço de comunicação para execução de 
serviço da mesma natureza
 Classificam-se neste código as aquisições de serviços de comunicação 
utilizados nas prestações de serviços da mesma natureza.
 3.350 - AQUISIÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE
 3.362 - Aquisição de serviço de transporte iniciado no exterior
 Classificam-se neste código as aquisições de serviços de transporte 
que se iniciam no exterior.
 3.500 - ENTRADAS DE MERCADORIAS REMETIDAS COM 
FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO E EVENTUAIS DEVOLUÇÕES
 3.503 - Devolução de mercadoria exportada que tenha sido recebida

com fim específico de exportação
 Classificam-se neste código as devoluções de mercadorias exportadas 
por trading company, empresa comercial exportadora ou outro estabelecimento 
do remetente, recebidas com fim específico de exportação, cujas saídas tenham 
sido classificadas no código “7.501 - Exportação de mercadorias recebidas 
com fim específico de exportação”. Também se classifica neste código o 
retorno de mercadoria não entregue ao destinatário.
 3.550 - OPERAÇÕES COM BENS DE ATIVO IMOBILIZADO 
E MATERIAIS PARA USO OU CONSUMO
 3.551 - Compra de bem para o ativo imobilizado
 Classificam-se neste código as compras de bens destinados ao ativo 
imobilizado do estabelecimento.
 3.553 - Devolução de venda de bem do ativo imobilizado
 Classificam-se neste código as devoluções de vendas de bens do 
ativo imobilizado, cujas saídas tenham sido classificadas no código “7.551 
- Venda de bem do ativo imobilizado”.
 3.556 - Compra de material para uso ou consumo
 Classificam-se neste código as compras de mercadorias destinadas 
ao uso ou consumo do estabelecimento.
 3.650 - ENTRADAS DE COMBUSTÍVEIS, DERIVADOS OU 
NÃO DE PETRÓLEO E LUBRIFICANTES
 CLASSIFICAM-SE, NESTE GRUPO, COMPRAS, 
TRANSFERÊNCIAS, DEVOLUÇÕES E RETORNOS .
 3.651 - Compra de combustível ou lubrificante para industrialização 
subsequente
 Classificam-se neste código as compras de combustíveis ou 
lubrificantes a serem utilizados em processo de industrialização do próprio 
produto.
 3.652 - Compra de combustível ou lubrificante para comercialização
 Classificam-se neste código as compras de combustíveis ou 
lubrificantes a serem comercializados.
 3.653 - Compra de combustível ou lubrificante por consumidor ou 
usuário final
 Classificam-se neste código as compras de combustíveis ou 
lubrificantes a serem consumidos em processo de industrialização de outros 
produtos, na produção rural, na prestação de serviços ou por usuário final.
 3.900 - OUTRAS ENTRADAS DE MERCADORIAS OU 
AQUISIÇÕES DE SERVIÇOS
 3.930 - Lançamento efetuado a título de entrada de bem sob amparo 
de regime especial aduaneiro de admissão temporária
 Classificam-se neste código os lançamentos efetuados a título 
de entrada de bens amparada por regime especial aduaneiro de admissão 
temporária.
 3.949 - Outra entrada de mercadoria ou prestação de serviço não 
especificadas
 Classificam-se neste código as outras entradas de mercadorias 
ou prestações de serviços que não tenham sido especificados nos códigos 
anteriores.
 3.950 - Entrada de mercadoria por conta e ordem de terceiros
 Classificam-se neste código as entradas (simbólicas) no 
estabelecimento importador de mercadorias importadas na modalidade por 
conta e ordem de terceiros.
  
DAS SAÍDAS DE MERCADORIAS, BENS OU PRESTAÇÃO 
DE SERVIÇOS
5.000 - SAÍDAS OU PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS PARA O 
ESTADO
 Classificam-se, neste grupo, as operações ou prestações em que o 
estabelecimento remetente esteja localizado na mesma unidade da Federação 
do destinatário.
 5.100 - VENDAS DE PRODUÇÃO PRÓPRIA OU DE TERCEIROS
 5.101 - Venda de produção do estabelecimento
 Classificam-se neste código as vendas de produtos industrializados 
ou produzidos pelo próprio estabelecimento.
 5.102 - Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros
 Classificam-se neste código as vendas de mercadorias adquiridas 
ou recebidas de terceiros para industrialização ou comercialização, que não 
tenham sido objeto de qualquer processo industrial no estabelecimento.
 5.103 - Venda de produção do estabelecimento, efetuada fora do 
estabelecimento
 Classificam-se neste código as vendas efetuadas fora do 
estabelecimento, inclusive por meio de veículo, de produtos industrializados 
ou produzidos pelo próprio estabelecimento.
 5.104 - Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, 
efetuada fora do estabelecimento
 Classificam-se neste código as vendas efetuadas fora do 
estabelecimento, inclusive por meio de veículo, de mercadorias adquiridas 
ou recebidas de terceiros para industrialização ou comercialização, que não 
tenham sido objeto de qualquer processo industrial no estabelecimento.
 5.105 - Venda de produção do estabelecimento que não deva por 
ele transitar
 Classificam-se neste código as vendas de produtos industrializados 
no estabelecimento, armazenados em depósito fechado, armazém geral ou 
outro sem que haja retorno ao estabelecimento depositante.
 5.106 - Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, 
que não deva por ele transitar
Classificam-se neste código as vendas de mercadorias adquiridas ou 
recebidas de terceiros para industrialização ou comercialização, armazenadas 
em depósito fechado, armazém geral ou outro, que não tenham sido objeto 
de qualquer processo industrial no estabelecimento sem que haja retorno ao

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº185  | FORTALEZA, 24 DE AGOSTO DE 2020

Scene 12

estabelecimento depositante. Também serão classificadas neste código as 
vendas de mercadorias importadas, cuja saída ocorra do recinto alfandegado ou 
da repartição alfandegária onde se processou o desembaraço aduaneiro, com 
destino ao estabelecimento do comprador, sem transitar pelo estabelecimento 
do importador.
 5.109 - Venda de produção do estabelecimento, destinada à Zona 
Franca de Manaus ou Áreas de Livre Comércio
 Classificam-se neste código as vendas de produtos industrializados 
ou produzidos pelo próprio estabelecimento, destinados à Zona Franca de 
Manaus ou Áreas de Livre Comércio.
 5.110 - Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, 
destinada à Zona Franca de Manaus ou Áreas de Livre Comércio
 Classificam-se neste código as vendas de mercadorias adquiridas 
ou recebidas de terceiros, destinadas à Zona Franca de Manaus ou Áreas de 
Livre Comércio.
 5.111 - Venda de produção do estabelecimento remetida 
anteriormente em consignação industrial
 Classificam-se neste código as vendas efetivas de produtos 
industrializados no estabelecimento remetidos anteriormente a título de 
consignação industrial.
 5.112 - Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros 
remetida anteriormente em consignação industrial
 Classificam-se neste código as vendas efetivas de mercadorias 
adquiridas ou recebidas de terceiros, que não tenham sido objeto de qualquer 
processo industrial no estabelecimento, remetidas anteriormente a título de 
consignação industrial.
 5.113 - Venda de produção do estabelecimento remetida 
anteriormente em consignação mercantil
 Classificam-se neste código as vendas efetivas de produtos 
industrializados no estabelecimento remetidos anteriormente a título de 
consignação mercantil.
 5.114 - Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros 
remetida anteriormente em consignação mercantil
 Classificam-se neste código as vendas efetivas de mercadorias 
adquiridas ou recebidas de terceiros, que não tenham sido objeto de qualquer 
processo industrial no estabelecimento, remetidas anteriormente a título de 
consignação mercantil.
 5.115 - Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, 
recebida anteriormente em consignação mercantil
 Classificam-se neste código as vendas de mercadorias adquiridas 
ou recebidas de terceiros, recebidas anteriormente a título de consignação 
mercantil.
 5.116 - Venda de produção do estabelecimento originada de 
encomenda para entrega futura
 Classificam-se neste código as vendas de produtos industrializados ou 
produzidos pelo próprio estabelecimento, quando da saída real do produto, cujo 
faturamento tenha sido classificado no código “5.922 - Lançamento efetuado 
a título de simples faturamento decorrente de venda para entrega futura”.
 5.117 - Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, 
originada de encomenda para entrega futura
 Classificam-se neste código as vendas de mercadorias adquiridas 
ou recebidas de terceiros, que não tenham sido objeto de qualquer processo 
industrial no estabelecimento, quando da saída real da mercadoria, cujo 
faturamento tenha sido classificado no código “5.922 - Lançamento efetuado 
a título de simples faturamento decorrente de venda para entrega futura”.
 5.118 - Venda de produção do estabelecimento entregue ao 
destinatário por conta e ordem do adquirente originário, em venda à ordem
 Classificam-se neste código as vendas à ordem de produtos 
industrializados pelo estabelecimento, entregues ao destinatário por conta 
e ordem do adquirente originário.
 5.119 - Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros 
entregue ao destinatário por conta e ordem do adquirente originário, em 
venda à ordem
 Classificam-se neste código as vendas à ordem de mercadorias 
adquiridas ou recebidas de terceiros, que não tenham sido objeto de qualquer 
processo industrial no estabelecimento, entregues ao destinatário por conta e 
ordem do adquirente originário.
 5.120 - Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros 
entregue ao destinatário pelo vendedor remetente, em venda à ordem
 Classificam-se neste código as vendas à ordem de mercadorias 
adquiridas ou recebidas de terceiros, que não tenham sido objeto de qualquer 
processo industrial no estabelecimento, entregues pelo vendedor remetente 
ao destinatário, cuja compra seja classificada, pelo adquirente originário, no 
código “1.118 - Compra de mercadoria pelo adquirente originário, entregue 
pelo vendedor remetente ao destinatário, em venda à ordem”.
 5.122 - Venda de produção do estabelecimento remetida para 
industrialização, por conta e ordem do adquirente, sem transitar pelo 
estabelecimento do adquirente
 Classificam-se neste código as vendas de produtos industrializados 
no estabelecimento, remetidos para serem industrializados em outro 
estabelecimento, por conta e ordem do adquirente, sem que os produtos 
tenham transitado pelo estabelecimento do adquirente.
 5.123 - Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros 
remetida para industrialização, por conta e ordem do adquirente, sem transitar 
pelo estabelecimento do adquirente
 Classificam-se neste código as vendas de mercadorias adquiridas 
ou recebidas de terceiros, que não tenham sido objeto de qualquer processo 
industrial no estabelecimento, remetidas para serem industrializadas em outro 
estabelecimento, por conta e ordem do adquirente, sem que as mercadorias 
tenham transitado pelo estabelecimento do adquirente.

5.124 - Industrialização efetuada para outra empresa - Mercadorias
 Classificam-se neste código as saídas de mercadorias industrializadas 
para terceiros, compreendendo somente os valores das mercadorias de 
propriedade do industrializador empregadas no processo industrial.
 5.125 - Industrialização efetuada para outra empresa quando a 
mercadoria recebida para utilização no processo de industrialização não 
transitar pelo estabelecimento adquirente da mercadoria - Mercadorias
 Classificam-se neste código as saídas de mercadorias industrializadas 
para outras empresas, em que as mercadorias recebidas para utilização no 
processo de industrialização não tenham transitado pelo estabelecimento 
do adquirente das mercadorias, compreendendo somente os valores das 
mercadorias de propriedade do industrializador empregadas no processo 
industrial.
 5.126 - Industrialização efetuada para outra empresa - Serviços
 Classificam-se neste código as saídas de mercadorias industrializadas 
para terceiros,compreendendo somente os valores cobrados para realização 
do processo de industrialização, excluídas as mercadorias empregadas.
 5.127 - Industrialização efetuada para outra empresa quando a 
mercadoria recebida para utilização no processo de industrialização não 
transitar pelo estabelecimento adquirente da mercadoria - Serviços
 Classificam-se neste código as saídas de mercadorias industrializadas 
para outras empresas, em que as mercadorias recebidas para utilização no 
processo de industrialização não tenham transitado pelo estabelecimento do 
adquirente das mercadorias, compreendendo somente os valores cobrados 
para realização do processo de industrialização, excluídas as mercadorias 
empregadas.
 5.129 - Venda de insumo importado e de mercadoria industrializada 
sob o amparo do Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob 
Controle Informatizado do Sistema Público de Escrituração Digital (Recof-
Sped)
 Classificam-se neste código as vendas de insumos importados e de 
produtos industrializados pelo próprio estabelecimento sob amparo do Regime 
Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do 
Sistema Público de Escrituração Digital (Recof-Sped).
 5.131 - Remessa de produção do estabelecimento, com previsão de 
posterior ajuste ou fixação de preço, de ato cooperativo
 Classificam-se neste código as saídas de produção de cooperativa, 
de estabelecimento de cooperado, com previsão de posterior ajuste ou fixação 
de preço.
 5.132 - Fixação de preço de produção do estabelecimento, inclusive 
quando remetidas anteriormente com previsão de posterior ajuste ou fixação 
de preço, de ato cooperativo
 Classificam-se neste código a fixação de preço de produção do 
estabelecimento do produtor, inclusive quando cuja remessa anterior tenha sido 
classificada sob o código “5.131 – Remessa de produção do estabelecimento, 
com previsão de posterior ajuste ou fixação de preço, de ato cooperativo.
 5.150 - TRANSFERÊNCIAS DE PRODUÇÃO PRÓPRIA OU 
DE TERCEIROS
 5.151 - Transferência de produção do estabelecimento
 Classificam-se neste código os produtos industrializados ou 
produzidos pelo estabelecimento em transferência para outro estabelecimento 
da mesma empresa.
 5.152 - Transferência de mercadoria adquirida ou recebida de 
terceiros
 Classificam-se neste código as mercadorias adquiridas ou recebidas 
de terceiros para industrialização, comercialização ou para utilização na 
prestação de serviços e que não tenham sido objeto de qualquer processo 
industrial no estabelecimento, transferidas para outro estabelecimento da 
mesma empresa.
 5.153 - Transferência de energia elétrica
 Classificam-se neste código as transferências de energia elétrica para 
outro estabelecimento da mesma empresa, para distribuição.
 5.155 - Transferência de produção do estabelecimento, que não 
deva por ele transitar
 Classificam-se neste código as transferências para outro 
estabelecimento da mesma empresa, de produtos industrializados no 
estabelecimento que tenham sido remetidos para armazém geral, depósito 
fechado ou outro, sem que haja retorno ao estabelecimento depositante.
 5.156 - Transferência de mercadoria adquirida ou recebida de 
terceiros, que não deva por ele transitar
 Classificam-se neste código as transferências para outro 
estabelecimento da mesma empresa, de mercadorias adquiridas ou recebidas 
de terceiros para industrialização ou comercialização, que não tenham sido 
objeto de qualquer processo industrial, remetidas para armazém geral, depósito 
fechado ou outro, sem que haja retorno ao estabelecimento depositante.
 5.157 - Transferência de produção do estabelecimento, destinada à 
Zona Franca de Manaus ou Áreas de Livre Comércio
 Classificam-se neste código as transferências de produtos 
industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento, para outro 
estabelecimento da mesma empresa localizado na Zona Franca de Manaus ou 
Áreas de Livre Comércio, alcançadas pelos benefícios fiscais de que tratam 
o Decreto-lei n° 288, de 28 de fevereiro de 1967, o Convênio ICM 65/88, 
de 6 de dezembro de 1988, e os Convênios ICMS 52/92, de 25 de junho de 
1992 e 23/08, de 04 de abril de 2008.
5.158 - Transferência de mercadoria adquirida ou recebida de 
terceiros, destinada à Zona Franca de Manaus ou Áreas de Livre Comércio
 Classificam-se neste código as transferências de mercadorias 
adquiridas ou recebidas de terceiros, para outro estabelecimento da mesma 
empresa localizado na Zona Franca de Manaus ou Áreas de Livre Comércio, 
alcançadas pelos benefícios fiscais de que tratam o Decreto-lei n° 288, de 28

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº185  | FORTALEZA, 24 DE AGOSTO DE 2020

Scene 13

de fevereiro de 1967, o Convênio ICM 65/88, de 6 de dezembro de 1988, e 
os Convênios ICMS 52/92, de 25 de junho de 1992 e 23/08, de 04 de abril 
de 2008.
 5.159 - Fornecimento de produção do estabelecimento de ato 
cooperativo
 Classificam-se neste código os fornecimentos de produtos 
industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento de cooperativa 
destinados a seus cooperados ou a estabelecimento de outra cooperativa.
 5.160 - Fornecimento de mercadoria adquirida ou recebida de 
terceiros de ato cooperativo
 Classificam-se neste código os fornecimentos de mercadorias 
adquiridas ou recebidas de terceiros, que não tenham sido objeto de qualquer 
processo industrial no estabelecimento de cooperativa, destinados a seus 
cooperados ou a estabelecimento de outra cooperativa.
 5.200 - DEVOLUÇÕES DE COMPRAS PARA 
INDUSTRIALIZAÇÃO, PRODUÇÃO RURAL, COMERCIALIZAÇÃO 
OU ANULAÇÕES DE VALORES
 5.201 - Devolução de compra para industrialização ou produção rural
 Classificam-se neste código as devoluções de mercadorias adquiridas 
para serem utilizadas em processo de industrialização ou produção rural, cujas 
entradas tenham sido classificadas como “1.101 - Compra para industrialização 
ou produção rural”.
 5.202 - Devolução de compra para comercialização
 Classificam-se neste código as devoluções de mercadorias adquiridas 
para serem comercializadas, cujas entradas tenham sido classificadas como 
“Compra para comercialização”.
 5.205 - Anulação de valor relativo a aquisição de serviço de 
comunicação
 Classificam-se neste código as anulações correspondentes a 
valores faturados indevidamente, decorrentes das aquisições de serviços 
de comunicação.
 5.206 - Anulação de valor relativo a aquisição de serviço de transporte
 Classificam-se neste código as anulações correspondentes a valores 
faturados indevidamente, decorrentes das aquisições de serviços de transporte.
 5.207 - Anulação de valor relativo à compra de energia elétrica
 Classificam-se neste código as anulações correspondentes a valores 
faturados indevidamente, decorrentes da compra de energia elétrica.
 5.208 - Devolução de mercadoria recebida em transferência para 
industrialização ou produção rural
 Classificam-se neste código as devoluções de mercadorias recebidas 
em transferência de outros estabelecimentos da mesma empresa, para serem 
utilizadas em processo de industrialização ou produção rural.
 5.209 - Devolução de mercadoria recebida em transferência para 
comercialização
 Classificam-se neste código as devoluções de mercadorias recebidas 
em transferência de outro estabelecimento da mesma empresa, para serem 
comercializadas.
 5.210 - Devolução de compra para utilização na prestação de serviço
Classificam-se neste código as devoluções de mercadorias adquiridas 
para utilização na prestação de serviços, cujas entradas tenham sido 
classificadas nos códigos “1.126 - Compra para utilização na prestação de 
serviço sujeita ao ICMS” e “1.128 - Compra para utilização na prestação de 
serviço sujeita ao ISSQN”.
 5.213 - Devolução de entrada de mercadoria com previsão de 
posterior ajuste ou fixação de preço, em ato cooperativo
 Classificam-se neste código as devoluções de entradas, inclusive 
simbólicas, que tenham sido classificadas no código “1.131 – Entrada de 
mercadoria com previsão de posterior ajuste ou fixação de preço, decorrente 
de operação de ato cooperativo.
 5.214 - Devolução de fixação de preço de produção do 
estabelecimento produtor, inclusive quando remetidas anteriormente com 
previsão de posterior ajuste ou fixação de preço, de ato cooperativo, para 
comercialização
 Classificam-se neste código as devoluções de fixação de preço de 
mercadorias do estabelecimento produtor cuja entrada para comercialização 
tenha sido classificada no código “1.132 - Fixação de preço de produção do 
estabelecimento produtor, inclusive quando remetidas anteriormente com 
previsão de posterior ajuste ou fixação de preço de ato cooperativo.
 5.215 - Devolução de fixação de preço de produção do 
estabelecimento produtor, inclusive quando remetidas anteriormente com 
previsão de posterior ajuste ou fixação de preço, de ato cooperativo, para 
industrialização
 Classificam-se neste código as devoluções de fixação de preço de 
mercadorias do estabelecimento produtor cuja entrada para industrialização 
tenha sido classificada no código “1.135 - Fixação de preço de produção do 
estabelecimento produtor, inclusive quando remetidas anteriormente com 
previsão de posterior ajuste ou fixação de preço de ato cooperativo.
 5.250 - VENDAS DE ENERGIA ELÉTRICA
 5.251 - Venda de energia elétrica para distribuição ou comercialização
 Classificam-se neste código as vendas de energia elétrica destinada 
à distribuição ou comercialização. Também serão classificadas neste código 
as vendas de energia elétrica destinada a cooperativas para distribuição aos 
seus cooperados.
 5.252 - Venda de energia elétrica para estabelecimento industrial
 Classificam-se neste código as vendas de energia elétrica para 
consumo por estabelecimento industrial. Também serão classificadas neste 
código as vendas de energia elétrica destinada a estabelecimento industrial 
de cooperativa.
 5.253 - Venda de energia elétrica para estabelecimento comercial
 Classificam-se neste código as vendas de energia elétrica para

consumo por estabelecimento comercial. Também serão classificadas neste 
código as vendas de energia elétrica destinada a estabelecimento comercial 
de cooperativa.
 5.254 - Venda de energia elétrica para estabelecimento prestador 
de serviço de transporte
 Classificam-se neste código as vendas de energia elétrica para 
consumo por estabelecimento de prestador de serviços de transporte.
 5.255 - Venda de energia elétrica para estabelecimento prestador 
de serviço de comunicação
 Classificam-se neste código as vendas de energia elétrica para 
consumo por estabelecimento de prestador de serviços de comunicação.
 5.256 - Venda de energia elétrica para estabelecimento de produtor 
rural
 Classificam-se neste código as vendas de energia elétrica para 
consumo por estabelecimento de produtor rural.
5.258 - Venda de energia elétrica a não contribuinte
Classificam-se neste código as vendas de energia elétrica a pessoas 
físicas ou a pessoas jurídicas não indicadas nos códigos anteriores.
5.300 - PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
 5.301 - Prestação de serviço de comunicação para execução de 
serviço da mesma natureza
 Classificam-se neste código as prestações de serviços de comunicação 
destinados às prestações de serviços da mesma natureza.
 5.302 - Prestação de serviço de comunicação a estabelecimento 
industrial
 Classificam-se neste código as prestações de serviços de comunicação 
a estabelecimento industrial. Também serão classificados neste código os 
serviços de comunicação prestados a estabelecimento industrial de cooperativa.
 5.303 - Prestação de serviço de comunicação a estabelecimento 
comercial
 Classificam-se neste código as prestações de serviços de comunicação 
a estabelecimento comercial. Também serão classificados neste código os 
serviços de comunicação prestados a estabelecimento comercial de cooperativa.
 5.304 - Prestação de serviço de comunicação a estabelecimento de 
prestador de serviço de transporte
 Classificam-se neste código as prestações de serviços de comunicação 
a estabelecimento prestador de serviço de transporte.
 5.305 - Prestação de serviço de comunicação a estabelecimento de 
geradora ou de distribuidora de energia elétrica
 Classificam-se neste código as prestações de serviços de comunicação 
a estabelecimento de geradora ou de distribuidora de energia elétrica.
 5.306 - Prestação de serviço de comunicação a estabelecimento de 
produtor rural
 Classificam-se neste código as prestações de serviços de comunicação 
a estabelecimento de produtor rural.
 5.307 - Prestação de serviço de comunicação a não contribuinte
 Classificam-se neste código as prestações de serviços de comunicação 
a pessoas físicas ou a pessoas jurídicas não indicadas nos códigos anteriores.
 5.350 - PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE
 5.361 - Prestação de serviço de transporte iniciada na unidade 
federada em que estiver localizado o transportador
 Classificam-se neste código as prestações de serviços de transporte 
que se iniciam na mesma unidade federada em que estiver localizado o 
transportador.
 5.362 - Prestação de serviço de transporte iniciada em unidade 
federada diversa da que estiver localizado o transportador
 Classificam-se neste código as prestações de serviços de transporte 
que se iniciam em outra unidade federada, diferente da que estiver localizado 
o trasnportador.
 5.450 - SISTEMAS DE INTEGRAÇÃO E PARCERIA RURAL
 Classificam-se, neste grupo, as operações e prestações de integração 
e parceria rural. Constitui parceria rural o contrato agrário com cessão, por 
tempo determinado ou não, do uso de imóvel rural, para exercer atividade 
agrícola, pecuária, agro-industrial, extrativa vegetal ou mista; e ou entrega 
de animais para cria, recria, invernagem, engorda ou extração de matérias 
primas de origem animal, mediante partilha de riscos e frutos, produtos ou 
lucros havidos. Constitui integração vertical ou integração a relação contratual 
entre produtores integrados e integradores que visa a planejar e a realizar a 
produção e a industrialização ou comercialização de matéria-prima, bens 
intermediários ou bens de consumo final. .
 5.451 - Remessa de animal - Sistema de Integração e Parceria Rural
 Classificam-se neste código as saídas referentes à remessa de 
animais para criação, recriação, produção ou engorda em estabelecimento de 
produtor no sistema integrado e de produção animal, inclusive em sistema de 
confinamento. Também serão classificados neste código a remessa decorrente 
de “ato cooperativo”, inclusive as operações entre cooperativa singular e 
cooperativa central.
 5.452 - Remessa de insumo - Sistema de Integração e Parceria Rural
 Classificam-se neste código as saídas referentes à remessa de insumos 
para utilização em estabelecimento de produtor no sistema integrado e de 
produção animal, para criação, recriação ou engorda, inclusive em sistema de 
confinamento. Também serão classificados neste código a remessa decorrente 
de “ato cooperativo”, inclusive as operações entre cooperativa singular e 
cooperativa central.
 5.453 - Retorno de animal ou da produção - Sistema de Integração 
e Parceria Rural
 Classificam-se neste código as saídas referentes ao retorno da 
produção, bem como dos animais criados ou engordados pelo produtor no 
sistema integrado e de produção animal, inclusive em sistema de confinamento. 
Também serão classificados neste código o retorno e o decorrente de “ato

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº185  | FORTALEZA, 24 DE AGOSTO DE 2020

Scene 14

cooperativo”, inclusive as operações entre cooperativa singular e cooperativa 
central.
 5.454 - Retorno simbolico de animal ou da produção - Sistema de 
Integração e Parceria Rural
 Classificam-se neste código as saídas referentes ao retorno simbolico 
da produção, bem como dos animais criados ou engordados pelo produtor no 
sistema integrado e de produção animal, inclusive em sistema de confinamento. 
.
 5.455 - Retorno de insumos não utilizados na produção - Sistema 
de Integração e Parceria Rural
 Classificam-se neste código as saídas referentes ao retorno de 
insumos não utilizados em estabelecimento de produtor no sistema integrado e 
de produção animal, para criação, recriação ou engorda, inclusive em sistema 
de confinamento e nas operações entre cooperativa singular e cooperativa 
central.
 5.456 - Saída referente a remuneração do produtor - Sistema de 
Integração e Parceria Rural
 Classificam-se neste código a saída da parcela da produção do 
produtor realizada em sistema de integração e produção animal, quando da 
entrega ao integrador ou parceiro. Também classificam-se neste código a 
saída decorrente de “ato cooperativo”, inclusive operação entre cooperativa 
singular e cooperativa central.
 5.500 - REMESSAS PARA FORMAÇÃO DE LOTE E COM FIM 
ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO E EVENTUAIS DEVOLUÇÕES
 5.501 - Remessa de produção do estabelecimento, com fim específico 
de exportação
 Classificam-se neste código as saídas de produtos industrializados 
ou produzidos pelo próprio estabelecimento, remetidos com fim específico 
de exportação a trading company, empresa comercial exportadora ou outro 
estabelecimento do remetente.
 5.502 - Remessa de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, 
com fim específico de exportação
 Classificam-se neste código as saídas de mercadorias adquiridas 
ou recebidas de terceiros, remetidas com fim específico de exportação a 
trading company, empresa comercial exportadora ou outro estabelecimento 
do remetente.
 5.503 - Devolução de mercadoria recebida com fim específico de 
exportação
 Classificam-se neste código as devoluções efetuadas por trading 
company, empresa comercial exportadora ou outro estabelecimento do 
destinatário, de mercadorias recebidas com fim específico de exportação, cujas 
entradas tenham sido classificadas no código “1.501 - Entrada de mercadoria 
recebida com fim específico de exportação”.
 5.504 - Remessa de mercadorias para formação de lote de exportação, 
de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento
 Classificam-se neste código as remessas de mercadorias para 
formação de lote de exportação, de produtos industrializados ou produzidos 
pelo próprio estabelecimento.
 5.505 - Remessa de mercadorias, adquiridas ou recebidas de terceiros, 
para formação de lote de exportação
 Classificam-se neste código as remessas de mercadorias, adquiridas 
ou recebidas de terceiros, para formação de lote de exportação.
 5.550 - OPERAÇÕES COM BENS DE ATIVO IMOBILIZADO 
E MATERIAIS PARA USO OU CONSUMO
 5.551 - Venda de bem do ativo imobilizado
 Classificam-se neste código as vendas de bens integrantes do ativo 
imobilizado do estabelecimento.
 5.552 - Transferência de bem do ativo imobilizado
 Classificam-se neste código os bens do ativo imobilizado transferidos 
para outro estabelecimento da mesma empresa.
 5.553 - Devolução de compra de bem para o ativo imobilizado
 Classificam-se neste código as devoluções de bens adquiridos para 
integrar o ativo imobilizado do estabelecimento, cuja entrada foi classificada 
no código “1.551 - Compra de bem para o ativo imobilizado”.
 5.554 - Remessa de bem do ativo imobilizado para uso fora do 
estabelecimento
 Classificam-se neste código as remessas de bens do ativo imobilizado 
para uso fora do estabelecimento.
 5.555 - Devolução de bem do ativo imobilizado de terceiro, recebido 
para uso no estabelecimento
 Classificam-se neste código as saídas em devolução, de bens do 
ativo imobilizado de terceiros, recebidos para uso no estabelecimento, cuja 
entrada tenha sido classificada no código “1.555 - Entrada de bem do ativo 
imobilizado de terceiro, remetido para uso no estabelecimento”.
 5.556 - Devolução de compra de material de uso ou consumo
 Classificam-se neste código as devoluções de mercadorias destinadas 
ao uso ou consumo do estabelecimento, cuja entrada tenha sido classificada 
no código “1.556 - Compra de material para uso ou consumo”.
 5.557 - Transferência de material para uso ou consumo
 Classificam-se neste código os materiais para uso ou consumo 
transferidos para outro estabelecimento da mesma empresa.
 5.600 - CRÉDITOS E RESSARCIMENTOS DE ICMS
 5.601 - Transferência de crédito de ICMS acumulado
 Classificam-se neste código os lançamentos destinados ao registro 
da transferência de créditos de ICMS para outras empresas.
 5.602 - Transferência de saldo credor de ICMS para outro 
estabelecimento da mesma empresa, destinado à compensação de saldo 
devedor de ICMS
 Classificam-se neste código os lançamentos destinados ao registro 
da transferência de saldos credores de ICMS para outros estabelecimentos

da mesma empresa, destinados à compensação do saldo devedor do 
estabelecimento, inclusive no caso de apuração centralizada do imposto.
 5.603 - Ressarcimento de ICMS retido por substituição tributária
 Classificam-se neste código os lançamentos destinados ao registro 
de ressarcimento de ICMS retido por substituição tributária a contribuinte 
substituído, efetuado pelo contribuinte substituto, nas hipóteses previstas na 
legislação aplicável.
 5.605 - Transferência de saldo devedor de ICMS de outro 
estabelecimento da mesma empresa
 Classificam-se neste código os lançamentos destinados ao registro 
da transferência de saldo devedor de ICMS para outro estabelecimento da 
mesma empresa, para efetivação da apuração centralizada do imposto.
 5.606 - Utilização de saldo credor de ICMS para extinção por 
compensação de débitos fiscais
 5.650 - SAÍDAS DE COMBUSTÍVEIS, DERIVADOS OU NÃO 
DE PETRÓLEO E LUBRIFICANTES
 CLASSIFICAM-SE, NESTE GRUPO, VENDAS, REMESSAS, 
TRANSFERÊNCIAS, DEVOLUÇÕES E RETORNOS
5.651 - Venda de combustível ou lubrificante de produção do 
estabelecimento destinado à industrialização subsequente
 Classificam-se neste código as vendas de combustíveis ou 
lubrificantes industrializados no estabelecimento destinados à industrialização 
do próprio produto, inclusive aquelas decorrentes de encomenda para entrega 
futura, cujo faturamento tenha sido classificado no código 5.922 - “Lançamento 
efetuado a título de simples faturamento decorrente de venda para entrega 
futura”.
 5.652 - Venda de combustível ou lubrificante de produção do 
estabelecimento destinado à comercialização
 Classificam-se neste código as vendas de combustíveis ou 
lubrificantes industrializados no estabelecimento destinados à comercialização, 
inclusive aquelas decorrentes de encomenda para entrega futura, cujo 
faturamento tenha sido classificado no código 5.922 - “Lançamento efetuado 
a título de simples faturamento decorrente de venda para entrega futura”.
 5.653 - Venda de combustível ou lubrificante de produção do 
estabelecimento destinado a consumidor ou usuário final
 Classificam-se neste código as vendas de combustíveis ou 
lubrificantes industrializados no estabelecimento destinados a consumo em 
processo de industrialização de outros produtos, à prestação de serviços ou a 
usuário final, inclusive aquelas decorrentes de encomenda para entrega futura, 
cujo faturamento tenha sido classificado no código 5.922 - “Lançamento 
efetuado a título de simples faturamento decorrente de venda para entrega 
futura”.
 5.654 - Venda de combustível ou lubrificante adquirido ou recebido 
de terceiros destinado à industrialização subsequente
 Classificam-se neste código as vendas de combustíveis ou 
lubrificantes adquiridos ou recebidos de terceiros destinados à industrialização 
do próprio produto, inclusive aquelas decorrentes de encomenda para entrega 
futura, cujo faturamento tenha sido classificado no código 5.922 - “Lançamento 
efetuado a título de simples faturamento decorrente de venda para entrega 
futura”.
 5.655 - Venda de combustível ou lubrificante adquirido ou recebido 
de terceiros destinado à comercialização
 Classificam-se neste código as vendas de combustíveis ou 
lubrificantes adquiridos ou recebidos de terceiros destinados à comercialização, 
inclusive aquelas decorrentes de encomenda para entrega futura, cujo 
faturamento tenha sido classificado no código 5.922 - “Lançamento efetuado 
a título de simples faturamento decorrente de venda para entrega futura”.
 5.656 - Venda de combustível ou lubrificante adquirido ou recebido 
de terceiros destinado a consumidor ou usuário final
 Classificam-se neste código as vendas de combustíveis ou 
lubrificantes adquiridos ou recebidos de terceiros destinados a consumo em 
processo de industrialização de outros produtos, à prestação de serviços ou a 
usuário final, inclusive aquelas decorrentes de encomenda para entrega futura, 
cujo faturamento tenha sido classificado no código 5.922 - “Lançamento 
efetuado a título de simples faturamento decorrente de venda para entrega 
futura”.
 5.657 - Remessa de combustível ou lubrificante adquirido ou recebido 
de terceiros para venda fora do estabelecimento
 Classificam-se neste código as remessas de combustíveis ou 
lubrificante, adquiridos ou recebidos de terceiros para serem vendidos fora 
do estabelecimento, inclusive por meio de veículos.
 5.658 - Transferência de combustível ou lubrificante de produção 
do estabelecimento
 Classificam-se neste código as transferências de combustíveis ou 
lubrificantes, industrializados no estabelecimento, para outro estabelecimento 
da mesma empresa.
 5.659 - Transferência de combustível ou lubrificante adquirido ou 
recebido de terceiro
 Classificam-se neste código as transferências de combustíveis ou 
lubrificantes, adquiridos ou recebidos de terceiros, para outro estabelecimento 
da mesma empresa.
 5.660 - Devolução de compra de combustível ou lubrificante 
adquirido para industrialização subsequente
 Classificam-se neste código as devoluções de compras de 
combustíveis ou lubrificantes adquiridos para industrialização do próprio 
produto, cujas entradas tenham sido classificadas como “Compra de 
combustível ou lubrificante para industrialização subsequente”.
 5.661 - Devolução de compra de combustível ou lubrificante 
adquirido para comercialização
 Classificam-se neste código as devoluções de compras de

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº185  | FORTALEZA, 24 DE AGOSTO DE 2020

Scene 15

combustíveis ou lubrificantes adquiridos para comercialização, cujas entradas 
tenham sido classificadas como “Compra de combustível ou lubrificante 
para comercialização”.
 5.662 - Devolução de compra de combustível ou lubrificante 
adquirido por consumidor ou usuário final
 Classificam-se neste código as devoluções de compras de 
combustíveis ou lubrificantes adquiridos para consumo em processo de 
industrialização de outros produtos, na prestação de serviços ou por usuário 
final, cujas entradas tenham sido classificadas como “Compra de combustível 
ou lubrificante por consumidor ou usuário final”.
 5.663 - Remessa para armazenagem de combustível ou lubrificante
 Classificam-se neste código as remessas para armazenagem de 
combustíveis ou lubrificantes.
 5.664 - Retorno de combustível ou lubrificante recebido para 
armazenagem
 Classificam-se neste código as remessas em devolução de 
combustíveis ou lubrificantes, recebidos para armazenagem.
 5.665 - Retorno simbólico de combustível ou lubrificante recebido 
para armazenagem
 Classificam-se neste código os retornos simbólicos de combustíveis 
ou lubrificantes recebidos para armazenagem, quando as mercadorias 
armazenadas tenham sido objeto de saída a qualquer título e não devam 
retornar ao estabelecimento depositante.
 5.666 - Remessa por conta e ordem de terceiros de combustível ou 
lubrificante recebido para armazenagem
 Classificam-se neste código as saídas por conta e ordem de terceiros, 
de combustíveis ou lubrificantes, recebidos anteriormente para armazenagem.
 5.667 - Venda de combustível ou lubrificante a consumidor ou 
usuário final estabelecido em outra unidade da Federação
 Classificam-se neste código as vendas de combustíveis ou 
lubrificantes a consumidor ou a usuário final estabelecido em outra unidade 
da Federação, cujo abastecimento tenha sido efetuado na unidade da Federação 
do remetente.
 5.900 - OUTRAS SAÍDAS DE MERCADORIAS OU PRESTAÇÕES 
DE SERVIÇOS
 5.901 - Remessa física para industrialização por encomenda
 Classificam-se neste código as remessas físicas de insumos remetidos 
para industrialização por encomenda, a ser realizada em outra empresa ou 
em outro estabelecimento da mesma empresa.
 5.902 - Retorno de mercadoria utilizada na industrialização por 
encomenda
 Classificam-se neste código as remessas, pelo estabelecimento 
industrializador, dos insumos recebidos para industrialização e incorporados 
ao produto final, por encomenda de outra empresa ou de outro estabelecimento 
da mesma empresa. O valor dos insumos nesta operação deverá ser igual ao 
valor dos insumos recebidos para industrialização.
 5.903 - Retorno de mercadoria recebida para industrialização e não 
aplicada no referido processo
 Classificam-se neste código as remessas em devolução de insumos 
recebidos para industrialização e não aplicados no referido processo.
 5.904 - Remessa para venda fora do estabelecimento
 Classificam-se neste código as remessas de mercadorias para venda 
fora do estabelecimento, inclusive por meio de veículos.
 5.905 - Remessa para depósito fechado ou armazém geral ou outro 
estabelecimento da mesma empresa
 Classificam-se neste código as remessas de mercadorias para depósito 
em depósito fechado ou armazém geral ou outro estabelecimento da mesma 
empresa.
 5.906 - Retorno de mercadoria depositada em depósito fechado ou 
armazém geral ou outro estabelecimento da mesma empresa
 Classificam-se neste código os retornos de mercadorias depositadas 
em depósito fechado, armazém geral ou outro estabelecimento da mesma 
empresa ao estabelecimento depositante.
 5.907 - Retorno simbólico de mercadoria depositada em depósito 
fechado ou armazém geral ou outro estabelecimento da mesma empresa
 Classificam-se neste código os retornos simbólicos de mercadorias 
recebidas para depósito em depósito fechado, armazém geral ou outro 
estabelecimento da mesma empresa  quando as mercadorias depositadas 
tenham sido objeto de saída a qualquer título e que não devam retornar ao 
estabelecimento depositante.
 5.908 - Remessa de bem por conta de contrato de comodato ou 
locação
 Classificam-se neste código as remessas de bens para o cumprimento 
de contrato de comodato ou locação.
 5.909 - Retorno de bem recebido por conta de contrato de comodato 
ou locação
 Classificam-se neste código as remessas de bens em devolução após 
cumprido o contrato de comodato ou locação.
 5.910 - Remessa em  doação ou brinde
 Classificam-se neste código as remessas de mercadorias a título de 
doação ou brinde.
 5.911 - Remessa de amostra grátis
 Classificam-se neste código as remessas de mercadorias a título 
de amostra grátis.
 5.912 - Remessa de mercadoria ou bem para demonstração, 
mostruário ou treinamento
 Classificam-se neste código as remessas de mercadorias ou bens 
para demonstração, mostruário ou treinamento.
 5.913 - Retorno de mercadoria ou bem recebido para demonstração 
ou mostruário

Classificam-se neste código as remessas em devolução de 
mercadorias ou bens recebidos para demonstração ou mostruário.
 5.914 - Remessa de mercadoria ou bem para exposição ou feira
 Classificam-se neste código as remessas de mercadorias ou bens 
para exposição ou feira.
 5.915 - Remessa de mercadoria ou bem para conserto ou reparo
 Classificam-se neste código as remessas de mercadorias ou bens 
para conserto ou reparo.
 5.916 - Retorno de mercadoria ou bem recebido para conserto ou 
reparo
 Classificam-se neste código as remessas em devolução de 
mercadorias ou bens recebidos para conserto ou reparo.
 5.917 - Remessa de mercadoria em consignação mercantil ou 
industrial
 Classificam-se neste código as remessas de mercadorias a título de 
consignação mercantil ou industrial.
 5.918 - Devolução de mercadoria recebida em consignação mercantil 
ou industrial
 Classificam-se neste código as devoluções de mercadorias recebidas 
anteriormente a título de consignação mercantil ou industrial.
 5.919 - Devolução simbólica de mercadoria vendida ou utilizada 
em processo industrial, recebida anteriormente em consignação mercantil 
ou industrial
 Classificam-se neste código as devoluções simbólicas de mercadorias 
vendidas ou utilizadas em processo industrial, que tenham sido recebidas 
anteriormente a título de consignação mercantil ou industrial.
 5.920 - Remessa de embalagens, bombonas, vasilhames, sacarias, 
pallets ou assemelhados
 Classificam-se neste código as remessa de embalagens, vasilhames, 
bombonas, containers e assemelhados que sirvam para acondicionar 
mercadorias e produtos.
 5.921 - Devolução de embalagens, bombonas, vasilhames, sacarias, 
pallets ou assemelhados
 Classificam-se neste código as  devoluções de embalagens, 
vasilhames, bombonas, containers e assemelhados que sirvam para 
acondicionar mercadorias e produtos.
5.922 - Lançamento efetuado a título de simples faturamento 
decorrente de venda para entrega futura
 Classificam-se neste código os registros efetuados a título de simples 
faturamento decorrente de venda para entrega futura.
 5.923 - Remessa de mercadoria por conta e ordem de terceiros, em 
venda à ordem ou em operações com armazém geral ou depósito fechado
 Classificam-se neste código as saídas correspondentes à entrega de 
mercadorias por conta e ordem de terceiros, em vendas à ordem, cuja venda ao 
adquirente originário foi classificada nos códigos “5.118 - Venda de produção 
do estabelecimento entregue ao destinatário por conta e ordem do adquirente 
originário, em venda à ordem” ou “5.119 - Venda de mercadoria adquirida ou 
recebida de terceiros entregue ao destinatário por conta e ordem do adquirente 
originário, em venda à ordem”. Também serão classificadas neste código as 
remessas, por conta e ordem de terceiros, de mercadorias depositadas ou para 
depósito em depósito fechado ou armazém geral.
 5.924 - Remessa para industrialização por conta e ordem do 
adquirente da mercadoria, quando esta não transitar pelo estabelecimento 
do adquirente
 Classificam-se neste código as saídas de insumos com destino a 
estabelecimento industrializador, para serem industrializados por conta e 
ordem do adquirente, nas hipóteses em que os insumos não tenham transitado 
pelo estabelecimento do adquirente dos mesmos.
 5.925 - Retorno de mercadoria recebida para industrialização por 
conta e ordem do adquirente da mercadoria, quando aquela não transitar pelo 
estabelecimento do adquirente
 Classificam-se neste código as remessas, pelo estabelecimento 
industrializador, dos insumos recebidos, por conta e ordem do adquirente, 
para industrialização e incorporados ao produto final, nas hipóteses em que os 
insumos não tenham transitado pelo estabelecimento do adquirente. O valor 
dos insumos nesta operação deverá ser igual ao valor dos insumos recebidos 
para industrialização.
 5.926 - Lançamento efetuado a título de reclassificação de mercadoria 
decorrente de formação de kit ou de sua desagregação
 Classificam-se neste código os registros efetuados a título de 
reclassificação decorrente de formação de kit de mercadorias ou de sua 
desagregação.
 5.927 - Lançamento efetuado a título de baixa de estoque
 Classificam-se neste código os registros efetuados a título de baixa 
de estoque decorrente de perda, roubo, deterioração, ajuste ou transferência 
para imobilizado ou consumo próprio.
 5.928 - Lançamento efetuado a título de baixa de estoque decorrente 
do encerramento da atividade do estabelecimento da empresa ou transferência 
por venda do fundo de comércio
 Classificam-se neste código os registros efetuados a título de baixa 
de estoque decorrente do encerramento das atividades do estabelecimento da 
empresa ou transferência por venda do fundo de comércio.
 5.929 - Lançamento efetuado em decorrência de emissão de 
documento fiscal relativo a operação ou prestação também acobertada por 
documento fiscal do varejo
 Classificam-se neste código os registros relativos aos documentos 
fiscais emitidos em operações ou prestações que também tenham sido 
acobertadas por documento fiscal do varejo.
 5.933 - Prestação de serviço sujeito ao ISSQN
 Classificam-se neste código as prestações de serviço que estão fora

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº185  | FORTALEZA, 24 DE AGOSTO DE 2020

Scene 16

do campo de incidência do ICMS, mas que fazem parte do valor total de 
documentos fiscais.
 5.934 - Remessa simbólica de mercadoria depositada em armazém 
geral ou depósito fechado
Classificam-se neste código as remessas simbólicas de mercadorias 
depositadas em depósito fechado ou armazém geral, efetuadas nas situações 
em que haja a transmissão de propriedade com a permanência das mercadorias 
em depósito ou quando a mercadoria tenha sido entregue pelo remetente 
diretamente a depósito fechado ou armazém geral.
 5.935 - Saída de mercadoria para entrega a revendedores autônomos
 Classificam-se neste código as saídas de mercadorias promovidas por 
estabelecimento substituto tributário para a entrega a revendedores autônomos 
não inscritos;.
 5.936 - Remessa de bonificação
 Classificam-se neste código as remessas de mercadorias recebidas 
a título de bonificação.
 5.937 - Remessa simbólica para industrialização por encomenda
 Classificam-se neste código as remessas simbólicas de insumos 
remetidos para industrialização por encomenda, a ser realizada em outra 
empresa ou em outro estabelecimento da mesma empresa.
 5.938 - Outras saídas de mercadorias não especificadas anteriormente, 
destinada à Zona Franca de Manaus ou Áreas de Livre Comércio
 Classificam-se neste código outras saídas destinadas à Zona Franca 
de Manaus ou Áreas de Livre Comércio, alcançadas pelos benefícios fiscais 
de que tratam o Decreto-lei n° 288, de 28 de fevereiro de 1967, o Convênio 
ICM 65/88, de 6 de dezembro de 1988, o Convênio ICMS 52/92, de 25 
de junho de 1992 e o 23/08, de 04 de abril de 2008, que não tenham sido 
especificadas nos códigos anteriores.
 5.949 - Outra entrada de mercadoria ou prestação de serviço não 
especificadas
 Classificam-se neste código as outras saídas de mercadorias ou 
prestações de serviços que não tenham sido especificados nos códigos 
anteriores.
 5.950 - Remessa de mercadoria importada por conta e ordem de 
terceiros
 Classificam-se neste código as remessas do estabelecimento 
importador, cuja saída ocorra da repartição alfandegária onde se processou 
o desembaraço aduaneiro, com destino ao estabelecimento do adquirente, 
sem transitar pelo estabelecimento do importador.
 5.953 - Remessa para depósito ou armazenamento em estabelecimento 
não classificado como armazém geral ou depósito fechado
 Classificam-se neste código as remessas para depósito ou 
armazenagem em estabelecimento que não seja depósito fechado ou armazém 
geral.
 5.954 - Remessa simbólica para depósito ou armazenamento em 
estabelecimento não classificado como armazém geral ou depósito fechado
 Classificam-se neste código as remessas simbólicas para depósito 
ou armazenagem em estabelecimento que não seja depósito fechado ou 
armazém geral.
 5.955 - Devolução de produto armazenado em estabelecimento não 
classificado como armazém geral ou depósito fechado
 Classificam-se neste código as devoluções de produto armazenado 
em estabelecimento que não seja depósito fechado ou armazém geral.
 6.000 - SAÍDAS OU PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS PARA 
OUTROS ESTADOS
 Classificam-se, neste grupo, as operações ou prestações em que o 
estabelecimento remetente esteja localizado em unidade da Federação diversa 
daquela do destinatário.
 6.100 - VENDAS DE PRODUÇÃO PRÓPRIA OU DE TERCEIROS
 6.101 - Venda de produção do estabelecimento
 Classificam-se neste código as vendas de produtos industrializados 
ou produzidos pelo próprio estabelecimento.
 6.102 - Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros
 Classificam-se neste código as vendas de mercadorias adquiridas 
ou recebidas de terceiros para industrialização ou comercialização, que não 
tenham sido objeto de qualquer processo industrial no estabelecimento.
 6.103 - Venda de produção do estabelecimento, efetuada fora do 
estabelecimento
 Classificam-se neste código as vendas efetuadas fora do 
estabelecimento, inclusive por meio de veículo, de produtos industrializados 
ou produzidos pelo próprio estabelecimento.
 6.104 - Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, 
efetuada fora do estabelecimento
 Classificam-se neste código as vendas efetuadas fora do 
estabelecimento, inclusive por meio de veículo, de mercadorias adquiridas 
ou recebidas de terceiros para industrialização ou comercialização, que não 
tenham sido objeto de qualquer processo industrial no estabelecimento.
 6.105 - Venda de produção do estabelecimento que não deva por 
ele transitar
 Classificam-se neste código as vendas de produtos industrializados 
no estabelecimento, armazenados em depósito fechado, armazém geral ou 
outro sem que haja retorno ao estabelecimento depositante.
 6.106 - Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, 
que não deva por ele transitar
 Classificam-se neste código as vendas de mercadorias adquiridas ou 
recebidas de terceiros para industrialização ou comercialização, armazenadas 
em depósito fechado, armazém geral ou outro, que não tenham sido objeto 
de qualquer processo industrial no estabelecimento sem que haja retorno ao 
estabelecimento depositante. Também serão classificadas neste código as 
vendas de mercadorias importadas, cuja saída ocorra do recinto alfandegado ou

da repartição alfandegária onde se processou o desembaraço aduaneiro, com 
destino ao estabelecimento do comprador, sem transitar pelo estabelecimento 
do importador.
 6.107 - Venda de produção do estabelecimento, destinada a não 
contribuinte
 Classificam-se neste código as vendas de produtos industrializados 
ou produzidos por estabelecimento de produtor rural, destinadas a não 
contribuintes. Quaisquer operações de venda destinadas a não contribuintes 
deverão ser classificadas neste código.
 6.108 - Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, 
destinada a não contribuinte
 Classificam-se neste código as vendas de mercadorias adquiridas 
ou recebidas de terceiros para industrialização ou comercialização, que não 
tenham sido objeto de qualquer processo industrial no estabelecimento, 
destinadas a não contribuintes. Quaisquer operações de venda destinadas a 
não contribuintes deverão ser classificadas neste código.
 6.109 - Venda de produção do estabelecimento, destinada à Zona 
Franca de Manaus ou Áreas de Livre Comércio
 Classificam-se neste código as vendas de produtos industrializados 
ou produzido pelo próprio estabelecimento, destinados à Zona Franca de 
Manaus ou Áreas de Livre Comércio.
 6.110 - Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, 
destinada à Zona Franca de Manaus ou Áreas de Livre Comércio
 Classificam-se neste código as vendas de mercadorias adquiridas 
ou recebidas de terceiros, destinadas à Zona Franca de Manaus ou Áreas de 
Livre Comércio.
 6.111 - Venda de produção do estabelecimento remetida 
anteriormente em consignação industrial
 Classificam-se neste código as vendas efetivas de produtos 
industrializados no estabelecimento remetidos anteriormente a título de 
consignação industrial.
 6.112 - Venda de mercadoria adquirida ou recebida de Terceiros 
remetida anteriormente em consignação industrial
 Classificam-se neste código as vendas efetivas de mercadorias 
adquiridas ou recebidas de terceiros, que não tenham sido objeto de qualquer 
processo industrial no estabelecimento, remetidas anteriormente a título de 
consignação industrial.
 6.113 - Venda de produção do estabelecimento remetida 
anteriormente em consignação mercantil
 Classificam-se neste código as vendas efetivas de produtos 
industrializados no estabelecimento remetidos anteriormente a título de 
consignação mercantil.
 6.114 - Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros 
remetida anteriormente em consignação mercantil
 Classificam-se neste código as vendas efetivas de mercadorias 
adquiridas ou recebidas de terceiros, que não tenham sido objeto de qualquer 
processo industrial no estabelecimento, remetidas anteriormente a título de 
consignação mercantil.
 6.115 - Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, 
recebida anteriormente em consignação mercantil
 Classificam-se neste código as vendas de mercadorias adquiridas 
ou recebidas de terceiros, recebidas anteriormente a título de consignação 
mercantil.
 6.116 - Venda de produção do estabelecimento originada de 
encomenda para entrega futura
 Classificam-se neste código as vendas de produtos industrializados ou 
produzido pelo próprio estabelecimento, quando da saída real do produto, cujo 
faturamento tenha sido classificado no código “6.922 - Lançamento efetuado 
a título de simples faturamento decorrente de venda para entrega futura”.
 6.117 - Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, 
originada de encomenda para entrega futura
 Classificam-se neste código as vendas de mercadorias adquiridas 
ou recebidas de terceiros, que não tenham sido objeto de qualquer processo 
industrial no estabelecimento, quando da saída real da mercadoria, cujo 
faturamento tenha sido classificado no código “6.922 - Lançamento efetuado 
a título de simples faturamento decorrente de venda para entrega futura”.
 6.118 - Venda de produção do estabelecimento entregue ao 
destinatário por conta e ordem do adquirente originário, em venda à ordem
 Classificam-se neste código as vendas à ordem de produtos 
industrializados pelo estabelecimento, entregues ao destinatário por conta 
e ordem do adquirente originário.
 6.119 - Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros 
entregue ao destinatário por conta e ordem do adquirente originário, em 
venda à ordem
 Classificam-se neste código as vendas à ordem de mercadorias 
adquiridas ou recebidas de terceiros, que não tenham sido objeto de qualquer 
processo industrial no estabelecimento, entregues ao destinatário por conta e 
ordem do adquirente originário.
 6.120 - Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros 
entregue ao destinatário pelo vendedor remetente, em venda à ordem
 Classificam-se neste código as vendas à ordem de mercadorias 
adquiridas ou recebidas de terceiros, que não tenham sido objeto de qualquer 
processo industrial no estabelecimento, entregues pelo vendedor remetente 
ao destinatário, cuja compra seja classificada, pelo adquirente originário, no 
código “2.118 - Compra de mercadoria pelo adquirente originário, entregue 
pelo vendedor remetente ao destinatário, em venda à ordem”.
 6.122 - Venda de produção do estabelecimento remetida para 
industrialização, por conta e ordem do adquirente, sem transitar pelo 
estabelecimento do adquirente
 Classificam-se neste código as vendas de produtos industrializados

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº185  | FORTALEZA, 24 DE AGOSTO DE 2020

Scene 17

no estabelecimento, remetidos para serem industrializados em outro 
estabelecimento, por conta e ordem do adquirente, sem que os produtos 
tenham transitado pelo estabelecimento do adquirente.
 6.123 - Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros 
remetida para industrialização, por conta e ordem do adquirente, sem transitar 
pelo estabelecimento do adquirente
 Classificam-se neste código as vendas de mercadorias adquiridas 
ou recebidas de terceiros, que não tenham sido objeto de qualquer processo 
industrial no estabelecimento, remetidas para serem industrializadas em outro 
estabelecimento, por conta e ordem do adquirente, sem que as mercadorias 
tenham transitado pelo estabelecimento do adquirente.
 6.124 - Industrialização efetuada para outra empresa - Mercadorias
 Classificam-se neste código as saídas de mercadorias industrializadas 
para terceiros, compreendendo somente os valores das mercadorias de 
propriedade do industrializador empregadas no processo industrial.
 6.125 - Industrialização efetuada para outra empresa quando a 
mercadoria recebida para utilização no processo de industrialização não 
transitar pelo estabelecimento adquirente da mercadoria - Mercadorias
 Classificam-se neste código as saídas de mercadorias industrializadas 
para outras empresas, em que as mercadorias recebidas para utilização no 
processo de industrialização não tenham transitado pelo estabelecimento 
do adquirente das mercadorias, compreendendo somente os valores das 
mercadorias de propriedade do industrializador empregadas no processo 
industrial.
 6.126 - Industrialização efetuada para outra empresa - Serviços
 Classificam-se neste código as saídas de mercadorias industrializadas 
para terceiros,compreendendo somente os valores cobrados para realização 
do processo de industrialização, excluídas as mercadorias empregadas.
 6.127 - Industrialização efetuada para outra empresa quando a 
mercadoria recebida para utilização no processo de industrialização não 
transitar pelo estabelecimento adquirente da mercadoria - Serviços
 Classificam-se neste código as saídas de mercadorias industrializadas 
para outras empresas, em que as mercadorias recebidas para utilização no 
processo de industrialização não tenham transitado pelo estabelecimento do 
adquirente das mercadorias, compreendendo somente os valores cobrados 
para realização do processo de industrialização, excluídas as mercadorias 
empregadas.
 6.129 - Venda de insumo importado e de mercadoria industrializada 
sob o amparo do Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob 
Controle Informatizado do Sistema Público de Escrituração Digital (Recof-
Sped)
 Classificam-se neste código as vendas de insumos importados e de 
produtos industrializados pelo próprio estabelecimento sob amparo do Regime 
Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do 
Sistema Público de Escrituração Digital (Recof-Sped).
 6.131 - Remessa de produção do estabelecimento, com previsão de 
posterior ajuste ou fixação de preço, de ato cooperativo
 Classificam-se neste código as saídas de produção de cooperativa, 
de estabelecimento de cooperado, com previsão de posterior ajuste ou fixação 
de preço.
 6.132 - Fixação de preço de produção do estabelecimento, inclusive 
quando remetidas anteriormente com previsão de posterior ajuste ou fixação 
de preço, de ato cooperativo
 Classificam-se neste código a fixação de preço de produção do 
estabelecimento do produtor, inclusive quando cuja remessa anterior tenha sido 
classificada sob o código “6.131 - Remessa de produção de estabelecimento, 
com previsão de posterior ajuste ou fixação de preço de ato cooperativo.
6.150 - TRANSFERÊNCIAS DE PRODUÇÃO PRÓPRIA OU DE 
TERCEIROS
 6.151 - Transferência de produção do estabelecimento
 Classificam-se neste código os produtos industrializados ou 
produzidos pelo estabelecimento em transferência para outro estabelecimento 
da mesma empresa.
 6.152 - Transferência de mercadoria adquirida ou recebida de 
terceiros
 Classificam-se neste código as mercadorias adquiridas ou recebidas 
de terceiros para industrialização, comercialização ou para utilização na 
prestação de serviços e que não tenham sido objeto de qualquer processo 
industrial no estabelecimento, transferidas para outro estabelecimento da 
mesma empresa.
 6.153 - Transferência de energia elétrica
 Classificam-se neste código as transferências de energia elétrica para 
outro estabelecimento da mesma empresa, para distribuição.
 6.155 - Transferência de produção do estabelecimento, que não 
deva por ele transitar
 Classificam-se neste código as transferências para outro 
estabelecimento da mesma empresa, de produtos industrializados no 
estabelecimento que tenham sido remetidos para armazém geral, depósito 
fechado ou outro, sem que haja retorno ao estabelecimento depositante.
 6.156 - Transferência de mercadoria adquirida ou recebida de 
terceiros, que não deva por ele transitar
 Classificam-se neste código as transferências para outro 
estabelecimento da mesma empresa, de mercadorias adquiridas ou recebidas 
de terceiros para industrialização ou comercialização, que não tenham sido 
objeto de qualquer processo industrial, remetidas para armazém geral, depósito 
fechado ou outro, sem que haja retorno ao estabelecimento depositante.
 6.157 - Transferência de produção do estabelecimento, destinada à 
Zona Franca de Manaus ou Áreas de Livre Comércio
 Classificam-se neste código as transferências de produtos 
industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento, para outro

estabelecimento da mesma empresa localizado na Zona Franca de Manaus ou 
Áreas de Livre Comércio, alcançadas pelos benefícios fiscais de que tratam 
o Decreto-lei n° 288, de 28 de fevereiro de 1967, o Convênio ICM 65/88, 
de 6 de dezembro de 1988, e os Convênios ICMS 52/92, de 25 de junho de 
1992 e 23/08, de 04 de abril de 2008.
 6.158 - Transferência de mercadoria adquirida ou recebida de 
terceiros, destinada à Zona Franca de Manaus ou Áreas de Livre Comércio
 Classificam-se neste código as transferências de mercadorias 
adquiridas ou recebidas de terceiros, para outro estabelecimento da mesma 
empresa localizado na Zona Franca de Manaus ou Áreas de Livre Comércio, 
alcançadas pelos benefícios fiscais de que tratam o Decreto-lei n° 288, de 28 
de fevereiro de 1967, o Convênio ICM 65/88, de 6 de dezembro de 1988, e 
os Convênios ICMS 52/92, de 25 de junho de 1992 e 23/08, de 04 de abril 
de 2008.
 6.159 - Fornecimento de produção do estabelecimento de ato 
cooperativo
 Classificam-se neste código os fornecimentos de produtos 
industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento de cooperativa 
destinados a seus cooperados ou a estabelecimento de outra cooperativa.
 6.160 - Fornecimento de mercadoria adquirida ou recebida de 
terceiros de ato cooperativo
 Classificam-se neste código os fornecimentos de mercadorias 
adquiridas ou recebidas de terceiros, que não tenham sido objeto de qualquer 
processo industrial no estabelecimento de cooperativa, destinados a seus 
cooperados ou a estabelecimento de outra cooperativa.
 6.200 - DEVOLUÇÕES DE COMPRAS PARA 
INDUSTRIALIZAÇÃO, PRODUÇÃO RURAL, COMERCIALIZAÇÃO 
OU ANULAÇÕES DE VALORES
6.201 - Devolução de compra para industrialização ou produção rural
 Classificam-se neste código as devoluções de mercadorias adquiridas 
para serem utilizadas em processo de industrialização ou produção rural, cujas 
entradas tenham sido classificadas como “2.201 - Compra para industrialização 
ou produção rural”.
 6.202 - Devolução de compra para comercialização
 Classificam-se neste código as devoluções de mercadorias adquiridas 
para serem comercializadas, cujas entradas tenham sido classificadas como 
“Compra para comercialização”.
 6.205 - Anulação de valor relativo a aquisição de serviço de 
comunicação
 Classificam-se neste código as anulações correspondentes a 
valores faturados indevidamente, decorrentes das aquisições de serviços 
de comunicação.
 6.206 - Anulação de valor relativo a aquisição de serviço de transporte
 Classificam-se neste código as anulações correspondentes a valores 
faturados indevidamente, decorrentes das aquisições de serviços de transporte.
 6.207 - Anulação de valor relativo a compra de energia elétrica
 Classificam-se neste código as anulações correspondentes a valores 
faturados indevidamente, decorrentes da compra de energia elétrica.
 6.208 - Devolução de mercadoria recebida em transferência para 
industrialização ou produção rural
 Classificam-se neste código as devoluções de mercadorias recebidas 
em transferência de outros estabelecimentos da mesma empresa, para serem 
utilizadas em processo de industrialização ou produção rural.
 6.209 - Devolução de mercadoria recebida em transferência para 
comercialização
 Classificam-se neste código as devoluções de mercadorias recebidas 
em transferência de outro estabelecimento da mesma empresa, para serem 
comercializadas.
 6.210 - Devolução de compra para utilização na prestação de serviço
 Classificam-se neste código as devoluções de mercadorias 
adquiridas para utilização na prestação de serviços, cujas entradas tenham 
sido classificadas nos códigos “2.126 - Compra para utilização na prestação 
de serviço sujeita ao ICMS” e “2.128 - Compra para utilização na prestação 
de serviço sujeita ao ISSQN”.
 6.213 - Devolução de entrada de mercadoria com previsão de 
posterior ajuste ou fixação de preço, em ato cooperativo
 Classificam-se neste código as devoluções de entradas, inclusive 
simbólicas, que tenham sido classificadas no código “2.131 – Entrada de 
mercadoria com previsão de posterior ajuste ou fixação de preço, decorrente 
de operação de ato cooperativo.
 6.214 - Devolução de fixação de preço de produção do 
estabelecimento produtor, inclusive quando remetidas anteriormente com 
previsão de posterior ajuste ou fixação de preço, de ato cooperativo, para 
comercialização
 Classificam-se neste código as devoluções de fixação de preço de 
mercadorias do estabelecimento produtor cuja entrada para comercialização 
tenha sido classificada no código “2.132 - Fixação de preço de produção do 
estabelecimento produtor, inclusive quando remetidas anteriormente com 
previsão de posterior ajuste ou fixação de preço de ato cooperativo.
 6.215 - Devolução de fixação de preço de produção do 
estabelecimento produtor, inclusive quando remetidas anteriormente com 
previsão de posterior ajuste ou fixação de preço, de ato cooperativo, para 
industrialização
Classificam-se neste código as devoluções de fixação de preço de 
mercadorias do estabelecimento produtor cuja entrada para industrialização 
tenha sido classificada no código “2.135 - Fixação de preço de produção do 
estabelecimento produtor, inclusive quando remetidas anteriormente com 
previsão de posterior ajuste ou fixação de preço de ato cooperativo.
 6.250 - VENDAS DE ENERGIA ELÉTRICA
 6.251 - Venda de energia elétrica para distribuição ou comercialização

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº185  | FORTALEZA, 24 DE AGOSTO DE 2020

Scene 18

Classificam-se neste código as vendas de energia elétrica destinada 
à distribuição ou comercialização. Também serão classificadas neste código 
as vendas de energia elétrica destinada a cooperativas para distribuição aos 
seus cooperados.
 6.252 - Venda de energia elétrica para estabelecimento industrial
 Classificam-se neste código as vendas de energia elétrica para 
consumo por estabelecimento industrial. Também serão classificadas neste 
código as vendas de energia elétrica destinada a estabelecimento industrial 
de cooperativa.
 6.253 - Venda de energia elétrica para estabelecimento comercial
 Classificam-se neste código as vendas de energia elétrica para 
consumo por estabelecimento comercial. Também serão classificadas neste 
código as vendas de energia elétrica destinada a estabelecimento comercial 
de cooperativa.
 6.254 - Venda de energia elétrica para estabelecimento prestador 
de serviço de transporte
 Classificam-se neste código as vendas de energia elétrica para 
consumo por estabelecimento de prestador de serviços de transporte.
 6.255 - Venda de energia elétrica para estabelecimento prestador 
de serviço de comunicação
 Classificam-se neste código as vendas de energia elétrica para 
consumo por estabelecimento de prestador de serviços de comunicação.
 6.256 - Venda de energia elétrica para estabelecimento de produtor 
rural
 Classificam-se neste código as vendas de energia elétrica para 
consumo por estabelecimento de produtor rural.
 6.258 - Venda de energia elétrica a não contribuinte
 Classificam-se neste código as vendas de energia elétrica a pessoas 
físicas ou a pessoas jurídicas não indicadas nos códigos anteriores.
 6.300 - PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
 6.301 - Prestação de serviço de comunicação para execução de 
serviço da mesma natureza
 Classificam-se neste código as prestações de serviços de comunicação 
destinados às prestações de serviços da mesma natureza.
 6.302 - Prestação de serviço de comunicação a estabelecimento 
industrial
 Classificam-se neste código as prestações de serviços de comunicação 
a estabelecimento industrial. Também serão classificados neste código os 
serviços de comunicação prestados a estabelecimento industrial de cooperativa.
 6.303 - Prestação de serviço de comunicação a estabelecimento 
comercial
 Classificam-se neste código as prestações de serviços de comunicação 
a estabelecimento comercial. Também serão classificados neste código os 
serviços de comunicação prestados a estabelecimento comercial de cooperativa.
 6.304 - Prestação de serviço de comunicação a estabelecimento de 
prestador de serviço de transporte
 Classificam-se neste código as prestações de serviços de comunicação 
a estabelecimento prestador de serviço de transporte.
 6.305 - Prestação de serviço de comunicação a estabelecimento de 
geradora ou de distribuidora de energia elétrica
 Classificam-se neste código as prestações de serviços de comunicação 
a estabelecimento de geradora ou de distribuidora de energia elétrica.
 6.306 - Prestação de serviço de comunicação a estabelecimento de 
produtor rural
 Classificam-se neste código as prestações de serviços de comunicação 
a estabelecimento de produtor rural.
 6.307 - Prestação de serviço de comunicação a não contribuinte
 Classificam-se neste código as prestações de serviços de comunicação 
a pessoas físicas ou a pessoas jurídicas não indicadas nos códigos anteriores.
 6.350 - PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE
 6.361 - Prestação de serviço de transporte iniciada na unidade 
federada em que estiver localizado o transportador
 Classificam-se neste código as prestações de serviços de transporte 
que se iniciam na mesma unidade federada em que estiver localizado o 
transportador.
 6.362 - Prestação de serviço de transporte iniciada em unidade 
federada diversa da que estiver localizado o transportador
 Classificam-se neste código as prestações de serviços de transporte 
que se iniciam em outra unidade federada, diferente da que estiver localizado 
o transportador.
 6.450 - SISTEMAS DE INTEGRAÇÃO E PARCERIA RURAL
 Classificam-se, neste grupo, as operações e prestações de integração 
e parceria rural. Constitui parceria rural o contrato agrário com cessão, por 
tempo determinado ou não, do uso de imóvel rural, para exercer atividade 
agrícola, pecuária, agro-industrial, extrativa vegetal ou mista; e ou entrega 
de animais para cria, recria, invernagem, engorda ou extração de matérias 
primas de origem animal, mediante partilha de riscos e frutos, produtos ou 
lucros havidos. Constitui integração vertical ou integração a relação contratual 
entre produtores integrados e integradores que visa a planejar e a realizar a 
produção e a industrialização ou comercialização de matéria-prima, bens 
intermediários ou bens de consumo final. .
 6.451 - Remessa de animal - Sistema de Integração e Parceria Rural
 Classificam-se neste código as saídas referentes à remessa de 
animais para criação, recriação, produção ou engorda em estabelecimento de 
produtor no sistema integrado e de produção animal,  inclusive em sistema de 
confinamento. Também serão classificados neste código a remessa decorrente 
de “ato cooperativo”, inclusive as operações entre cooperativa singular e 
cooperativa central.
 6.452 - Remessa de insumo - Sistema de Integração e Parceria Rural
 Classificam-se neste código as saídas referentes à remessa de insumos

para utilização em estabelecimento de produtor no sistema integrado e de 
produção animal, para criação, recriação ou engorda, inclusive em sistema de 
confinamento. Também serão classificados neste código a remessa decorrente 
de “ato cooperativo”, inclusive as operações entre cooperativa singular e 
cooperativa central.
 6.453 - Retorno de animal ou da produção - Sistema de Integração 
e Parceria Rural
 Classificam-se neste código as saídas referentes ao retorno da 
produção, bem como dos animais criados, recriados ou engordados pelo 
produtor no sistema integrado e de produção animal, inclusive em sistema de 
confinamento. Também serão classificados neste código o retorno decorrente 
de “ato cooperativo”, inclusive as operações entre cooperativa singular e 
cooperativa central.
 6.454 - Retorno simbolico de animal ou da produção - Sistema de 
Integração e Parceria Rural
 Classificam-se neste código as saídas referentes ao retorno simbolico 
da produção, bem como dos animais criados ou engordados pelo produtor no 
sistema integrado e de produção animal, inclusive em sistema de confinamento. 
.
 6.455 - Retorno de insumos não utilizados na produção - Sistema 
de Integração e Parceria Rural
 Classificam-se neste código as saídas referentes ao retorno de 
insumos não utilizados em estabelecimento de produtor no sistema integrado e 
de produção animal, para criação, recriação ou engorda, inclusive em sistema 
de confinamento, e nas operações entre cooperativa singular e cooperativa 
central.
 6.456 - Saída referente a remuneração do produtor - Sistema de 
Integração e Parceria Rural
 Classificam-se neste código a saída da parcela da produção do 
produtor realizada em sistema de integração e produção animal, quando da 
entrega ao integrador ou parceiro. Também classificam-se neste código a 
saída decorrente de “ato cooperativo”, inclusive operação entre cooperativa 
singular e cooperativa central.
 6.500 - REMESSAS PARA FORMAÇÃO DE LOTE E COM FIM 
ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO E EVENTUAIS DEVOLUÇÕES
 6.501 - Remessa de produção do estabelecimento, com fim específico 
de exportação
 Classificam-se neste código as saídas de produtos industrializados 
ou produzido pelo próprio estabelecimento, remetidos com fim específico 
de exportação a trading company, empresa comercial exportadora ou outro 
estabelecimento do remetente.
 6.502 - Remessa de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, 
com fim específico de exportação
 Classificam-se neste código as saídas de mercadorias adquiridas 
ou recebidas de terceiros, remetidas com fim específico de exportação a 
trading company, empresa comercial exportadora ou outro estabelecimento 
do remetente.
 6.503 - Devolução de mercadoria recebida com fim específico de 
exportação
 Classificam-se neste código as devoluções efetuadas por trading 
company, empresa comercial exportadora ou outro estabelecimento do 
destinatário, de mercadorias recebidas com fim específico de exportação, cujas 
entradas tenham sido classificadas no código “2.501 - Entrada de mercadoria 
recebida com fim específico de exportação”.
 6.504 - Remessa de mercadorias para formação de lote de exportação, 
de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento
 Classificam-se neste código as remessas de mercadorias para 
formação de lote de exportação, de produtos industrializados ou produzidos 
pelo próprio estabelecimento.
 6.505 - Remessa de mercadorias, adquiridas ou recebidas de terceiros, 
para formação de lote de exportação
 Classificam-se neste código as remessas de mercadorias, adquiridas 
ou recebidas de terceiros, para formação de lote de exportação.
 6.550 - OPERAÇÕES COM BENS DE ATIVO IMOBILIZADO 
E MATERIAIS PARA USO OU CONSUMO
 6.551 - Venda de bem do ativo imobilizado
 Classificam-se neste código as vendas de bens integrantes do ativo 
imobilizado do estabelecimento.
 6.552 - Transferência de bem do ativo imobilizado
 Classificam-se neste código os bens do ativo imobilizado transferidos 
para outro estabelecimento da mesma empresa.
 6.553 - Devolução de compra de bem para o ativo imobilizado
 Classificam-se neste código as devoluções de bens adquiridos para 
integrar o ativo imobilizado do estabelecimento, cuja entrada foi classificada 
no código “2.551 - Compra de bem para o ativo imobilizado”.
 6.554 - Remessa de bem do ativo imobilizado para uso fora do 
estabelecimento
 Classificam-se neste código as remessas de bens do ativo imobilizado 
para uso fora do estabelecimento.
 6.555 - Devolução de bem do ativo imobilizado de terceiro, recebido 
para uso no estabelecimento
 Classificam-se neste código as saídas em devolução, de bens do 
ativo imobilizado de terceiros, recebidos para uso no estabelecimento, cuja 
entrada tenha sido classificada no código “2.555 - Entrada de bem do ativo 
imobilizado de terceiro, remetido para uso no estabelecimento”.
 6.556 - Devolução de compra de material de uso ou consumo
 Classificam-se neste código as devoluções de mercadorias destinadas 
ao uso ou consumo do estabelecimento, cuja entrada tenha sido classificada 
no código “2.556 - Compra de material para uso ou consumo”.
6.557 - Transferência de material para uso ou consumo

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº185  | FORTALEZA, 24 DE AGOSTO DE 2020

Scene 19

Classificam-se neste código os materiais de uso ou consumo 
transferidos para outro estabelecimento da mesma empresa.
 6.600 - CRÉDITOS E RESSARCIMENTOS DE ICMS
 6.603 - Ressarcimento de ICMS retido por substituição tributária
 Classificam-se neste código os lançamentos destinados ao registro 
de ressarcimento de ICMS retido por substituição tributária a contribuinte 
substituído, efetuado pelo contribuinte substituto, nas hipóteses previstas na 
legislação aplicável.
 6.650 - SAÍDAS DE COMBUSTÍVEIS, DERIVADOS OU NÃO 
DE PETRÓLEO E LUBRIFICANTES
 CLASSIFICAM-SE, NESTE GRUPO, VENDAS, REMESSAS, 
TRANSFERÊNCIAS, DEVOLUÇÕES E RETORNOS
 6.651 - Venda de combustível ou lubrificante de produção do 
estabelecimento destinado à industrialização subsequente
 Classificam-se neste código as vendas de combustíveis ou 
lubrificantes industrializados no estabelecimento destinados à industrialização 
do próprio produto, inclusive aquelas decorrentes de encomenda para entrega 
futura, cujo faturamento tenha sido classificado no código 6.922 - “Lançamento 
efetuado a título de simples faturamento decorrente de venda para entrega 
futura”.
 6.652 - Venda de combustível ou lubrificante de produção do 
estabelecimento destinado à comercialização
 Classificam-se neste código as vendas de combustíveis ou 
lubrificantes industrializados no estabelecimento destinados à comercialização, 
inclusive aquelas decorrentes de encomenda para entrega futura, cujo 
faturamento tenha sido classificado no código 6.922 - “Lançamento efetuado 
a título de simples faturamento decorrente de venda para entrega futura”.
 6.653 - Venda de combustível ou lubrificante de produção do 
estabelecimento destinado a consumidor ou usuário final
 Classificam-se neste código as vendas de combustíveis ou 
lubrificantes industrializados no estabelecimento destinados a consumo em 
processo de industrialização de outros produtos, à prestação de serviços ou a 
usuário final, inclusive aquelas decorrentes de encomenda para entrega futura, 
cujo faturamento tenha sido classificado no código 6.922 - “Lançamento 
efetuado a título de simples faturamento decorrente de venda para entrega 
futura”.
 6.654 - Venda de combustível ou lubrificante adquirido ou recebido 
de terceiros destinado à industrialização subsequente
 Classificam-se neste código as vendas de combustíveis ou 
lubrificantes adquiridos ou recebidos de terceiros destinados à industrialização 
do próprio produto, inclusive aquelas decorrentes de encomenda para entrega 
futura, cujo faturamento tenha sido classificado no código 5.922 - “Lançamento 
efetuado a título de simples faturamento decorrente de venda para entrega 
futura”.
 6.655 - Venda de combustível ou lubrificante adquirido ou recebido 
de terceiros destinado à comercialização
 Classificam-se neste código as vendas de combustíveis ou 
lubrificantes adquiridos ou recebidos de terceiros destinados à comercialização, 
inclusive aquelas decorrentes de encomenda para entrega futura, cujo 
faturamento tenha sido classificado no código 5.922 - “Lançamento efetuado 
a título de simples faturamento decorrente de venda para entrega futura”.
 6.656 - Venda de combustível ou lubrificante adquirido ou recebido 
de terceiros destinado a consumidor ou usuário final
 Classificam-se neste código as vendas de combustíveis ou 
lubrificantes adquiridos ou recebidos de terceiros destinados a consumo em 
processo de industrialização de outros produtos, à prestação de serviços ou a 
usuário final, inclusive aquelas decorrentes de encomenda para entrega futura, 
cujo faturamento tenha sido classificado no código 5.922 - “Lançamento 
efetuado a título de simples faturamento decorrente de venda para entrega 
futura”.
 6.657 - Remessa de combustível ou lubrificante adquirido ou recebido 
de terceiros para venda fora do estabelecimento
 Classificam-se neste código as remessas de combustíveis ou 
lubrificante, adquiridos ou recebidos de terceiros para serem vendidos fora 
do estabelecimento, inclusive por meio de veículos.
 6.658 - Transferência de combustível ou lubrificante de produção 
do estabelecimento
 Classificam-se neste código as transferências de combustíveis ou 
lubrificantes, industrializados no estabelecimento, para outro estabelecimento 
da mesma empresa.
 6.659 - Transferência de combustível ou lubrificante adquirido ou 
recebido de terceiro
 Classificam-se neste código as transferências de combustíveis ou 
lubrificantes, adquiridos ou recebidos de terceiros, para outro estabelecimento 
da mesma empresa.
 6.660 - Devolução de compra de combustível ou lubrificante 
adquirido para industrialização subsequente
 Classificam-se neste código as devoluções de compras de 
combustíveis ou lubrificantes adquiridos para industrialização do próprio 
produto, cujas entradas tenham sido classificadas como “Compra de 
combustível ou lubrificante para industrialização subsequente”.
 6.661 - Devolução de compra de combustível ou lubrificante 
adquirido para comercialização
 Classificam-se neste código as devoluções de compras de 
combustíveis ou lubrificantes adquiridos para comercialização, cujas entradas 
tenham sido classificadas como “Compra de combustível ou lubrificante 
para comercialização”.
6.662 - Devolução de compra de combustível ou lubrificante 
adquirido por consumidor ou usuário final
 Classificam-se neste código as devoluções de compras de

combustíveis ou lubrificantes adquiridos para consumo em processo de 
industrialização de outros produtos, na prestação de serviços ou por usuário 
final, cujas entradas tenham sido classificadas como “Compra de combustível 
ou lubrificante por consumidor ou usuário final”.
6.663 - Remessa para armazenagem de combustível ou lubrificante
Classificam-se neste código as remessas para armazenagem de 
combustíveis ou lubrificantes.
6.664 - Retorno de combustível ou lubrificante recebido para 
armazenagem
 Classificam-se neste código as remessas em devolução de 
combustíveis ou lubrificantes, recebidos para armazenagem.
 6.665 - Retorno simbólico de combustível ou lubrificante recebido 
para armazenagem
 Classificam-se neste código os retornos simbólicos de combustíveis 
ou lubrificantes recebidos para armazenagem, quando as mercadorias 
armazenadas tenham sido objeto de saída a qualquer título e não devam 
retornar ao estabelecimento depositante.
 6.666 - Remessa por conta e ordem de terceiros de combustível ou 
lubrificante recebido para armazenagem
 Classificam-se neste código as saídas por conta e ordem de terceiros, 
de combustíveis ou lubrificantes, recebidos anteriormente para armazenagem.
 6.667 - Venda de combustível ou lubrificante a consumidor ou 
usuário final estabelecido em outra unidade da Federação diferente da que 
ocorrer o consumo
 Classificam-se neste código as vendas de combustíveis ou 
lubrificantes a consumidor ou a usuário final, cujo abastecimento tenha sido 
efetuado em unidade da Federação diferente do remetente e do destinatário.
 6.900 - OUTRAS SAÍDAS DE MERCADORIAS OU PRESTAÇÕES 
DE SERVIÇOS
 6.901 - Remessa física para industrialização por encomenda
 Classificam-se neste código as remessas físicas de insumos remetidos 
para industrialização por encomenda, a ser realizada em outra empresa ou 
em outro estabelecimento da mesma empresa.
 6.902 - Retorno de mercadoria utilizada na industrialização por 
encomenda
 Classificam-se neste código as remessas, pelo estabelecimento 
industrializador, dos insumos recebidos para industrialização e incorporados 
ao produto final, por encomenda de outra empresa ou de outro estabelecimento 
da mesma empresa. O valor dos insumos nesta operação deverá ser igual ao 
valor dos insumos recebidos para industrialização.
 6.903 - Retorno de mercadoria recebida para industrialização e não 
aplicada no referido processo
 Classificam-se neste código as remessas em devolução de insumos 
recebidos para industrialização e não aplicados no referido processo.
 6.904 - Remessa para venda fora do estabelecimento
 Classificam-se neste código as remessas de mercadorias para venda 
fora do estabelecimento, inclusive por meio de veículos.
 6.905 - Remessa para depósito fechado ou armazém geral
 Classificam-se neste código as remessas de mercadorias para depósito 
em depósito fechado ou armazém geral.
 6.906 - Retorno de mercadoria depositada em depósito fechado ou 
armazém geral
 Classificam-se neste código os retornos de mercadorias depositadas 
em depósito fechado ou armazém geral ao estabelecimento depositante.
 6.907 - Retorno simbólico de mercadoria depositada em depósito 
fechado ou armazém geral
 Classificam-se neste código os retornos simbólicos de mercadorias 
recebidas para depósito em depósito fechado ou armazém geral, quando as 
mercadorias depositadas tenham sido objeto de saída a qualquer título e que 
não devam retornar ao estabelecimento depositante.
 6.908 - Remessa de bem por conta de contrato de comodato ou 
locação
 Classificam-se neste código as remessas de bens para o cumprimento 
de contrato de comodato ou locação.
 6.909 - Retorno de bem recebido por conta de contrato de comodato 
ou locação
 Classificam-se neste código as remessas de bens em devolução após 
cumprido o contrato de comodato ou locação.
 6.910 - Remessa em  doação ou brinde
 Classificam-se neste código as remessas de mercadorias a título de 
doação ou brinde.
 6.911 - Remessa de amostra grátis
 Classificam-se neste código as remessas de mercadorias a título 
de amostra grátis.
 6.912 - Remessa de mercadoria ou bem para demonstração, 
mostruário ou treinamento
 Classificam-se neste código as remessas de mercadorias ou bens 
para demonstração, mostruário ou treinamento.
 6.913 - Retorno de mercadoria ou bem recebido para demonstração 
ou mostruário
 Classificam-se neste código as remessas em devolução de 
mercadorias ou bens recebidos para demonstração ou mostruário.
 6.914 - Remessa de mercadoria ou bem para exposição ou feira
 Classificam-se neste código as remessas de mercadorias ou bens 
para exposição ou feira.
 6.915 - Remessa de mercadoria ou bem para conserto ou reparo
 Classificam-se neste código as remessas de mercadorias ou bens 
para conserto ou reparo.
 6.916 - Retorno de mercadoria ou bem recebido para conserto ou 
reparo

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Scene 20

Classificam-se neste código as remessas em devolução de 
mercadorias ou bens recebidos para conserto ou reparo.
 6.917 - Remessa de mercadoria em consignação mercantil ou 
industrial
 Classificam-se neste código as remessas de mercadorias a título de 
consignação mercantil ou industrial.
 6.918 - Devolução de mercadoria recebida em consignação mercantil 
ou industrial
 Classificam-se neste código as devoluções de mercadorias recebidas 
anteriormente a título de consignação mercantil ou industrial.
 6.919 - Devolução simbólica de mercadoria vendida ou utilizada 
em processo industrial, recebida anteriormente em consignação mercantil 
ou industrial
 Classificam-se neste código as devoluções simbólicas de mercadorias 
vendidas ou utilizadas em processo industrial, que tenham sido recebidas 
anteriormente a título de consignação mercantil ou industrial.
 6.920 - Remessa de embalagens, bombonas, vasilhames, sacarias, 
pallets ou assemelhados
 Classificam-se neste código as remessa de embalagens, vasilhames, 
bombonas, containers e assemelhados que sirvam para acondicionar 
mercadorias e produtos.
 6.921 - Devolução de embalagens, bombonas, vasilhames, sacarias, 
pallets ou assemelhados
 Classificam-se neste código as  devoluções de embalagens, 
vasilhames, bombonas, containers e assemelhados que sirvam para 
acondicionar mercadorias e produtos.
 6.922 - Lançamento efetuado a título de simples faturamento 
decorrente de venda para entrega futura
 Classificam-se neste código os registros efetuados a título de simples 
faturamento decorrente de venda para entrega futura.
 6.923 - Remessa de mercadoria por conta e ordem de terceiros, em 
venda à ordem ou em operações com armazém geral ou depósito fechado
Classificam-se neste código as saídas correspondentes à entrega de 
mercadorias por conta e ordem de terceiros, em vendas à ordem, cuja venda ao 
adquirente originário foi classificada nos códigos “6.118 - Venda de produção 
do estabelecimento entregue ao destinatário por conta e ordem do adquirente 
originário, em venda à ordem” ou “6.119 - Venda de mercadoria adquirida ou 
recebida de terceiros entregue ao destinatário por conta e ordem do adquirente 
originário, em venda à ordem”. Também serão classificadas neste código as 
remessas, por conta e ordem de terceiros, de mercadorias depositadas ou para 
depósito em depósito fechado ou armazém geral.
 6.924 - Remessa para industrialização por conta e ordem do 
adquirente da mercadoria, quando esta não transitar pelo estabelecimento 
do adquirente
 Classificam-se neste código as saídas de insumos com destino a 
estabelecimento industrializador, para serem industrializados por conta e 
ordem do adquirente, nas hipóteses em que os insumos não tenham transitado 
pelo estabelecimento do adquirente dos mesmos.
 6.925 - Retorno de mercadoria recebida para industrialização por 
conta e ordem do adquirente da mercadoria, quando aquela não transitar pelo 
estabelecimento do adquirente
 Classificam-se neste código as remessas, pelo estabelecimento 
industrializador, dos insumos recebidos, por conta e ordem do adquirente, 
para industrialização e incorporados ao produto final, nas hipóteses em que os 
insumos não tenham transitado pelo estabelecimento do adquirente. O valor 
dos insumos nesta operação deverá ser igual ao valor dos insumos recebidos 
para industrialização.
 6.929 - Lançamento efetuado em decorrência de emissão de 
documento fiscal relativo a operação ou prestação também acobertada por 
documento fiscal do varejo
 Classificam-se neste código os registros relativos aos documentos 
fiscais emitidos em operações ou prestações que também tenham sido 
acobertadas por documento fiscal do varejo.
 6.933 - Prestação de serviço sujeito ao ISSQN
 Classificam-se neste código as prestações de serviço que estão fora 
do campo de incidência do ICMS, mas que fazem parte do valor total de 
documentos fiscais.
 6.934 - Remessa simbólica de mercadoria depositada em armazém 
geral ou depósito fechado
 Classificam-se neste código as remessas simbólicas de mercadorias 
depositadas em depósito fechado ou armazém geral, efetuadas nas situações 
em que haja a transmissão de propriedade com a permanência das mercadorias 
em depósito ou quando a mercadoria tenha sido entregue pelo remetente 
diretamente a depósito fechado ou armazém geral.
6.935 - Saída de mercadoria para entrega a revendedores autônomos
 Classificam-se neste código as saídas de mercadorias promovidas por 
estabelecimento substituto tributário para a entrega a revendedores autônomos 
não inscritos;.
 6.936 - Remessa de bonificação
 Classificam-se neste código as remessas de mercadorias recebidas 
a título de bonificação.
 6.937 - Remessa simbólica para industrialização por encomenda
 Classificam-se neste código as remessas simbólicas de insumos 
remetidos para industrialização por encomenda, a ser realizada em outra 
empresa ou em outro estabelecimento da mesma empresa.
 6.938 - Outras saídas de mercadorias não especificadas anteriormente, 
destinada à Zona Franca de Manaus ou Áreas de Livre Comércio
 Classificam-se neste código outras saídas destinadas à Zona Franca 
de Manaus ou Áreas de Livre Comércio, alcançadas pelos benefícios fiscais 
de que tratam o Decreto-lei n° 288, de 28 de fevereiro de 1967, o Convênio

ICM 65/88, de 6 de dezembro de 1988, o Convênio ICMS 52/92, de 25 
de junho de 1992 e o 23/08, de 04 de abril de 2008, que não tenham sido 
especificadas nos códigos anteriores.
 6.949 - Outra entrada de mercadoria ou prestação de serviço não 
especificadas
 Classificam-se neste código as outras saídas de mercadorias ou 
prestações de serviços que não tenham sido especificados nos códigos 
anteriores.
 6.950 - Remessa de mercadoria importada por conta e ordem de 
terceiros
 Classificam-se neste código as remessas do estabelecimento 
importador, cuja saída ocorra da repartição alfandegária onde se processou 
o desembaraço aduaneiro, com destino ao estabelecimento do adquirente, 
sem transitar pelo estabelecimento do importador.
 7.000 - SAÍDAS OU PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS PARA O 
EXTERIOR
 Classificam-se, neste grupo, as operações ou prestações em que o 
destinatário esteja localizado em outro país.
 7.100 - VENDAS DE PRODUÇÃO PRÓPRIA OU DE TERCEIROS
 7.101 - Venda de produção do estabelecimento
 Classificam-se neste código as vendas de produtos do 
estabelecimento. Também serão classificadas neste código as vendas de 
mercadorias por estabelecimento industrial ou produtor rural de cooperativa.
 7.102 - Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros
 Classificam-se neste código as vendas de mercadorias adquiridas 
ou recebidas de terceiros para industrialização ou comercialização, que não 
tenham sido objeto de qualquer processo industrial no estabelecimento. 
Também serão classificadas neste código as vendas de mercadorias por 
estabelecimento comercial de cooperativa.
 7.105 - Venda de produção do estabelecimento que não deva por 
ele transitar
 Classificam-se neste código as vendas de produtos industrializados 
no estabelecimento, armazenados em depósito fechado, armazém geral ou 
outro sem que haja retorno ao estabelecimento depositante.
 7.106 - Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, 
que não deva por ele transitar
 Classificam-se neste código as vendas de mercadorias adquiridas ou 
recebidas de terceiros para industrialização ou comercialização, armazenadas 
em depósito fechado, armazém geral ou outro, que não tenham sido objeto 
de qualquer processo industrial no estabelecimento sem que haja retorno ao 
estabelecimento depositante. Também serão classificadas neste código as 
vendas de mercadorias importadas, cuja saída ocorra do recinto alfandegado ou 
da repartição alfandegária onde se processou o desembaraço aduaneiro, com 
destino ao estabelecimento do comprador, sem transitar pelo estabelecimento 
do importador.
 7.127 - Venda de produção do estabelecimento sob o regime de 
“drawback”
 Classificam-se neste código as vendas de produtos industrializados 
no estabelecimento sob o regime de “drawback”, cujas compras foram 
classificadas no código “3.127 - Compra para industrialização sob o regime 
de “drawback””.
 7.129 - Venda de produção do estabelecimento ao mercado externo 
de mercadoria industrializada sob o amparo do Regime Aduaneiro Especial 
de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do Sistema Público de 
Escrituração Digital (Recof-Sped)
 Classificam-se neste código as vendas de produtos industrializados 
pelo próprio estabelecimento sob amparo do Regime Aduaneiro Especial 
de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do Sistema Público de 
Escrituração Digital (Recof-Sped).
 7.200 - DEVOLUÇÕES DE COMPRAS PARA 
INDUSTRIALIZAÇÃO, PRODUÇÃO RURAL, COMERCIALIZAÇÃO 
OU ANULAÇÕES DE VALORES
 7.201 - Devolução de compra para industrialização ou produção rural
 Classificam-se neste código as devoluções de mercadorias adquiridas 
para serem utilizadas em processo de industrialização ou produção rural, cujas 
entradas tenham sido classificadas como “Compra para industrialização ou 
produção rural”.
 7.202 - Devolução de compra para comercialização
 Classificam-se neste código as devoluções de mercadorias adquiridas 
para serem comercializadas, cujas entradas tenham sido classificadas como 
“Compra para comercialização”.
 7.205 - Anulação de valor relativo a aquisição de serviço de 
comunicação
 Classificam-se neste código as anulações correspondentes a 
valores faturados indevidamente, decorrentes das aquisições de serviços 
de comunicação.
 7.206 - Anulação de valor relativo a aquisição de serviço de transporte
 Classificam-se neste código as anulações correspondentes a valores 
faturados indevidamente, decorrentes das aquisições de serviços de transporte.
 7.207 - Anulação de valor relativo a compra de energia elétrica
 Classificam-se neste código as anulações correspondentes a valores 
faturados indevidamente, decorrentes da compra de energia elétrica.
 7.210 - Devolução de compra para utilização na prestação de serviço
 Classificam-se neste código as devoluções de mercadorias 
adquiridas para utilização na prestação de serviços, cujas entradas tenham 
sido classificadas nos códigos “3.126 - Compra para utilização na prestação 
de serviço sujeita ao ICMS” e “3.128 - Compra para utilização na prestação 
de serviço sujeita ao ISSQN”.
 7.211 - Devolução de compras para industrialização sob o regime 
de drawback

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº185  | FORTALEZA, 24 DE AGOSTO DE 2020

Scene 21

Classificam-se neste código as devoluções de mercadorias adquiridas 
para serem utilizadas em processo de industrialização sob o regime de 
“drawback” e não utilizadas no referido processo, cujas entradas tenham 
sido classificadas no código “3.127 - Compra para industrialização sob o 
regime de “drawback””.
 7.212 - Devolução de compras para industrialização sob o regime 
de Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle 
Informatizado do Sistema Público de Escrituração Digital (Recof-Sped)
Classificam-se neste código as devoluções de mercadorias adquiridas 
para serem utilizadas em processo de industrialização sob o Regime Aduaneiro 
Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do Sistema 
Público de Escrituração Digital (Recof-Sped) e não utilizadas no referido 
processo, cujas entradas tenham sido classificadas no código “3.129 - Compra 
para industrialização sob o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto 
Industrial sob Controle Informatizado do Sistema Público de Escrituração 
Digital (Recof-Sped)”.
 7.250 - VENDAS DE ENERGIA ELÉTRICA
 7.251 - Venda de energia elétrica para o exterior
 Classificam-se neste código as vendas de energia elétrica para o 
exterior.
 7.300 - PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
 7.301 - Prestação de serviço de comunicação para execução de 
serviço da mesma natureza
 Classificam-se neste código as prestações de serviços de comunicação 
destinados às prestações de serviços da mesma natureza.
 7.350 - PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE
 7.361 - Prestação de serviço de transporte destinada ao exterior, 
iniciada na unidade federada em que estiver localizado o transportador
 Classificam-se neste código as prestações de serviços de transporte 
para o exterior que se iniciam na mesma unidade federada em que estiver 
localizado o transportador.
 7.362 - Prestação de serviço de transporte destinada ao exterior, 
iniciada em unidade federada diversa da que estiver localizado o transportador
 Classificam-se neste código as prestações de serviços de transporte 
para o exterior que se iniciam em outra unidade federada, diferente da que 
estiver localizado o transportador.
 7.500 - EXPORTAÇÃO DE MERCADORIAS RECEBIDAS 
COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO OU COM OBJETIVO DE 
FORMAÇÃO DE LOTE DE EXPORTAÇÃO
 7.501 - Exportação de mercadorias recebidas com fim específico 
de exportação
 Classificam-se neste código as exportações das mercadorias recebidas 
anteriormente com finalidade específica de exportação, cujas entradas tenham 
sido classificadas nos códigos “1.501 - Entrada de mercadoria recebida com 
fim específico de exportação” ou “2.501 - Entrada de mercadoria recebida 
com fim específico de exportação”.
 7.504 - Exportação de mercadoria que foi objeto de formação de 
lote de exportação
 Classificam-se neste código as exportações das mercadorias cuja 
operação anterior tenha sido objeto de formação de lote de exportação, e a 
remessa foi classificada nos códigos 5.504, 5.505, 6.505 ou 6.504 e a posterior 
devolução simbólica foi classificada nos códigos 1.505, 1.506, 2.505 ou 2.506.
 7.550 - OPERAÇÕES COM BENS DE ATIVO IMOBILIZADO 
E MATERIAIS PARA USO OU CONSUMO 
7.551 - Venda de bem do ativo imobilizado
 Classificam-se neste código as vendas de bens integrantes do ativo 
imobilizado do estabelecimento.
 7.553 - Devolução de compra de bem para o ativo imobilizado
Classificam-se neste código as devoluções de bens adquiridos para 
integrar o ativo imobilizado do estabelecimento, cuja entrada foi classificada 
no código “3.551 - Compra de bem para o ativo imobilizado”.
 7.556 - Devolução de compra de material de uso ou consumo
 Classificam-se neste código as devoluções de mercadorias destinadas 
ao uso ou consumo do estabelecimento, cuja entrada tenha sido classificada 
no código “3.556 - Compra de material para uso ou consumo”.
 7.650 - SAÍDAS DE COMBUSTÍVEIS, DERIVADOS OU NÃO 
DE PETRÓLEO E LUBRIFICANTES
 7.651 - Venda de combustível ou lubrificante de produção do 
estabelecimento
 Classificam-se neste código as vendas de combustíveis ou 
lubrificantes industrializados no estabelecimento destinados ao exterior.
 7.654 - Venda de combustível ou lubrificante adquirido ou recebido 
de terceiros
 Classificam-se neste código as vendas de combustíveis ou 
lubrificantes adquiridos ou recebidos de terceiros destinados ao exterior.
 7.667 - Venda de combustível ou lubrificante a consumidor ou 
usuário final
 Classificam-se neste código as vendas de combustíveis ou 
lubrificantes a consumidor ou a usuário final, cuja operação tenha sido 
equiparada a uma exportação.
 7.900 - OUTRAS SAÍDAS DE MERCADORIAS OU PRESTAÇÕES 
DE SERVIÇOS
7.930 - Lançamento efetuado a título de devolução de bem cuja 
entrada tenha ocorrido sob amparo de regime especial aduaneiro de admissão 
temporária
 Classificam-se neste código os lançamentos efetuados a título de 
saída em devolução de bens cuja entrada tenha ocorrido sob amparo de regime 
especial aduaneiro de admissão temporária.
 7.949 - Outra entrada de mercadoria ou prestação de serviço não 
especificadas

Classificam-se neste código as outras saídas de mercadorias ou 
prestações de serviços que não tenham sido especificados nos códigos 
anteriores.”.
Cláusula segunda Fica revogado o inciso III da cláusula primeira do 
Ajuste SINIEF 27/19, de 13 de dezembro de 2019.
Cláusula terceira Este ajuste entra em vigor na data da sua publicação 
no Diário Oficial da União, produzindo efeitos:
I – a partir de 1º de fevereiro de 2020, em relação à cláusula segunda 
deste ajuste; e
II - a partir de 1º de janeiro de 2022, em relação aos demais 
dispositivos.

AJUSTE SINIEF 17/20, DE 30 DE JULHO DE 2020
Publicado no DOU de 03.08.2020 pelo Despacho 55/20.
Altera o Ajuste SINIEF 21/10, que institui o 
Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais 
MDF-e.
O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ e a Secretaria 
da Receita Federal do Brasil, na 177ª Reunião Ordinária do Conselho, realizada 
em Brasília, DF, no dia 30 de julho de 2020, tendo em vista o disposto no 
art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 
1966), resolvem celebrar o seguinte
AJUSTE
Cláusula primeira Fica alterado o caput da cláusula décima quarta 
do Ajuste SINIEF 21/10, de 10 de dezembro de 2010, que passa a vigorar 
com a seguinte redação:
“Cláusula décima quarta O encerramento é o ato que estabelece o fim 
da vigência do MDF-e, por meio do registro do evento, conforme disposto no 
Manual de Orientação do Contribuinte – MDF-e, e deverá ocorrer:
I – após o final do percurso descrito no documento;
II – quando houver transbordo, redespacho, subcontratação ou substituição 
do veículo ou do contêiner;
III – na hipótese de retenção imprevista e parcial da carga transportada;
IV – no caso de inclusão de novas mercadorias para a mesma UF de 
descarregamento.”.
Cláusula segunda Este ajuste entra em vigor na data de sua publicação no 
Diário Oficial da União.
Parágrafo único. Para o Estado do Paraná e para o Distrito Federal este ajuste 
entra em vigor em data estabelecida por ato específico publicado pelo 
poder executivo das referidas unidades federadas.
AJUSTE SINIEF 18/20, DE 30 DE JULHO DE 2020
Publicado no DOU de 03.08.2020 pelo Despacho 55/20.
Altera o Ajuste SINIEF 19/19, que altera o Ajuste SINIEF 19/16, que institui 
a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica e o Documento Auxiliar da 
Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica.
O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ e a Secretaria da 
Receita Federal do Brasil, na 177ª Reunião Ordinária do Conselho, 
realizada em Brasília, DF, no dia 30 de julho de 2020, tendo em vista 
o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, 
de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte
AJUSTE
Cláusula primeira Fica alterada a cláusula segunda do Ajuste SINIEF 19/19, 
de 10 de outubro de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Cláusula segunda Este ajuste entra em vigor na data da sua publicação 
no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de 
setembro de 2021.
Parágrafo único. Para o Estado do Paraná e para o Distrito Federal este ajuste 
entra em vigor em data definida por ato específico publicado pelo 
poder executivo das referidas unidades federadas.”.
 Cláusula segunda Este ajuste entra em vigor na data da sua publicação no 
Diário Oficial da União.

AJUSTE SINIEF 20/20, DE 30 DE JULHO DE 2020
Publicado no DOU de 03.08.2020 pelo Despacho 55/20.
Altera o Ajuste SINIEF 33/19, que altera o Ajuste 
SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica 
e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.
O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ e a Secretaria 
da Receita Federal do Brasil, na 177ª Reunião Ordinária do Conselho, realizada 
em Brasília, DF, no dia 30 de julho de 2020, tendo em vista o disposto no 
art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 26 de outubro de 
1966), resolvem celebrar o seguinte
AJUSTE
Cláusula primeira Fica alterada a cláusula terceira do Ajuste SINIEF 
33/19, de 13 de dezembro de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Cláusula terceira Este ajuste entra em vigor na data da sua publicação 
no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do 
segundo mês subsequente ao da publicação, exceto em relação à cláusula 
segunda, que produzirá efeitos a partir de 1º de setembro de 2021.”.
Cláusula segunda Este ajuste entra em vigor na data da sua publicação 
no Diário Oficial da União, retroagindo seus efeitos a 1º de fevereiro de 2020.

AJUSTE SINIEF 21/20, DE 30 DE JULHO DE 2020
Publicado no DOU de 03.08.2020 pelo Despacho 55/20.
Altera o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota 
Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota 
Fiscal Eletrônica.

21
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº185  | FORTALEZA, 24 DE AGOSTO DE 2020

Scene 22

O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ e a Secretaria 
da Receita Federal do Brasil, na 177ª Reunião Ordinária do Conselho, realizada 
em Brasília, DF, no dia 30 de julho de 2020, tendo em vista o disposto no 
art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 
1966), resolvem celebrar o seguinte
AJUSTE
Cláusula primeira Fica alterado o § 7º da cláusula sexta do Ajuste 
SINIEF 07/05, de 30 de setembro de 2005, que passa a vigorar com a seguinte 
redação:
 “§ 7º O disposto no § 6º do caput desta cláusula não se aplica aos 
Estados de Goiás, Minas Gerais, Paraná e Rio Grande do Sul.”.
Cláusula segunda Fica acrescido o inciso XI ao caput da cláusula 
terceira do Ajuste SINIEF 07/05, com a seguinte redação:
“XI – a NF-e, modelo 55, deverá conter a identificação do número 
do CPF ou CNPJ do intermediador ou agenciador da transação comercial 
realizada em ambiente virtual ou presencial.”.
Cláusula terceira Este ajuste entra em vigor na data da sua publicação 
no Diário Oficial da União, produzindo efeitos:
I - a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da sua 
publicação, em relação à cláusula primeira deste ajuste; e
II - a partir de 5 de abril de 2021, em relação à cláusula segunda 
deste ajuste.

AJUSTE SINIEF 22/20, DE 30 DE JULHO DE 2020
Publicado no DOU de 03.08.2020 pelo Despacho 55/20.
Altera o Ajuste SINIEF 19/16, que institui a 
Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, modelo 
65, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de 
Consumidor Eletrônica. 
O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ e a Secretaria 
da Receita Federal do Brasil, na 177ª Reunião Ordinária do Conselho, realizada 
em Brasília, DF, no dia 30 de julho de 2020, tendo em vista o disposto no 
art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 
1966), resolvem celebrar o seguinte
AJUSTE
Cláusula primeira Fica acrescido o inciso XII ao caput da cláusula 
quarta do Ajuste SINIEF 19/16, de 9 de dezembro de 2016, com a seguinte 
redação:
“XII – a NFC-e, modelo 65, deverá conter a identificação do número 
do CPF ou CNPJ do intermediador ou agenciador da transação comercial 
realizada em ambiente virtual ou presencial.”.
Cláusula segunda Este ajuste entra em vigor na data da sua publicação 
no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 5 de abril de 2021.

AJUSTE SINIEF 23/20, DE 30 DE JULHO DE 2020
Publicado no DOU de 03.08.2020 pelo Despacho 55/20.
Dispõe sobre a adesão dos Estados do Ceará e 
Mato Grosso do Sul e altera o Ajuste SINIEF 
20/18, que dispensa a emissão de nota fiscal na 
operação interna e na prestação interna de serviço 
de transporte, relativas à coleta, armazenagem e 
remessa de resíduos de produtos eletrônicos e seus 
componentes coletados no território nacional por 
intermédio de operadoras logísticas.
O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ e a Secretaria 
da Receita Federal do Brasil, na 177ª Reunião Ordinária do Conselho, realizada 
em Brasília, DF, no dia 30 de julho de 2020, tendo em vista o disposto no 
art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 
1966), resolvem celebrar o seguinte
AJUSTE
Cláusula primeira Ficam os Estados do Ceará e Mato Grosso do Sul 
incluídos nas disposições do Ajuste SINIEF 20/18, de 14 de dezembro de 2018.
Cláusula terceira Este ajuste entra em vigor na data da sua publicação 
no Diário Oficial da União.

AJUSTE SINIEF 24/20, DE 30 DE JULHO DE 2020
Publicado no DOU de 03.08.2020 pelo Despacho 55/20. 
Altera o Ajuste SINIEF 12/20, que dispensa a 
emissão de nota fiscal nas operações internas 
que envolvam o serviço público de distribuição e 
venda de bilhetes de Loteria Instantânea Exclusiva 
(LOTEX).
O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ e a Secretaria 
da Receita Federal do Brasil, na 177ª Reunião Ordinária do Conselho, realizada 
em Brasília, DF, no dia 30 de julho de 2020, tendo em vista o disposto no 
art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 
1966) resolvem celebrar o seguinte
AJUSTE
Cláusula primeira Fica alterado o § 4º da cláusula terceira do Ajuste 
SINIEF 12/20, de 16 de abril de 2020, que passa a vigorar com a seguinte 
redação:
“§ 4º Nas operações de retorno ou devolução dos bilhetes LOTEX 
entre os estabelecimentos do distribuidor e até à concessionária, deverá ser 
emitida NF-e, nos termos da cláusula segunda deste ajuste, indicando no 
campo de identificação do destinatário a razão social e o CNPJ do distribuidor 
ou da concessionária, conforme o caso.”.
Cláusula segunda Este ajuste entra em vigor na data da sua publicação 
no Diário Oficial da União.

AJUSTE SINIEF 25/20, DE 30 DE JULHO DE 2020
Publicado no DOU de 03.08.2020 pelo Despacho 55/20.
Altera o Ajuste SINIEF 03/20, que institui a Guia 
de Transporte de Valores Eletrônica – GTV-e.
O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ e a Secretaria 
da Receita Federal do Brasil, na 177ª Reunião Ordinária do Conselho, realizada 
em Brasília, DF, no dia 30 de julho de 2020, tendo em vista o disposto no 
art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 
1966), resolvem celebrar o seguinte
AJUSTE
Cláusula primeira Fica acrescido o parágrafo único à cláusula décima 
sexta do Ajuste SINIEF 03/20, de 3 de abril de 2020, com a seguinte redação:
“Parágrafo único. Os contribuintes do ICMS, em substituição aos 
documentos citados na cláusula primeira deste ajuste, ficam obrigados ao 
uso da GTV-e a partir de 1º de setembro de 2022.”.
Cláusula segunda Este ajuste entra em vigor na data da sua publicação 
no Diário Oficial da União.

CONVÊNIO ICMS 48/20, DE 30 DE JULHO DE 2020
Publicado no DOU de 31.07.2020.
Altera o Convênio ICMS 07/19, que autoriza 
os Estados que menciona a conceder crédito 
presumido de ICMS nas operações realizadas 
pelos estabelecimentos que exerçam atividade 
econômica de fabricação de produtos do refino 
de petróleo e de gás natural, bem como a redução 
de juros e multas e a remissão parcial do imposto, 
na forma que especifica.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 177ª 
Reunião Ordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 30 de julho de 2020, 
tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 
1975, resolve celebrar o seguinte
CONVÊNIO
Cláusula primeira Fica acrescida a cláusula sexta-B ao Convênio 
ICMS 07/19, de 13 de março de 2019, com a seguinte redação:
“Cláusula sexta-B As disposições previstas nas cláusulas quarta, 
quinta e sexta deste convênio aplicam-se aos Estados do Amazonas, Bahia e 
Rio Grande do Sul relativamente a fatos geradores que tenham ocorrido até 
31 de agosto de 2019.”.
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação 
no Diário Oficial da União de sua ratificação nacional.
Presidente do CONFAZ – Waldery Rodrigues Junior, em exercício; 
Acre – Raymson Ribeiro Bragado, Alagoas - George André Palermo Santoro, 
Amapá - Josenildo Santos Abrantes, Amazonas – Alex Del Giglio, Bahia – 
Manoel Vitório da Silva Filho, Ceará – Fernanda Mara de Oliveira Macedo 
Carneiro Pacobahyba, Distrito Federal – André Clemente Lara de Oliveira, 
Espírito Santo – Rogelio Pegoretti Caetano Amorim, Goiás – Cristiane Alkmin 
Junqueira Schmidt, Maranhão - Marcellus Ribeiro Alves, Mato Grosso – 
Rogério Luiz Gallo, Mato Grosso do Sul – Felipe Mattos de Lima Ribeiro, 
Minas Gerais - Gustavo de Oliveira Barbosa, Pará – René de Oliveira e 
Sousa Júnior, Paraíba – Marialvo Laureano dos Santos Filho, Paraná – Renê 
de Oliveira Garcia Junior, Pernambuco – Décio José Padilha da Cruz, Piauí 
- Rafael Tajra Fonteles, Rio de Janeiro - Guilherme Macedo Reis Mercês, 
Rio Grande do Norte - Carlos Eduardo Xavier, Rio Grande do Sul – Marco 
Aurelio Santos Cardoso, Rondônia – Luis Fernando Pereira da Silva, Roraima 
– Marco Antônio Alves, Santa Catarina – Paulo Eli, São Paulo – Henrique de 
Campos Meirelles, Sergipe – Marco Antônio Queiroz, Tocantins – Sandro 
Henrique Armando.

CONVÊNIO ICMS 52/20, DE 30 DE JULHO DE 2020
Publicado no DOU de 31.07.2020.
Autoriza as unidades federadas que menciona a 
conceder isenção do ICMS incidente nas operações 
com medicamento destinado a tratamento da 
Atrofia Muscular Espinal – AME.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 177ª 
Reunião Ordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 30 de julho de 2020, 
tendo em vista o disposto na Lei Complementar n° 24, de 7 de janeiro de 
1975, resolve celebrar o seguinte
CONVÊNIO
  
Cláusula primeira Ficam os Estados do Amazonas, Ceará, Rio Grande 
do Sul, São Paulo e o Distrito Federal autorizados a conceder isenção do 
Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre 
Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e 
de Comunicação – ICMS - incidente nas operações com o medicamento 
Zolgensma (princípio ativo Onasemnogene Abeparvovec-xioi), classificado no 
código 3002.90.92 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, destinado 
a tratamento da Atrofia Muscular Espinal - AME.
§1º A aplicação do disposto no caput desta cláusula fica condicionado 
a que o medicamento tenha autorização para importação concedida pela 
Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA.
§2º Ficam as unidades federadas autorizadas a não exigir o estorno 
do crédito do ICMS, nos termos do art. 21 da Lei Complementar nº 87, de 13 
de setembro de 1996, nas operações de que trata este convênio.
§3º O valor correspondente à isenção do ICMS deverá ser deduzido 
do preço do respectivo produto, devendo o contribuinte demonstrar a dedução, 
expressamente, no documento fiscal.

22
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº185  | FORTALEZA, 24 DE AGOSTO DE 2020

Scene 23

Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação 
no Diário Oficial da União de sua ratificação nacional.
Presidente do CONFAZ – Waldery Rodrigues Junior, em exercício; 
Acre – Raymson Ribeiro Bragado, Alagoas - George André Palermo Santoro, 
Amapá - Josenildo Santos Abrantes, Amazonas – Alex Del Giglio, Bahia – 
Manoel Vitório da Silva Filho, Ceará – Fernanda Mara de Oliveira Macedo 
Carneiro Pacobahyba, Distrito Federal – André Clemente Lara de Oliveira, 
Espírito Santo – Rogelio Pegoretti Caetano Amorim, Goiás – Cristiane Alkmin 
Junqueira Schmidt, Maranhão - Marcellus Ribeiro Alves, Mato Grosso – 
Rogério Luiz Gallo, Mato Grosso do Sul – Felipe Mattos de Lima Ribeiro, 
Minas Gerais - Gustavo de Oliveira Barbosa, Pará – René de Oliveira e 
Sousa Júnior, Paraíba – Marialvo Laureano dos Santos Filho, Paraná – Renê 
de Oliveira Garcia Junior, Pernambuco – Décio José Padilha da Cruz, Piauí 
- Rafael Tajra Fonteles, Rio de Janeiro - Guilherme Macedo Reis Mercês, 
Rio Grande do Norte - Carlos Eduardo Xavier, Rio Grande do Sul – Marco 
Aurelio Santos Cardoso, Rondônia – Luis Fernando Pereira da Silva, Roraima 
– Marco Antônio Alves, Santa Catarina – Paulo Eli, São Paulo – Henrique de 
Campos Meirelles, Sergipe – Marco Antônio Queiroz, Tocantins – Sandro 
Henrique Armando.

CONVÊNIO ICMS 53/20, DE 30 DE JULHO DE 2020
Publicado no DOU de 03.08.2020.
Dispõe sobre a convalidação das operações e 
define os critérios de ressarcimento referente 
às operações com Óleo Diesel B contendo 
percentual de Biodiesel (B100) inferior ao mínimo 
obrigatório de 12% em virtude da Resolução ANP 
Nº 821/2020.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 177ª 
Reunião Ordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 30 de julho de 2020, 
tendo em vista o disposto nos arts. 6º ao 10 da Lei Complementar nº 87, de 
13 de setembro de 1996, nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional 
(Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966) e na Lei Complementar nº 24, de 7 
de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte
CONVÊNIO
Cláusula primeira Fica assegurado, nos termos deste convênio, o 
direito de ressarcimento aos contribuintes que tiverem comercializado, no 
período de 16 a 21 de junho de 2020, Óleo Diesel B, cuja mistura tenha 
ocorrido no próprio estabelecimento, contendo percentual de Biodiesel 
(B100) inferior ao mínimo obrigatório de 12% (doze por cento) em virtude 
da Resolução ANP Nº 821/2020.
Cláusula segunda Para fins do ressarcimento de que trata este 
convênio, os contribuintes que tiverem comercializado o produto indicado 
na cláusula primeira deste convênio deverão:
I – elaborar planilha demonstrativa das operações realizadas no 
período, contendo:
a)  Dados da Nota Fiscal Eletrônica, que acobertaram as operações, 
tais como: número, série, data de emissão, CNPJ e Razão Social do emitente, 
unidade federada do emitente, CNPJ e Razão Social do destinatário, unidade 
federada do destinatário, chave de acesso, produto, código do produto ANP, 
CFOP, unidade e quantidade tributável, percentual de biocombustível na 
mistura informado na Nota Fiscal Eletrônica;
b)  Dados da Base de Cálculo e do ICMS total cobrado na operação 
de entrada;
c)  Dados da Base de Cálculo e do ICMS total devido na operação 
de saída;
d)  Valor e memória de cálculo do ICMS a ser ressarcido, por 
operação;
II – protocolar a planilha indicada no inciso I desta cláusula juntamente 
ao requerimento de ressarcimento na unidade federada do estabelecimento 
emitente das Notas Fiscais de saída;
III - demonstrar inexistir a cobrança do ICMS, objeto do pleito de 
ressarcimento, do destinatário mediante a apresentação de documentação 
comprobatória da composição de preços dos combustíveis, documentação de 
operações com combustível comercializado mantendo o percentual mínimo 
obrigatório de 12% (doze por cento)  de B100 e comprovação da efetividade 
das operações realizadas com percentuais inferiores a 12% (doze por cento)  
de B100;
IV – estar em situação que possa ser emitida CDT Negativa ou 
Positiva com Efeitos de Negativa na unidade federada que autorizará o 
ressarcimento.
Cláusula terceira A unidade federada a autorizar o ressarcimento 
deverá se manifestar no prazo de 60 (sessenta) dias e, havendo discordância 
das operações ou valores informados pelo contribuinte, fundamentar e abrir 
prazo para manifestação ou retificação por parte do contribuinte.
Cláusula quarta O ressarcimento de que trata este convênio será 
efetuado ao remetente do combustível pelo seu fornecedor, nos termos 
previstos na legislação da unidade federada do remetente.
Parágrafo único. Na hipótese de importação de Óleo Diesel A pelo 
contribuinte referido na cláusula primeira deste convênio, cuja retenção e 
recolhimento do ICMS/ST tenham sido efetuados pelo mesmo, fica assegurada, 
nos termos da legislação estadual, a restituição na forma de creditamento, 
abatimento ou ressarcimento junto ao produtor nacional de combustíveis.
Cláusula quinta Ficam convalidadas as operações com Óleo Diesel 
B realizadas no período de 16 a 21 de junho de 2020 contendo percentual de 
Biodiesel (B100) inferior ao mínimo obrigatório de 12% (doze por cento) 
em virtude da Resolução ANP Nº 821/2020 e que tenham atendido às demais 
normas vigentes.
Cláusula sexta Este convênio entra em vigor na data da publicação

no Diário Oficial da União de sua ratificação nacional.
Presidente do CONFAZ – Waldery Rodrigues Junior, em exercício; 
Acre – Raymson Ribeiro Bragado, Alagoas - George André Palermo Santoro, 
Amapá - Josenildo Santos Abrantes, Amazonas – Alex Del Giglio, Bahia – 
Manoel Vitório da Silva Filho, Ceará – Fernanda Mara de Oliveira Macedo 
Carneiro Pacobahyba, Distrito Federal – André Clemente Lara de Oliveira, 
Espírito Santo – Rogelio Pegoretti Caetano Amorim, Goiás – Cristiane Alkmin 
Junqueira Schmidt, Maranhão - Marcellus Ribeiro Alves, Mato Grosso – 
Rogério Luiz Gallo, Mato Grosso do Sul – Felipe Mattos de Lima Ribeiro, 
Minas Gerais - Gustavo de Oliveira Barbosa, Pará – René de Oliveira e 
Sousa Júnior, Paraíba – Marialvo Laureano dos Santos Filho, Paraná – Renê 
de Oliveira Garcia Junior, Pernambuco – Décio José Padilha da Cruz, Piauí 
- Rafael Tajra Fonteles, Rio de Janeiro - Guilherme Macedo Reis Mercês, 
Rio Grande do Norte - Carlos Eduardo Xavier, Rio Grande do Sul – Marco 
Aurelio Santos Cardoso, Rondônia – Luis Fernando Pereira da Silva, Roraima 
– Marco Antônio Alves, Santa Catarina – Paulo Eli, São Paulo – Henrique de 
Campos Meirelles, Sergipe – Marco Antônio Queiroz, Tocantins – Sandro 
Henrique Armando.

CONVÊNIO ICMS 55/20, DE 30 DE JULHO DE 2020
Publicado no DOU de 03.08.2020.
Dispõe sobre a adesão dos Estados de Rondônia 
e Tocantins e altera o Convênio ICMS 19/18, que 
autoriza as unidades federadas que menciona a 
conceder redução na base de cálculo do ICMS nas 
prestações de serviços de comunicação.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 177ª 
Reunião Ordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 30 de julho de 2020, 
tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 
1975, resolve celebrar o seguinte
CONVÊNIO
Cláusula primeira Ficam os Estados de Rondônia e Tocantins 
incluídos nas disposições do Convênio ICMS 19/18, de 3 de abril de 2018.
Cláusula segunda Fica acrescido o § 3º à cláusula primeira do 
Convênio ICMS 19/18 com a seguinte redação:
“§ 3º Para os Estados de Rondônia e Tocantins, a redução da base 
de cálculo do ICMS prevista neste convênio aplica-se apenas à prestação do 
SCM à que se refere a alínea “a”, do inciso I, do caput desta cláusula e ao 
contribuinte que esteja enquadrado na Classificação Nacional de Atividade 
Econômica – CNAE – principal nessa alínea referida.”.
Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data da publicação 
no Diário Oficial da União de sua ratificação nacional.
Presidente do CONFAZ – Waldery Rodrigues Junior, em exercício; 
Acre – Raymson Ribeiro Bragado, Alagoas - George André Palermo Santoro, 
Amapá - Josenildo Santos Abrantes, Amazonas – Alex Del Giglio, Bahia – 
Manoel Vitório da Silva Filho, Ceará – Fernanda Mara de Oliveira Macedo 
Carneiro Pacobahyba, Distrito Federal – André Clemente Lara de Oliveira, 
Espírito Santo – Rogelio Pegoretti Caetano Amorim, Goiás – Cristiane Alkmin 
Junqueira Schmidt, Maranhão - Marcellus Ribeiro Alves, Mato Grosso – 
Rogério Luiz Gallo, Mato Grosso do Sul – Felipe Mattos de Lima Ribeiro, 
Minas Gerais - Gustavo de Oliveira Barbosa, Pará – René de Oliveira e 
Sousa Júnior, Paraíba – Marialvo Laureano dos Santos Filho, Paraná – Renê 
de Oliveira Garcia Junior, Pernambuco – Décio José Padilha da Cruz, Piauí 
- Rafael Tajra Fonteles, Rio de Janeiro - Guilherme Macedo Reis Mercês, 
Rio Grande do Norte - Carlos Eduardo Xavier, Rio Grande do Sul – Marco 
Aurelio Santos Cardoso, Rondônia – Luis Fernando Pereira da Silva, Roraima 
– Marco Antônio Alves, Santa Catarina – Paulo Eli, São Paulo – Henrique de 
Campos Meirelles, Sergipe – Marco Antônio Queiroz, Tocantins – Sandro 
Henrique Armando.
CONVÊNIO ICMS 59/20, DE 30 DE JULHO DE 2020
Publicado no DOU de 03.08.2020.
Altera o convênio ICMS 38/12, que concede 
isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados 
a pessoas portadoras de deficiência física, visual, 
mental ou autista.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 177ª 
Reunião Ordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 30 de julho de 2020, 
tendo em vista o disposto na Lei Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro 
de 1975, resolve celebrar o seguinte
CONVÊNIO
Cláusula primeira Ficam alterados os dispositivos a seguir indicados 
do Convênio ICMS 38/12, de 30 de março de 2012, que passam a vigorar 
com as seguintes redações:
I – da cláusula segunda:
a) o inciso I do caput:
“I - deficiência física, aquela que apresenta alteração completa ou 
parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, alcançando, tão somente, as 
deficiências de grau moderado ou grave, assim entendidas aquelas que causem 
comprometimento parcial ou total das funções dos segmentos corpóreos que 
envolvam a segurança da direção veicular, acarretando o comprometimento 
da função física e a incapacidade total ou parcial para dirigir, apresentando-se 
sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, nanismo, 
tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, 
amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, membros com 
deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as 
que não produzam dificuldades para o desempenho de funções;”;
b) o § 1º:
“§ 1° A comprovação de uma das deficiências descritas nos incisos I 
e II do caput desta cláusula, bem como do comprometimento da função física 
e da incapacidade total ou parcial para dirigir, será feita por laudo pericial

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº185  | FORTALEZA, 24 DE AGOSTO DE 2020

Scene 24

constante no Anexo II deste convênio, emitido por entidades públicas ou 
privadas credenciadas ou por profissionais credenciados indicados pelo órgão 
executivo de trânsito dos Estados e Distrito Federal, nos termos das normas 
estabelecidas pelas unidades federadas.”;
c) o § 4º:
“§ 4º Para fins do § 3º desta cláusula, poderão ser indicados até 3 
(três) condutores autorizados, sendo permitida a substituição destes, desde que 
o beneficiário da isenção, diretamente ou por intermédio de seu representante 
legal, informe esse fato à autoridade de que trata a cláusula terceira deste 
convênio, apresentando, na oportunidade, um novo Anexo VI com a indicação 
de outro(s) condutor(es) autorizado(s) em substituição àquele (s), devendo os 
condutores comprovarem residência na mesma localidade do beneficiário, nos 
termos definidos na legislação da respectiva unidade federada.”;
II – o inciso IV do caput da cláusula terceira:
“IV - comprovante de residência:
a) do interessado portador de uma das deficiências descritas nos 
incisos I a III do caput da cláusula segunda deste convênio ou autista;
b) dos condutores autorizados referidos no § 4º da cláusula segunda 
deste convênio, quando aplicável.”;
III – o Anexo II:
INSTRUÇÕES E INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES
NORMAS E REQUISITOS PARA EMISSÃO DOS LAUDOS 
PERICIAIS PARA O BENEFICIO PREVISTO NA LEI Nº 8.989, DE 24 
DE FEVEREIRO DE 1995.
DEFICIÊNCIA FISICA E/OU VISUAL
(Definições de acordo com o Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro 
de 1999, Convênio ICMS 28/2012 e CID-10)
Definições:
I. Deficiência(1): toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou 
função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o 
desempenho de uma atividade, dentro do padrão considerado normal para o 
ser humano.
II. Deficiência permanente: a que ocorreu ou se estabilizou durante um 
período de tempo suficiente para não permitir recuperação ou ter probabilidade 
de que se altere, apesar de novos tratamentos.
III. 
Incapacidade: uma redução efetiva e acentuada 
da capacidade de integração social, com necessidade de equipamentos, 
adaptações, meios ou recursos especiais para que a pessoa com deficiência 
possa receber ou transmitir informações necessárias ao seu bem-estar e ao 
desempenho de função ou atividade a ser exercida.
IV. 
Deficiência física(2):  aquela que apresenta alteração 
completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, alcançando, 
tão somente, as deficiências de grau moderado ou grave, assim entendidas 
aquelas que causem comprometimento parcial ou total das funções dos 
segmentos corpóreos que envolvam a segurança da direção veicular, 
acarretando o comprometimento da função física e a incapacidade total ou 
parcial para dirigir, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, 
monoplegia, monoparesia, nanismo, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, 
triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência de membro, 
paralisia cerebral, membros com deformidade congênita ou adquirida, 
exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o 
desempenho de funções.
V. Deficiência visual(2): acuidade visual igual ou menor que 20/200 
no melhor olho, depois da melhor correção, ou campo visual inferior a 20º 
(Tabela de Snellen), ou ocorrência simultânea de ambas as situações (art. 1º, 
§ 2º, da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, incluído pela Lei nº 10.690, 
de 16 de junho de 2003).
Importante:
1. A deficiência deve ser atestada por equipe (dois médicos) 
responsável pela área correspondente à deficiência e que prestem serviço 
para a Unidade Credenciada Emissora do Laudo.
2. O Laudo só poderá ser emitido se a deficiência atender 
cumulativamente aos critérios de deficiência, deficiência permanente e 
incapacidade (itens I a III, acima), manifestando-se sob uma das formas de 
deficiência física (item IV) ou visual (item V).”.
Cláusula segunda Ficam acrescidos os dispositivos a seguir indicados 
ao Convênio ICMS 38/12, com as seguintes redações:
I – o §6º à cláusula primeira:
 “§ 6° O benefício previsto nesta cláusula somente se aplica a operação 
de saída amparada por isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados 
- IPI, nos termos da legislação federal vigente.”;
II – à cláusula segunda:
a) os incisos de V a VII ao caput:
 “V – deficiência: toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou 
função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o 
desempenho de uma atividade, dentro do padrão considerado normal para 
o ser humano;
VI - deficiência permanente: a que ocorreu ou se estabilizou 
durante um período de tempo suficiente para não permitir recuperação ou 
ter probabilidade de que se altere, apesar de novos tratamentos;
VII - incapacidade: uma redução efetiva e acentuada da capacidade 
de integração social, com necessidade de equipamentos, adaptações, meios 
ou recursos especiais para que a pessoa com deficiência possa receber ou 
transmitir informações necessárias ao seu bem-estar e ao desempenho de 
função ou atividade a ser exercida.”.
b) os §§ 7° ao 11:
“§ 7° À critério da unidade federada, a exigência do laudo pericial 
de que trata o § 1° desta cláusula poderá ser suprida pelo laudo apresentado 
à Secretaria da Receita Federal do Brasil para concessão da isenção de IPI.
§ 8° O benefício previsto neste convênio somente poderá ser

concedido se a deficiência atender cumulativamente aos critérios de 
deficiência, deficiência permanente e incapacidade, manifestando-se sob 
uma das formas de deficiência física moderada ou grave, visual, mental 
severa ou profunda, ou autismo.
§ 9º Não se aplica o disposto no § 7º desta cláusula ao Distrito Federal 
e ao Estado de Mato Grosso;
§ 10 Para as deficiências previstas do inciso I do caput desta cláusula, 
a indicação de terceiro condutor somente será permitida, se declarado no 
laudo pericial a que se refere o Anexo II deste convênio, que o beneficiário 
se encontra em incapacidade total para dirigir veículo automotor.
§ 11 Responde solidariamente pelo pagamento do imposto devido, 
nos termos da legislação da respectiva unidade federada, o profissional da 
área de saúde, caso seja comprovado fraude em laudo pericial, sem prejuízo 
das sanções penais e civis cabíveis, e a apresentação de denúncia ao Conselho 
Regional de Medicina.”.
Cláusula terceira Ficam revogados os §§ 5º e 6º da cláusula segunda 
do Convênio ICMS 38/12.
Cláusula quarta Este convênio entra em vigor na data de publicação 
no Diário Oficial da União de sua ratificação nacional, produzindo efeitos a 
partir de 1º de janeiro de 2021.
Presidente do CONFAZ – Waldery Rodrigues Junior, em exercício; 
Acre – Raymson Ribeiro Bragado, Alagoas - George André Palermo Santoro, 
Amapá - Josenildo Santos Abrantes, Amazonas – Alex Del Giglio, Bahia – 
Manoel Vitório da Silva Filho, Ceará – Fernanda Mara de Oliveira Macedo 
Carneiro Pacobahyba, Distrito Federal – André Clemente Lara de Oliveira, 
Espírito Santo – Rogelio Pegoretti Caetano Amorim, Goiás – Cristiane Alkmin 
Junqueira Schmidt, Maranhão - Marcellus Ribeiro Alves, Mato Grosso – 
Rogério Luiz Gallo, Mato Grosso do Sul – Felipe Mattos de Lima Ribeiro, 
Minas Gerais - Gustavo de Oliveira Barbosa, Pará – René de Oliveira e 
Sousa Júnior, Paraíba – Marialvo Laureano dos Santos Filho, Paraná – Renê 
de Oliveira Garcia Junior, Pernambuco – Décio José Padilha da Cruz, Piauí 
- Rafael Tajra Fonteles, Rio de Janeiro - Guilherme Macedo Reis Mercês, 
Rio Grande do Norte - Carlos Eduardo Xavier, Rio Grande do Sul – Marco 
Aurelio Santos Cardoso, Rondônia – Luis Fernando Pereira da Silva, Roraima 
– Marco Antônio Alves, Santa Catarina – Paulo Eli, São Paulo – Henrique de 
Campos Meirelles, Sergipe – Marco Antônio Queiroz, Tocantins – Sandro 
Henrique Armando.

CONVÊNIO ICMS 61/20, DE 30 DE JULHO DE 2020
Publicado no DOU de 03.08.2020.
Autoriza as unidades federadas que menciona 
a suspender, por 90 (noventa) dias, a rescisão 
dos programas de parcelamento vigentes, e o 
restabelecimento na situação em que especifica.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 177ª 
Reunião Ordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 30 de julho de 2020, 
tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 
1975, resolve celebrar o seguinte
CONVÊNIO
Cláusula primeira Ficam os Estados de Alagoas, Amapá, Amazonas, 
Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Rio Grande do Norte, 
Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina e Sergipe autorizados a 
suspender, por 90 (noventa) dias, a rescisão dos parcelamentos e dos programas 
vigentes de parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o 
ICMS, em decorrência de inadimplência.
Parágrafo único. A suspensão de que trata o caput desta cláusula 
poderá ser prorrogada por igual prazo.
Cláusula segunda Legislação estadual poderá dispor sobre a forma, 
as condições e os demais limites para fruição dos benefícios de que trata 
este convênio.
Cláusula terceira Fica o Estado do Pará, Paraná, Rio Grande do Sul, 
Rondônia, Roraima e São Paulo autorizados a restabelecer os parcelamentos e 
os programas de parcelamentos cancelados em decorrência de inadimplência 
do sujeito passivo verificada no período de 1º de março de 2020 a 30 de 
junho de 2020.
Parágrafo único. Ficam mantidas as datas originárias de vencimento 
de cada parcela.
Cláusula quarta  O disposto neste convênio não confere ao sujeito 
passivo beneficiado qualquer direito à restituição ou compensação das 
importâncias já pagas.
Cláusula quinta Ficam convalidadas as suspensões de exigibilidade 
de crédito de ICMS relativo aos parcelamentos em curso, ocorridas a partir 
de 1º de março de 2020 até o início de vigência deste convênio, realizadas em 
conformidade com o disposto na cláusula primeira deste convênio.
Cláusula sexta Este convênio entra em vigor na data da publicação no
Diário Oficial da União de sua ratificação nacional, produzindo 
efeitos até 30 de abril de 2021.
Presidente do CONFAZ – Waldery Rodrigues Junior, em exercício; 
Acre – Raymson Ribeiro Bragado, Alagoas - George André Palermo Santoro, 
Amapá - Josenildo Santos Abrantes, Amazonas – Alex Del Giglio, Bahia – 
Manoel Vitório da Silva Filho, Ceará – Fernanda Mara de Oliveira Macedo 
Carneiro Pacobahyba, Distrito Federal – André Clemente Lara de Oliveira, 
Espírito Santo – Rogelio Pegoretti Caetano Amorim, Goiás – Cristiane Alkmin 
Junqueira Schmidt, Maranhão - Marcellus Ribeiro Alves, Mato Grosso – 
Rogério Luiz Gallo, Mato Grosso do Sul – Felipe Mattos de Lima Ribeiro, 
Minas Gerais - Gustavo de Oliveira Barbosa, Pará – René de Oliveira e 
Sousa Júnior, Paraíba – Marialvo Laureano dos Santos Filho, Paraná – Renê 
de Oliveira Garcia Junior, Pernambuco – Décio José Padilha da Cruz, Piauí 
- Rafael Tajra Fonteles, Rio de Janeiro - Guilherme Macedo Reis Mercês, 
Rio Grande do Norte - Carlos Eduardo Xavier, Rio Grande do Sul – Marco

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº185  | FORTALEZA, 24 DE AGOSTO DE 2020

Scene 25

Aurelio Santos Cardoso, Rondônia – Luis Fernando Pereira da Silva, Roraima 
– Marco Antônio Alves, Santa Catarina – Paulo Eli, São Paulo – Henrique de 
Campos Meirelles, Sergipe – Marco Antônio Queiroz, Tocantins – Sandro 
Henrique Armando.

CONVÊNIO ICMS 64/20, DE 30 DE JULHO DE 2020
Publicado no DOU de 03.08.2020.
Autoriza os Estados e o Distrito Federal a não exigir o ICMS devido 
pelo descumprimento de compromissos assumidos como requisito à concessão 
de benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 73/16 e no Convênio ICMS 
188/17, bem como reinstituídos nos termos da Lei Complementar 160/17 
e do Convênio ICMS 190/17, quando derivar exclusivamente dos efeitos 
econômicos negativos relacionados à pandemia da doença infecciosa viral 
respiratória causada pelo novo Coronavírus (COVID-19).
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 177ª 
Reunião Ordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 30 de julho de 2020, 
tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 
1975, resolve celebrar o seguinte
CONVÊNIO
Cláusula primeira Ficam os Estados e o Distrito Federal autorizados 
a não exigir, total ou parcialmente, o Imposto sobre Operações relativas à 
Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual 
e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS devido pelo descumprimento 
de compromissos assumidos por contribuinte, como requisito à concessão 
de benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 73/16, de 7 de julho de 
2016 e no Convênio ICMS 188/17, de 4 de dezembro de 2017, bem como os 
reinstituídos nos termos da Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, 
e do Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017, especificamente 
relacionados ao setor aéreo, aplicando-se somente aos contribuintes que 
comprovarem, conforme dispuser a legislação interna dos Estados e do Distrito 
Federal, que o descumprimento resulta exclusivamente dos efeitos econômicos 
negativos relacionados, direta ou indiretamente, ao estado de calamidade ou 
de emergência de saúde pública decorrente da pandemia da doença infecciosa 
viral respiratória causada pelo novo Coronavírus (COVID-19).
Cláusula segunda Ficam os Estados e o Distrito Federal autorizados 
a remitir e anistiar os créditos tributários do ICMS, constituídos ou não, cujos 
fatos geradores tenham ocorrido até o início de vigência deste convênio, 
relativos à fruição de benefícios fiscais alcançados pela cláusula primeira 
deste convênio, atendida a condição estabelecida na cláusula primeira deste 
convênio.
Cláusula terceira A aplicação deste convênio não autoriza a restituição 
ou compensação de valores do imposto ou seus acréscimos legais já recolhidos.
Cláusula quarta Legislação estadual poderá dispor sobre condições, 
prazos, e procedimentos para fruição do benefício de que trata este convênio.
Cláusula quinta Este convênio entra em vigor na data da publicação 
Diário Oficial da União de sua ratificação nacional no, produzindo efeitos 
até 31 de dezembro de 2020.
Presidente do CONFAZ – Waldery Rodrigues Junior, em exercício; 
Acre – Raymson Ribeiro Bragado, Alagoas - George André Palermo Santoro, 
Amapá - Josenildo Santos Abrantes, Amazonas – Alex Del Giglio, Bahia – 
Manoel Vitório da Silva Filho, Ceará – Fernanda Mara de Oliveira Macedo 
Carneiro Pacobahyba, Distrito Federal – André Clemente Lara de Oliveira, 
Espírito Santo – Rogelio Pegoretti Caetano Amorim, Goiás – Cristiane Alkmin 
Junqueira Schmidt, Maranhão - Marcellus Ribeiro Alves, Mato Grosso – 
Rogério Luiz Gallo, Mato Grosso do Sul – Felipe Mattos de Lima Ribeiro, 
Minas Gerais - Gustavo de Oliveira Barbosa, Pará – René de Oliveira e 
Sousa Júnior, Paraíba – Marialvo Laureano dos Santos Filho, Paraná – Renê 
de Oliveira Garcia Junior, Pernambuco – Décio José Padilha da Cruz, Piauí 
- Rafael Tajra Fonteles, Rio de Janeiro - Guilherme Macedo Reis Mercês, 
Rio Grande do Norte - Carlos Eduardo Xavier, Rio Grande do Sul – Marco 
Aurelio Santos Cardoso, Rondônia – Luis Fernando Pereira da Silva, Roraima 
– Marco Antônio Alves, Santa Catarina – Paulo Eli, São Paulo – Henrique de 
Campos Meirelles, Sergipe – Marco Antônio Queiroz, Tocantins – Sandro 
Henrique Armando.

CONVÊNIO ICMS 65/20, DE 30 DE JULHO DE 2020
Publicado no DOU de 03.08.2020.
Autoriza as unidades federadas que menciona, 
em razão do período de isolamento social por 
motivo de força maior decorrente da situação 
de emergência em saúde pública causada pela 
pandemia do novo Coronavírus (COVID-19), a 
instituir programa de parcelamento de débitos 
fiscais relacionados com o Imposto sobre 
Circulação de Mercadorias e sobre Serviços de 
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de 
Comunicação – ICMS, na forma que especifica e 
dá outras providências.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 177ª 
Reunião Ordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 30 de julho de 2020, 
tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 
1975, resolve celebrar o seguinte
CONVÊNIO
Cláusula primeira Ficam os Estados de Alagoas, Ceará, Mato Grosso, 
Pará, Rio Grande do Norte e Santa Catarina, em virtude dos efeitos econômicos 
advindos do período de isolamento social por motivo de força maior decorrente 
da situação de emergência em saúde pública causada pela pandemia do novo 
Coronavírus (COVID-19), com relação ao Imposto sobre Operações relativas à 
Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual 
e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, autorizado a:
I - instituir programa de parcelamento de todos os créditos tributários,

suas multas e juros, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, 
inclusive ajuizados, parcelados ou não, observadas as condições e limites 
estabelecidos neste convênio, relativos aos fatos geradores ocorridos entre 
1º de janeiro de 2020 e 31 de maio de 2020;
II - anistiar a multa punitiva relativa ao descumprimento da obrigação 
de emissão de documento fiscal relacionada a operações cujo imposto já 
tenha sido recolhido pelo regime da substituição tributária, bem como da 
multa moratória e juros de mora incidentes, cometido por contribuintes 
inscritos no Cadastro Geral da Fazenda no regime tributário instituído pela 
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, relativos a fatos 
geradores ocorridos no ano-calendário de 2018;
III – anistiar, em até 80% (oitenta por cento), a multa punitiva relativa 
ao descumprimento da obrigação de utilizar o Módulo Fiscal Eletrônico 
(MFE), ou utilizá-lo em desacordo com as especificações técnicas adotadas 
pela legislação tributária estadual pertinente;
IV – remitir os créditos tributários irrecuperáveis, assim considerados:
a)      os inscritos há mais de 10 (dez) anos e sem anotação atual de 
garantia ou suspensão de exigibilidade;
b) até o montante de R$ 500,00 (quinhentos reais), inscritos em 
Dívida Ativa até 31 de dezembro de 2015, ainda que representem saldo de 
parcelamentos não pagos.
§ 1º O débito será consolidado, individualmente, na data do pedido 
de ingresso no programa a que se refere o inciso I do caput desta cláusula, 
com todos os acréscimos legais vencidos previstos na legislação vigente na 
data dos respectivos fatos geradores da obrigação tributária.
§ 2º Poderão ser incluídos na consolidação os valores espontaneamente 
denunciados ou informados pelo contribuinte à repartição fazendária, 
decorrentes de infrações relacionadas a fatos geradores do ICMS ocorridos 
no período mencionado no inciso I do caput desta cláusula.
§ 3º O disposto no inciso I do caput desta cláusula aplica-se, também, 
aos débitos relacionados às operações de entrada interestadual com registro 
ocorrido ou alteração ocorrida de notas fiscais, nos sistemas corporativos das 
Secretarias de Fazenda dos Estados relacionados no caput da cláusula primeira 
deste convênio, no período de 1º dezembro de 2019 a 31 de julho de 2020, 
bem como os débitos lançados em virtude de decisões proferidas, no mesmo 
período, em processos relativos a registros ou alterações de notas fiscais.
§ 4º Os contribuintes que exerçam as atividades econômicas 
relacionadas, no Anexo Único deste Convênio, não estão abrangidos, no 
programa de parcelamento de que trata o inciso I do caput desta cláusula.
§ 5º Também não se incluem no programa de parcelamento de que 
trata o inciso I do caput desta cláusula os débitos relacionadas ao ICMS devido 
por substituição tributária decorrente de convênio e protocolo, bem como o 
diferencial de alíquotas do ICMS relativo a operações interestaduais destinadas 
a consumidor final residente ou estabelecido nos Estados relacionados no 
caput da cláusula primeira deste convênio.
Cláusula segunda O débito consolidado, na forma do § 1º da clausula 
primeira, poderá ser pago:
I - em até 3 (três) parcelas mensais e sucessivas, com redução de até 
100% (cem por cento) das multas punitivas e moratórias e dos juros de mora;
II - em até 8 (oito) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 
até 85% (oitenta e cinco por cento) das multas punitivas e moratórias e dos 
juros de mora;
III - em até 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, com redução 
de até 70% (setenta por cento) das multas punitivas e moratórias e dos juros 
de mora.
§ 1º No pagamento de parcela em atraso serão aplicados os acréscimos 
legais previstos na legislação estadual do ICMS.
§ 2º Os débitos relacionados no § 3º da cláusula primeira deste 
convênio, além das possibilidades de pagamento previstas nos incisos do 
caput desta cláusula, poderão ser pagos em até 18 (dezoito) parcelas mensais e 
sucessivas, com redução de até 55% (cinquenta e cinco por cento) das multas 
punitivas e moratórias e dos jutos de mora.
Cláusula terceira A formalização de pedido de ingresso no programa 
implica o reconhecimento dos débitos tributários nele incluídos, ficando 
condicionada à desistência de eventuais ações ou embargos à execução fiscal, 
com renúncia ao direito sobre o qual se fundam, nos autos judiciais respectivos, 
e da desistência de eventuais impugnações, defesas e recursos apresentados 
no âmbito administrativo.
Parágrafo único. O ingresso no programa a que se refere o inciso I do 
caput da cláusula primeira deste convênio dar-se-á por opção do contribuinte, 
a ser formalizada até 30 de setembro de 2020, podendo ser prorrogado por até 
90 (noventa) dias, e, será homologado no momento do pagamento da parcela 
única ou da primeira parcela.
Cláusula quarta Implica revogação do parcelamento e cobrança do 
saldo devedor remanescente:
I - a inobservância de quaisquer das exigências estabelecidas neste 
convênio;
II - estar em atraso, por prazo superior a 90 (noventa) dias, com o 
pagamento de qualquer parcela;
III - o inadimplemento do imposto devido, relativamente a fatos 
geradores ocorridos após a data da homologação do ingresso no programa, 
por prazo superior a 90 (noventa) dias consecutivos;
IV - o descumprimento de outras condições, a serem estabelecidas 
pela unidade federada.
Cláusula quinta Fica o Estado de Mato Grosso autorizado a remitir 
os créditos do ICMS irrecuperáveis, assim considerados:
a) os inscritos há mais de 10 (dez) anos e sem anotação atual de 
garantia ou suspensão de exigibilidade;
b) até o montante de R$ 500,00 (quinhentos reais), inscritos em 
Dívida Ativa até 31 de dezembro de 2015, ainda que representem saldo de

25
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº185  | FORTALEZA, 24 DE AGOSTO DE 2020

Scene 26

parcelamentos não pagos.
Cláusula sexta Legislação estadual poderá dispor sobre:
I - as condições e limites para os contribuintes usufruírem dos 
benefícios presentes neste convênio;
II - o valor mínimo e a forma de pagamento de cada parcela;
III - honorários advocatícios;
IV - juros e atualização monetária;
V - outros critérios que considerar necessário para controle do 
parcelamento.
Cláusula sétima O disposto neste convênio não autoriza a restituição 
ou compensação de importâncias já pagas.
Cláusula oitava Este convênio entra em vigor na data da publicação 
no Diário Oficial da União de sua ratificação nacional.
Presidente do CONFAZ – Waldery Rodrigues Junior, em exercício; 
Acre – Raymson Ribeiro Bragado, Alagoas - George André Palermo Santoro, 
Amapá - Josenildo Santos Abrantes, Amazonas – Alex Del Giglio, Bahia – 
Manoel Vitório da Silva Filho, Ceará – Fernanda Mara de Oliveira Macedo 
Carneiro Pacobahyba, Distrito Federal – André Clemente Lara de Oliveira, 
Espírito Santo – Rogelio Pegoretti Caetano Amorim, Goiás – Cristiane Alkmin 
Junqueira Schmidt, Maranhão - Marcellus Ribeiro Alves, Mato Grosso – 
Rogério Luiz Gallo, Mato Grosso do Sul – Felipe Mattos de Lima Ribeiro, 
Minas Gerais - Gustavo de Oliveira Barbosa, Pará – René de Oliveira e 
Sousa Júnior, Paraíba – Marialvo Laureano dos Santos Filho, Paraná – Renê 
de Oliveira Garcia Junior, Pernambuco – Décio José Padilha da Cruz, Piauí 
- Rafael Tajra Fonteles, Rio de Janeiro - Guilherme Macedo Reis Mercês, 
Rio Grande do Norte - Carlos Eduardo Xavier, Rio Grande do Sul – Marco 
Aurelio Santos Cardoso, Rondônia – Luis Fernando Pereira da Silva, Roraima 
– Marco Antônio Alves, Santa Catarina – Paulo Eli, São Paulo – Henrique de 
Campos Meirelles, Sergipe – Marco Antônio Queiroz, Tocantins – Sandro 
Henrique Armando.
 
ANEXO ÚNICO
(relação de CNAE´S não abrangidas)

ITEM
CNAE
DESCRIÇÃO
1
3514000
Distribuição de energia elétrica
2
3511501
Geração de energia elétrica
3
3513100
Comércio atacadista de energia elétrica
4
3512300
Transmissão de energia elétrica

5
4681801
Comércio atacadista de álcool carburante, biodiesel, gasolina 
e demais derivados de petróleo, exceto lubrificantes, 
não realizado por transportador retalhista (TRR)
6
4681805
Comércio atacadista de lubrificantes

7
1922599
Fabricação de outros produtos derivados do 
petróleo, exceto produtos do refino
8
1932200
Fabricação de biocombustíveis, exceto álcool
9
4681804
Comércio atacadista de combustíveis de origem mineral em bruto
10
4682600
Comércio atacadista de gás liqüefeito de petróleo (GLP)

11
4681803
Comércio atacadista de combustíveis de origem 
vegetal, exceto álcool carburante
12
1931400
Fabricação de álcool
13
6110801
Serviços de telefonia fixa comutada – STFC
14
6120501
Telefonia móvel celular
15
6110803
Serviços de comunicação multimídia – SCM

16
6190699
Outras atividades de telecomunicações 
não especificadas anteriormente
17
6141800
Operadoras de televisão por assinatura por cabo
18
6130200
Telecomunicações por satélite
19
6190601
Provedores de acesso às redes de comunicações
20
6143400
Operadoras de televisão por assinatura por satélite

CONVÊNIO ICMS 67/20, DE 30 DE JULHO DE 2020
Publicado no DOU de 03.08.2020.
Altera o Convênio ICMS 07/13, que autoriza a 
concessão de benefício fiscal nas operações com 
sucatas de papel, vidro e plástico destinadas à 
indústria de reciclagem.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 177ª 
Reunião Ordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 30 de julho de 2020, 
tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 
1975, resolve celebrar o seguinte
CONVÊNIO
Cláusula primeira Fica acrescido o § 3º à cláusula primeira do Convênio ICMS 
07/13, de 5 de abril de 2013, com a seguinte redação:
 “§ 3º Ficam os Estados de Mato Grosso do Sul, Rondônia e Santa Catarina 
autorizados a conceder o benefício previsto no caput desta cláusula 
nas operações internas e interestaduais com sucata de vidro.”.
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação no 
Diário Oficial da União de sua ratificação nacional.
Presidente do CONFAZ – Waldery Rodrigues Junior, em exercício; Acre 
– Raymson Ribeiro Bragado, Alagoas - George André Palermo 
Santoro, Amapá - Josenildo Santos Abrantes, Amazonas – Alex Del 
Giglio, Bahia – Manoel Vitório da Silva Filho, Ceará – Fernanda 
Mara de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba, Distrito Federal – 
André Clemente Lara de Oliveira, Espírito Santo – Rogelio Pegoretti 
Caetano Amorim, Goiás – Cristiane Alkmin Junqueira Schmidt, 
Maranhão - Marcellus Ribeiro Alves, Mato Grosso – Rogério Luiz 
Gallo, Mato Grosso do Sul – Felipe Mattos de Lima Ribeiro, Minas 
Gerais - Gustavo de Oliveira Barbosa, Pará – René de Oliveira e Sousa 
Júnior, Paraíba – Marialvo Laureano dos Santos Filho, Paraná – Renê 
de Oliveira Garcia Junior, Pernambuco – Décio José Padilha da Cruz,

Piauí - Rafael Tajra Fonteles, Rio de Janeiro - Guilherme Macedo Reis 
Mercês, Rio Grande do Norte - Carlos Eduardo Xavier, Rio Grande 
do Sul – Marco Aurelio Santos Cardoso, Rondônia – Luis Fernando 
Pereira da Silva, Roraima – Marco Antônio Alves, Santa Catarina 
– Paulo Eli, São Paulo – Henrique de Campos Meirelles, Sergipe – 
Marco Antônio Queiroz, Tocantins – Sandro Henrique Armando.

CONVÊNIO ICMS 70/20, DE 30 DE JULHO DE 2020
Publicado no DOU de 03.08.2020.
Dispõe sobre a adesão do Estado do Rio de Grande 
do Sul ao Convênio ICMS 125/11, que autoriza a 
exclusão da gorjeta da base de cálculo do ICMS 
incidente no fornecimento de alimentação e 
bebidas promovido por bares, restaurantes, hotéis 
e estabelecimentos similares.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 177ª 
Reunião Ordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 30 de julho de 2020, 
tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 
1975, resolve celebrar o seguinte
CONVÊNIO
Cláusula primeira Fica o Estado do Rio Grande do Sul incluído nas 
disposições do Convênio ICMS 125/11, de 16 de dezembro de 2011.
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação 
no Diário Oficial da União de sua ratificação nacional.
Presidente do CONFAZ – Waldery Rodrigues Junior, em exercício; 
Acre – Raymson Ribeiro Bragado, Alagoas - George André Palermo Santoro, 
Amapá - Josenildo Santos Abrantes, Amazonas – Alex Del Giglio, Bahia – 
Manoel Vitório da Silva Filho, Ceará – Fernanda Mara de Oliveira Macedo 
Carneiro Pacobahyba, Distrito Federal – André Clemente Lara de Oliveira, 
Espírito Santo – Rogelio Pegoretti Caetano Amorim, Goiás – Cristiane Alkmin 
Junqueira Schmidt, Maranhão - Marcellus Ribeiro Alves, Mato Grosso – 
Rogério Luiz Gallo, Mato Grosso do Sul – Felipe Mattos de Lima Ribeiro, 
Minas Gerais - Gustavo de Oliveira Barbosa, Pará – René de Oliveira e 
Sousa Júnior, Paraíba – Marialvo Laureano dos Santos Filho, Paraná – Renê 
de Oliveira Garcia Junior, Pernambuco – Décio José Padilha da Cruz, Piauí 
- Rafael Tajra Fonteles, Rio de Janeiro - Guilherme Macedo Reis Mercês, 
Rio Grande do Norte - Carlos Eduardo Xavier, Rio Grande do Sul – Marco 
Aurelio Santos Cardoso, Rondônia – Luis Fernando Pereira da Silva, Roraima 
– Marco Antônio Alves, Santa Catarina – Paulo Eli, São Paulo – Henrique de 
Campos Meirelles, Sergipe – Marco Antônio Queiroz, Tocantins – Sandro 
Henrique Armando.

CONVÊNIO ICMS 71/20, DE 30 DE JULHO DE 2020
Publicado no DOU de 03.08.2020.
Altera o Convênio ICMS 134/16, que dispõe sobre 
o fornecimento de informações prestadas por 
instituições financeiras e de pagamento, integrantes 
ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiro - 
SPB, relativas às transações com cartões de débito, 
crédito, de loja (private label), transferência de 
recursos, transações eletrônicas do Sistema de 
Pagamento Instantâneo e demais instrumentos 
de pagamento eletrônicos, realizadas por pessoas 
jurídicas inscritas no Cadastro Nacional de Pessoa 
Jurídica - CNPJ ou pessoas físicas inscritas no 
Cadastro de Pessoa Física - CPF, ainda que não 
inscritas no cadastro de contribuintes do ICMS
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 177ª 
Reunião Ordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 30 de julho de 2020, 
tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 
2001, e no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de 
outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte
CONVÊNIO
Cláusula primeira Ficam alterados os dispositivos a seguir indicados 
do Convênio ICMS 134/16, de 9 de dezembro de 2016, que passam a vigorar 
com as seguintes redações:
I –  a ementa:
“Dispõe sobre o fornecimento de informações prestadas por 
instituições e intermediadores financeiros e de pagamento, integrantes ou 
não do Sistema de Pagamentos Brasileiro - SPB, relativas às transações com 
cartões de débito, crédito, de loja (private label), transferência de recursos, 
transações eletrônicas do Sistema de Pagamento Instantâneo e demais 
instrumentos de pagamento eletrônicos, bem como sobre o fornecimento de 
informações prestadas por intermediadores de serviços e de negócios referentes 
às transações comerciais ou de prestação de serviços intermediadas, realizadas 
por pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ 
ou pessoas físicas inscritas no Cadastro de Pessoa Física - CPF, ainda que 
não inscritas no cadastro de contribuintes do ICMS.”;
II –  da cláusula terceira:
a)      o caput:
 “As instituições e os intermediadores financeiros e de pagamento, 
integrantes ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiro – SPB, fornecerão 
às unidades federadas alcançadas por este convênio, até o último dia do mês 
subsequente, todas as informações relativas às operações realizadas pelos 
beneficiários de pagamentos que utilizem os instrumentos de pagamento de 
que trata este convênio, conforme leiaute previsto em Ato COTEPE/ICMS.”;
 b)      os §§ 2º e 3º:
“§ 2º As instituições e intermediadores definidos no caput desta 
cláusula fornecerão as informações previstas neste convênio, em função de 
cada operação ou prestação, sem indicação do consumidor da mercadoria ou 
serviço, exceto nos casos de importação.
 § 3º As instituições e intermediadores definidos no caput desta 
cláusula informarão às respectivas unidades federadas a não ocorrência de 
transações de pagamento no período por meio de arquivo com finalidade

26
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº185  | FORTALEZA, 24 DE AGOSTO DE 2020

Scene 27

“remessa de arquivo zerado.”;
III –  o caput da cláusula quarta:
 “Cláusula quarta A Secretaria da Receita Federal do Brasil e as 
Secretarias de Estado da Fazenda, Receita, Finanças, Economia ou Tributação 
dos Estados e do Distrito Federal, em virtude de procedimento administrativo, 
poderão solicitar, independente da territorialidade, em arquivo impresso ou 
eletrônico, as informações dispostas nas cláusulas terceira e terceira-A deste 
convênio, bem como poderão solicitar informações complementares dos 
beneficiários de pagamento, estabelecimentos e usuários de seus serviços.”.
Cláusula segunda Ficam acrescidos os dispositivos a seguir indicados 
ao Convênio ICMS 134/16, com as seguintes redações:
I – cláusula terceira-A:
 “Cláusula terceira-A Os intermediadores de serviços e de negócios 
fornecerão às unidades federadas alcançadas por este convênio, até o último 
dia do mês subsequente, todas as informações relativas às operações realizadas 
pelos estabelecimentos e usuários de seus serviços, conforme leiaute previsto 
em Ato COTEPE/ICMS.
§ 1º Os intermediadores de serviços e de negócios fornecerão 
as informações descritas no caput desta cláusula de todas as operações e 
prestações que envolvam a unidade federada, seja na condição de remetente 
ou de destinatária.
§ 2º Os intermediadores definidos no caput desta cláusula fornecerão 
as informações previstas neste convênio, em função de cada operação ou 
prestação.
§ 3º Os intermediadores definidos no caput desta cláusula informarão 
às respectivas unidades federadas a não ocorrência de transações comerciais 
ou de prestação de serviços intermediadas no período por meio de arquivo 
com finalidade “remessa de arquivo zerado.
§ 4º Os arquivos contendo as informações a partir da data da vigência 
deste convênio até 31 de março de 2021 deverão ser enviados até o dia 30 
de abril de 2021. O envio dos arquivos dos meses subsequentes obedecerá 
ao disposto no caput desta cláusula.”;
II – o parágrafo único à cláusula sexta:
 “Parágrafo único. As unidades federadas compartilharão entre si as 
informações provenientes dos arquivos que serão disponibilizados conforme 
leiaute previsto em Ato COTEPE/ICMS.”.
Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data da sua 
publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do primeiro 
dia do primeiro mês subsequente ao da publicação.
Presidente do CONFAZ – Waldery Rodrigues Junior, em exercício; 
Acre – Raymson Ribeiro Bragado, Alagoas - George André Palermo Santoro, 
Amapá - Josenildo Santos Abrantes, Amazonas – Alex Del Giglio, Bahia – 
Manoel Vitório da Silva Filho, Ceará – Fernanda Mara de Oliveira Macedo 
Carneiro Pacobahyba, Distrito Federal – André Clemente Lara de Oliveira, 
Espírito Santo – Rogelio Pegoretti Caetano Amorim, Goiás – Cristiane Alkmin 
Junqueira Schmidt, Maranhão - Marcellus Ribeiro Alves, Mato Grosso – 
Rogério Luiz Gallo, Mato Grosso do Sul – Felipe Mattos de Lima Ribeiro, 
Minas Gerais - Gustavo de Oliveira Barbosa, Pará – René de Oliveira e 
Sousa Júnior, Paraíba – Marialvo Laureano dos Santos Filho, Paraná – Renê 
de Oliveira Garcia Junior, Pernambuco – Décio José Padilha da Cruz, Piauí 
- Rafael Tajra Fonteles, Rio de Janeiro - Guilherme Macedo Reis Mercês, 
Rio Grande do Norte - Carlos Eduardo Xavier, Rio Grande do Sul – Marco 
Aurelio Santos Cardoso, Rondônia – Luis Fernando Pereira da Silva, Roraima 
– Marco Antônio Alves, Santa Catarina – Paulo Eli, São Paulo – Henrique de 
Campos Meirelles, Sergipe – Marco Antônio Queiroz, Tocantins – Sandro 
Henrique Armando.

CONVÊNIO ICMS 72/20, DE 30 DE JULHO DE 2020
Publicado no DOU de 03.08.2020.
Altera o Convênio ICMS 142/18, que dispõe 
sobre os regimes de substituição tributária e de 
antecipação de recolhimento do Imposto sobre 
Operações relativas à Circulação de Mercadorias 
e sobre Prestações de Serviço de Transporte 
Interestadual e de Comunicação (ICMS) com 
encerramento de tributação, relativos ao imposto 
devido pelas operações subsequentes.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 177ª 
Reunião Ordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 30 de julho de 2020, 
endo em vista o disposto nos arts. 6º a 10 da Lei Complementar nº 87, de 13 
de setembro de 1996, nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei 
nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), na alínea “a” do inciso XIII do § 1º e 
nos §§ 7º e 8º do art. 13, no art. 21-B e nos §§ 12 a 14 do art. 26, todos da Lei 
Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, resolve celebrar o seguinte
CONVÊNIO
Cláusula primeira Ficam alterados os dispositivos a seguir indicados 
do Convênio ICMS 142/18, de14 de dezembro de 2018, que passam a vigorar 
com as seguintes redações:
I – os itens 49.0 a 49.7 do Anexo XVII:
 “

49.0
17.049.00
1902.1
Massas alimentícias do tipo comum, não 
cozidas, nem recheadas, nem preparadas de 
outro modo, não derivadas do trigo

49.1
17.049.01
1902.1
Massas alimentícias do tipo sêmola, não 
cozidas, nem recheadas, nem preparadas de 
outro modo, não derivadas do trigo

49.2
17.049.02
1902.11.00
Massas alimentícias do tipo grano duro, não 
cozidas, nem recheadas, nem preparadas de 
outro modo, que contenham ovos

Outras massas alimentícias do tipo comum, 
não cozidas, nem recheadas, nem preparadas 
de outro modo, que não contenham ovos, 
derivadas de farinha de trigo

Outras massas alimentícias do tipo sêmola, 
não cozidas, nem recheadas, nem preparadas 
de outro modo, que não contenham ovos, 
derivadas do trigo

49.5
17.049.05
1902.19.00
Outras massas alimentícias do tipo grano duro, 
não cozidas, nem recheadas, nem preparadas 
de outro modo, que não contenham ovos

Massas alimentícias do tipo comum, não 
cozidas, nem recheadas, nem preparadas de 
outro modo, que contenham ovos, derivadas 
de farinha de trigo

49.7
17.049.07
1902.11.00
Massas alimentícias do tipo sêmola, não cozidas, 
nem recheadas, nem preparadas de outro 
modo, que contenham ovos, derivadas do trigo

”;
II – os itens 4 a 11 em “MASSAS ALIMENTÍCIAS CONSTANTES DO 
ANEXO XVII” do Anexo XXVII.
“

4
17.049.00
1902.1
Massas alimentícias do tipo comum, não 
cozidas, nem recheadas, nem preparadas de 
outro modo, não derivadas do trigo

5
17.049.01
1902.1
Massas alimentícias do tipo sêmola, não 
cozidas, nem recheadas, nem preparadas de 
outro modo, não derivadas do trigo

6
17.049.02
1902.11.00
Massas alimentícias do tipo grano duro, não 
cozidas, nem recheadas, nem preparadas de 
outro modo, que contenham ovos

9
17.049.05
1902.19.00
Outras massas alimentícias do tipo grano duro, 
não cozidas, nem recheadas, nem preparadas 
de outro modo, que não contenham ovos

11
17.049.07
1902.11.00
Massas alimentícias do tipo sêmola, não cozidas, 
nem recheadas, nem preparadas de outro 
modo, que contenham ovos, derivadas do trigo

”.
Cláusula segunda Ficam revogados os dispositivos a seguir indicados 
do Convênio ICMS 142/18:
 I - os itens 49.8 e 49.9 do Anexo XVII;
II - os itens 12 e 13 em “MASSAS ALIMENTÍCIAS CONSTANTES 
DO ANEXO XVII” do Anexo XXVII.
Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data da sua 
publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do primeiro 
dia do segundo mês subsequente ao da publicação
Parágrafo único. Para Estado do Paraná e para o Distrito Federal este 
ato convênio entra em vigor em data definida por ato específico publicado 
pelo poder executivo das referidas unidades federadas.
Presidente do CONFAZ – Waldery Rodrigues Junior, em exercício; 
Acre – Raymson Ribeiro Bragado, Alagoas - George André Palermo Santoro, 
Amapá - Josenildo Santos Abrantes, Amazonas – Alex Del Giglio, Bahia – 
Manoel Vitório da Silva Filho, Ceará – Fernanda Mara de Oliveira Macedo 
Carneiro Pacobahyba, Distrito Federal – André Clemente Lara de Oliveira, 
Espírito Santo – Rogelio Pegoretti Caetano Amorim, Goiás – Cristiane Alkmin 
Junqueira Schmidt, Maranhão - Marcellus Ribeiro Alves, Mato Grosso – 
Rogério Luiz Gallo, Mato Grosso do Sul – Felipe Mattos de Lima Ribeiro, 
Minas Gerais - Gustavo de Oliveira Barbosa, Pará – René de Oliveira e 
Sousa Júnior, Paraíba – Marialvo Laureano dos Santos Filho, Paraná – Renê 
de Oliveira Garcia Junior, Pernambuco – Décio José Padilha da Cruz, Piauí 
- Rafael Tajra Fonteles, Rio de Janeiro - Guilherme Macedo Reis Mercês, 
Rio Grande do Norte - Carlos Eduardo Xavier, Rio Grande do Sul – Marco 
Aurelio Santos Cardoso, Rondônia – Luis Fernando Pereira da Silva, Roraima 
– Marco Antônio Alves, Santa Catarina – Paulo Eli, São Paulo – Henrique de 
Campos Meirelles, Sergipe – Marco Antônio Queiroz, Tocantins – Sandro 
Henrique Armando.

PROTOCOLO ICMS 16/20, DE 31 DE JULHO DE 2020
Publicado no DOU de 03.08.2020.
Dispõe sobre a adesão do Distrito Federal ao 
Protocolo ICMS 68/14, que institui o Canal 
Vermelho Nacional – CVN no âmbito das 
Secretarias de Fazenda, Finanças, Receita ou 
Tributação das unidades federadas.
Os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, 
Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Pernambuco, 
Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, 
Roraima, São Paulo, Sergipe e Tocantins e o Distrito Federal, neste ato 
representados pelos respectivos Secretários de Fazenda, Economia, Finanças, 
Receita ou Tributação e pelo Secretário da RFB, tendo em vista o disposto nos 
arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25.10.1966), 
resolvem celebrar o seguinte
PROTOCOLO
Cláusula primeira Fica o Distrito Federal incluído nas disposições 
do Protocolo ICMS 68/14, de 5 de dezembro de 2014.
Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data de sua 
publicação no Diário Oficial da União.
Acre – Raymson Ribeiro Bragado, Alagoas - George André Palermo 
Santoro, Amapá - Josenildo Santos Abrantes, Amazonas – Alex Del Giglio, 
Bahia – Manoel Vitório da Silva Filho, Ceará – Fernanda Mara de Oliveira 
Macedo Carneiro Pacobahyba, Distrito Federal – André Clemente Lara de 
Oliveira, Goiás – Cristiane Alkmin Junqueira Schmidt, Maranhão - Marcellus 
Ribeiro Alves, Mato Grosso – Rogério Luiz Gallo, Minas Gerais - Gustavo 
de Oliveira Barbosa, Pará – René de Oliveira e Sousa Júnior, Paraíba – 
Marialvo Laureano dos Santos Filho, Pernambuco – Décio José Padilha da

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº185  | FORTALEZA, 24 DE AGOSTO DE 2020

Scene 28

Cruz, Piauí - Rafael Tajra Fonteles, Rio de Janeiro – Guilherme Macedo Reis 
Mercês, Rio Grande do Norte - Carlos Eduardo Xavier, Rio Grande do Sul – 
Marco Aurelio Santos Cardoso, Rondônia – Luis Fernando Pereira da Silva, 
Roraima – Marco Antônio Alves, São Paulo – Henrique de Campos Meirelles, 
Sergipe – Marco Antônio Queiroz, Tocantins – Sandro Henrique Armando.

PROTOCOLO ICMS 18/20, DE 31 DE JULHO DE 2020
Publicado no DOU de 03.08.2020.
Dispõe sobre a adesão do Estado do Amazonas 
às disposições do Protocolo ICMS 52/00, 
que estabelece disciplina para as operações 
relacionadas com as remessas de mercadorias 
remetidas em consignação industrial para 
estabelecimentos industriais.
Os Estados de Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, 
Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraíba, 
Paraná, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do 
Sul, Rondônia, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe e Tocantins, neste ato 
representados por seus Secretários de Fazenda, Economia, Receita, Finança ou 
Tributação, tendo em vista o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário 
Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966) resolvem celebrar o seguinte
PROTOCOLO
Cláusula primeira Fica o Estado do Amazonas incluído nas 
disposições do Protocolo ICMS 52/00, de 15 de dezembro de 2000.
Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data de sua 
publicação no Diário Oficial da União.
Alagoas - George André Palermo Santoro, Amazonas – Alex Del 
Giglio, Bahia – Manoel Vitório da Silva Filho, Ceará – Fernanda Mara de 
Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba, Espírito Santo – Rogelio Pegoretti 
Caetano Amorim, Goiás – Cristiane Alkmin Junqueira Schmidt, Maranhão 
- Marcellus Ribeiro Alves, Mato Grosso – Rogério Luiz Gallo, Mato Grosso 
do Sul – Felipe Mattos de Lima Ribeiro, Minas Gerais - Gustavo de Oliveira 
Barbosa, Paraíba – Marialvo Laureano dos Santos Filho, Paraná – Renê de 
Oliveira Garcia Junior, Pernambuco – Décio José Padilha da Cruz, Rio de 
Janeiro – Guilherme Macedo Reis Mercês, Rio Grande do Norte - Carlos 
Eduardo Xavier, Rio Grande do Sul – Marco Aurelio Santos Cardoso, 
Rondônia – Luis Fernando Pereira da Silva, Santa Catarina – Paulo Eli, São 
Paulo – Henrique de Campos Meirelles, Sergipe – Marco Antônio Queiroz, 
Tocantins – Sandro Henrique Armando.

PROTOCOLO ICMS 19/20, DE 31 DE JULHO DE 2020
Publicado no DOU de 03.08.2020.
Altera o Protocolo ICM 11/85, dispõe sobre a 
substituição tributária nas operações com cimento 
de qualquer espécie.
Os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Bahia, Ceará, Espírito Santos, 
Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, 
Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, 
Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe 
e Tocantins e o Distrito Federal, neste ato representados por seus respectivos 
Secretários de Fazenda, Finanças, Receita, Economia ou Tributação, 
considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional 
(Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), e no art. 9º da Lei Complementar 
nº 87, de 13 de setembro de 1996, e o disposto no Convênio ICMS 142/18, 
de 14 de dezembro de 2018, resolvem celebrar o seguinte
PROTOCOLO
Cláusula primeira Fica alterado o inciso I do § 1º da cláusula quarta 
do Protocolo ICM 11/85, de 27 de junho de 1985, que passa a vigorar com 
a seguinte redação:
 “I - a prevista na legislação interna dos Estados de Mato Grosso, 
Paraná, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, São Paulo e Sergipe nas operações 
destinadas àqueles Estados;”
Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data da sua 
publicação no Diário Oficial da União produzindo efeitos a partir do primeiro 
dia do segundo mês subsequente ao da publicação.
Acre – Raymson Ribeiro Bragado, Alagoas - George André Palermo 
Santoro, Amapá - Josenildo Santos Abrantes, Bahia – Manoel Vitório da Silva 
Filho, Ceará – Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba, 
Distrito Federal – André Clemente Lara de Oliveira, Espírito Santo – Rogelio 
Pegoretti Caetano Amorim, Goiás – Cristiane Alkmin Junqueira Schmidt, 
Maranhão - Marcellus Ribeiro Alves, Mato Grosso – Rogério Luiz Gallo, 
Mato Grosso do Sul – Felipe Mattos de Lima Ribeiro, Minas Gerais - Gustavo 
de Oliveira Barbosa, Pará – René de Oliveira e Sousa Júnior, Paraíba – 
Marialvo Laureano dos Santos Filho, Paraná – Renê de Oliveira Garcia Junior, 
Pernambuco – Décio José Padilha da Cruz, Piauí - Rafael Tajra Fonteles, 
Rio de Janeiro – Guilherme Macedo Reis Mercês, Rio Grande do Norte - 
Carlos Eduardo Xavier, Rio Grande do Sul – Marco Aurelio Santos Cardoso, 
Rondônia – Luis Fernando Pereira da Silva, Roraima – Marco Antônio Alves, 
Santa Catarina – Paulo Eli, São Paulo – Henrique de Campos Meirelles, 
Sergipe – Marco Antônio Queiroz, Tocantins – Sandro Henrique Armando.

PROTOCOLO ICMS 20/20, DE 31 DE JULHO DE 2020
Publicado no DOU de 03.08.2020.
Altera o Protocolo ICM 16/85, que dispõe sobre a 
substituição tributária nas operações com lâmina 
de barbear, aparelho de barbear descartável e 
isqueiro.
Os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, 
Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas 
Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio 
Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, 
São Paulo, Sergipe e Tocantins e o Distrito Federal, neste ato representados 
por seus respectivos Secretários de Fazenda, Finanças, Receita, Economia 
ou Tributação, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código 
Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), e no art. 9º da 
Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, e o disposto no Convênio 
ICMS 142/18, de 14 de dezembro de 2018, resolvem celebrar o seguinte
PROTOCOLO
Cláusula primeira Fica alterado o § 6º da clausula terceira do Protocolo ICM 
16/85, de 29 de julho de 1985, que passa a vigorar com a seguinte 
redação:

“§ 6º Nas operações destinadas aos Estados de Minas Gerais, Paraná, Rio 
Grande do Sul e Santa Catarina a MVA-ST original a ser aplicada 
é a prevista na legislação interna destes Estados para os produtos 
mencionados na cláusula primeira deste protocolo.”.
Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data da sua publicação 
no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do primeiro 
dia do segundo mês subsequente ao da publicação.
Acre – Raymson Ribeiro Bragado, Alagoas - George André Palermo Santoro, 
Amapá - Josenildo Santos Abrantes, Amazonas – Alex Del Giglio, 
Bahia – Manoel Vitório da Silva Filho, Ceará – Fernanda Mara de 
Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba, Distrito Federal – André 
Clemente Lara de Oliveira, Espírito Santo – Rogelio Pegoretti 
Caetano Amorim, Goiás – Cristiane Alkmin Junqueira Schmidt, 
Maranhão - Marcellus Ribeiro Alves, Mato Grosso – Rogério Luiz 
Gallo, Mato Grosso do Sul – Felipe Mattos de Lima Ribeiro, Minas 
Gerais - Gustavo de Oliveira Barbosa, Pará – René de Oliveira e Sousa 
Júnior, Paraíba – Marialvo Laureano dos Santos Filho, Paraná – Renê 
de Oliveira Garcia Junior, Pernambuco – Décio José Padilha da Cruz, 
Piauí - Rafael Tajra Fonteles, Rio de Janeiro – Guilherme Macedo 
Reis Mercês, Rio Grande do Norte - Carlos Eduardo Xavier, Rio 
Grande do Sul – Marco Aurelio Santos Cardoso, Rondônia – Luis 
Fernando Pereira da Silva, Roraima – Marco Antônio Alves, Santa 
Catarina – Paulo Eli, São Paulo – Henrique de Campos Meirelles, 
Sergipe – Marco Antônio Queiroz, Tocantins – Sandro Henrique 
Armando.

ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 02/20, 
DE 30 DE JULHO DE 2020
Publicado no DOU de 31.07.20 pelo Despacho 53/20.
5º TERMO ADITIVO - ACORDO DE COOPERAÇÃO 01/2018 - 
SVBA, DE 15 DE AGOSTO DE 2018
Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação nº 1/18 – SVBA, de 15 
de agosto de 2018, que entre si celebram o Estado da Bahia e os Estados do 
Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso, 
Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio 
Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina e 
Sergipe e o Distrito Federal, relativo à implantação da SEFAZ VIRTUAL 
DO ESTADO DA BAHIA – SVBA.
O Estado da Bahia, por intermédio da Secretaria da Fazenda - SEFAZ/
BA, inscrito no CNPJ sob o número 13.937.073/0001-56, representada neste 
ato pelo Secretário de Fazenda e os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, 
Amazonas, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato 
Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio 
Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, 
Sergipe e Tocantins e o Distrito Federal, por intermédio das Secretarias de 
Fazenda, Receita, Economia, Finança ou Tributação, representados neste ato 
pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, Receita, Economia, Finança 
ou Tributação, tendo em vista o art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei 
nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte Termo 
Aditivo ao Acordo de Cooperação nº 1/18 – SVBA, de 15 de agosto de 
2018, consoante procedimentos administrativos autuados em cada uma das 
partes signatárias:
ACORDO
Cláusula primeira Fica o Estado do Paraná incluído no Acordo de 
Cooperação 01/2018 – SBVA, que entre si celebram o Estado da Bahia e os 
Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Ceará, Espírito Santo, Goiás, 
Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Pernambuco, 
Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, 
Roraima, Santa Catarina, Sergipe e Tocantins e o Distrito Federal, relativo 
à implantação da SEFAZ VIRTUAL DO ESTADO DA BAHIA – SVBA.
Cláusula segunda O presente termo aditivo entra em vigor na data 
de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos até 31 de 
dezembro de 2022.
Acre – Raymson Ribeiro Bragado, Alagoas - George André Palermo 
Santoro, Amapá - Josenildo Santos Abrantes, Amazonas – Alex Del Giglio, 
Bahia – Manoel Vitório da Silva Filho, Ceará – Fernanda Mara de Oliveira 
Macedo Carneiro Pacobahyba, Distrito Federal – André Clemente Lara 
de Oliveira, Espírito Santo – Rogelio Pegoretti Caetano Amorim, Goiás – 
Cristiane Alkmin Junqueira Schmidt, Maranhão - Marcellus Ribeiro Alves, 
Mato Grosso – Rogério Luiz Gallo, Mato Grosso do Sul – Felipe Mattos de 
Lima Ribeiro, Minas Gerais - Gustavo de Oliveira Barbosa, Pará – René 
de Oliveira e Sousa Júnior, Paraíba – Marialvo Laureano dos Santos Filho, 
Paraná – Renê de Oliveira Garcia Junior, Pernambuco – Décio José Padilha 
da Cruz, Piauí - Rafael Tajra Fonteles, Rio de Janeiro - Guilherme Macedo 
Reis Mercês, Rio Grande do Norte - Carlos Eduardo Xavier, Rio Grande do 
Sul – Marco Aurelio Santos Cardoso, Rondônia – Luis Fernando Pereira da 
Silva, Roraima – Marco Antônio Alves, Santa Catarina – Paulo Eli, Sergipe 
– Marco Antônio Queiroz, Tocantins – Sandro Henrique Armando.

*** *** ***
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições 
legais, tendo em vista o que consta no processo nº 05791800/2020 , e de 
acordo com a Lei nº 9.826, de 14/05/1974, RESOLVE DISPENSAR, A 
PEDIDO a servidora LIDUÍNA FARIAS ALMEIDA DA COSTA , 
matrícula nº 300042-1-3 , que exerce a função de Conselheiro , lotada no 
Conselho Estadual de Educação , a partir de 04 de maio de 2020. PALÁCIO 
DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 
24 de agosto de 2020.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO

AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N°20200004
IG N°1061579000
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico N° 
20200004 de interesse da Procuradoria Geral do Estado - PGE, cujo OBJETO 
é: Serviços de manutenção preventiva e corretiva com reposição de peças 
originais, genuínas ou legítimas e acessórios, para 03 (três) motocicletas 
desta Procuradoria Geral do Estado - PGE, conforme especificações contidas

28
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº185  | FORTALEZA, 24 DE AGOSTO DE 2020

Scene 29

no Edital e seus Anexos. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: 
No endereço www.comprasnet.gov.br, através do N° 5322020, até o dia 
04/09/2020, às 9h (Horário de Brasília-DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: 
No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br PROCU-
RADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 17 de Agosto de 2020
José Edson Bezerra
PREGOEIRO

*** *** ***
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N° 20200023
IG N°1069279000
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico n° 
20200023, de interesse da Perícia Forense do Estado do Ceará - PEFOCE, cujo 
OBJETO é: Aquisição de Aventais Manga Longa, conforme especificações 
contidas no Edital e seus Anexos. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS 
VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através do N° 9322020, 
até o dia 04/09/2020, às 9h (Horário de Brasília-DF). OBTENÇÃO DO 
EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br 
Procuradoria Geral do Estado, em Fortaleza, 14 de Agosto de 2020
Marcos Antônio Frota Ribeiro
PREGOEIRO 
 
*** *** ***
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N°20200026
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público a REMARCAÇÃO do 
Pregão Eletrônico N° 20200026 de interesse da Secretaria da Saúde - SESA, 
cujo OBJETO é: Registro de Preço para futuros e eventuais serviços 
de radiologia e imagem (serviços de ressonância magnética, tomografia 
computadorizada, mamografia, radiografias convencionais e ultrassonografia; 
para pacientes internados, de emergência e ambulatoriais), para atender à 
demanda da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará. MOTIVO: Alterações 
no Edital. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço 
www.comprasnet.gov.br, através do N° 262020, até o dia 04.SET.2020 às 9h 
(Horário de Brasília-DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico 
acima ou no site www.seplag.ce.gov.br PROCURADORIA GERAL DO 
ESTADO, em Fortaleza, 19 de agosto de 2020
Janes Valter Nobre Rabelo
PREGOEIRO 
 
*** *** ***
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N°20200088
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico N° 
20200088 de interesse da Companhia de Água e Esgoto do Ceará - CAGECE, 
cujo OBJETO é: Registro de Preço para futuras e eventuais aquisições de 
Módulos de Saída Analógica Siemens, conforme especificações contidas 
no Edital e seus Anexos. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: 
No endereço www.comprasnet.gov.br, através do N° 9162020, até o dia 
04/09/2020, às 9h (Horário de Brasília-DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: 
No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br PROCU-
RADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 17 de agosto de 2020.
Alexandre Fontenele Bizerril
PREGOEIRO 
 
*** *** ***
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N°20200696
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público a REMARCAÇÃO do 
Pregão Eletrônico N° 20200696 de interesse da Secretaria da Saúde - SESA, 
cujo OBJETO é: Registro de Preço para futuras e eventuais aquisições de 
Material Médico Hospitalar. MOTIVO: Impugnação não acatada. RECE-
BIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.
gov.br, através do N° 6962020, até o dia 04/09/2020, às 9h (Horário de 
Brasília-DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou 
no site www.seplag.ce.gov.br PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, 
em Fortaleza, 17 de agosto de 2020.
Murilo Lobo de Queiroz
PREGOEIRO 
 
*** *** ***
AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N°20200002
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público o RESULTADO da 
Licitação n° 0258/2020, no sistema Comprasnet, de interesse da CIPP, cujo 
OBJETO é Serviço de Concessão de uso de áreas internas da Companhia 
de Desenvolvimento do Complexo Industrial e Portuário do Pecém - 
CIPP S/A., a título oneroso, destinadas à exploração de SERVIÇOS DE 
RESTAURANTE, de acordo com as especificações e quantitativos previstos 
no Anexo I - Termo de Referência do edital, tendo sido concluído. As infor-
mações poderão ser consultadas nos sítios www.portalcompras.ce.gov.br e 
www.comprasgovernamentais.gov.br. PROCURADORIA GERAL DO 
ESTADO, em Fortaleza, 19 de agosto de 2020.
Alexandre Fontenele Bizerril
PREGOEIRO 
 
*** *** ***
AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N°20200002
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público o RESULTADO da Lici-
tação n° 002/2020 Comprasnet, de interesse da Secretaria da Saúde - SESA, 
cujo OBJETO é Registro de Preço para futuras e eventuais aquisições de 
Material Médico Hospitalar, de acordo com as especificações e quantitativos 
previstos no Anexo I - Termo de Referência do edital, tendo sido concluído. 
As informações poderão ser consultadas nos sítios www.portalcompras.ce.gov.
br e www.comprasgovernamentais.gov.br. PROCURADORIA GERAL DO 
ESTADO, em Fortaleza, 19 de agosto de 2020.
José Edson Bezerra
PREGOEIRO 
 
*** *** ***

AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N°20200003
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público o RESULTADO da 
Licitação n° 01402020 - Comprasnet, de interesse da SEDUC, cujo OBJETO 
é Registro de Preço para futuras e eventuais aquisições de Laboratórios 
Básicos de Biologia, de acordo com as especificações e quantitativos previstos 
no Anexo I - Termo de Referência do edital. , tendo sido concluído. As 
informações poderão ser consultadas nos sítios www.portalcompras.ce.gov.
br e www.comprasgovernamentais.gov.br. PROCURADORIA GERAL 
DO ESTADO, em Fortaleza, 19 de agosto de 2020.
José Ananias Farias Cardoso
PREGOEIRO 
 
*** *** ***
AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N°20200085
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público o RESULTADO da 
Licitação n°0674/2020 Comprasnet, de interesse da CAGECE, cujo OBJETO 
é: Registro de Preço para futuras e eventuais aquisições de CARTU-CHOS 
PARA PLOTTER, de acordo com as especificações e quantitati-vos previstos 
no Anexo I - Termo de Referência do edital., tendo sido concluído. As infor-
mações poderão ser consultadas nos sítios www.portalcompras.ce.gov.br e 
www.comprasgovernamentais.gov.br. PROCURADORIA GERAL DO 
ESTADO, em Fortaleza, 19 de agosto de 2020.
Janes Valter Nobre Rabelo
PREGOEIRO 
 
*** *** ***
AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N°20200347
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o RESULTADO da 
Licitação n° 3472020- Comprasnet de interesse da SESA, cujo OBJETO 
é Registro de Preço para futuras e eventuais aquisições de Material 
Médico Hospitalar, de acordo com as especificações e quantitativos previstos 
no Anexo I - Termo de Referência do edital. As informações poderão ser 
consultadas nos sítios www.portalcompras.ce.gov.br e www.comprasgoverna-
mentais.gov.br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 
19 de agosto de 2020.
Jorge Luis Leite Saraiva de Oliveira
PREGOEIRO 
 
*** *** ***
AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N°20200617
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público o RESULTADO da 
Licitação n° 06172020- Comprasnet de interesse da SESA , cujo OBJETO é 
Registro de Preço para futuras e eventuais aquisições de Material Médico 
Hospitalar (DETERGENTE ENZIMÁTICO E SOLUÇÃO DESINFETANTE 
DE ALTO NÍVEL À BASE DE ÁCIDO PERACÉTICO), de acordo com as 
especificações e quantitativos previstos no Anexo I - Termo de Referência 
do edital, tendo sido concluído. As informações poderão ser consultadas 
nos sítios www.portalcompras.ce.gov.br e www.comprasgovernamentais.
gov.br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 19 de 
agosto de 2020.
Marcos Antônio Frota Ribeiro
PREGOEIRO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº017/2018
I - ESPÉCIE: TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 017/2018; 
II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENI-
TENCIÁRIA, doravante denominada CONTRATANTE, inscrita no CNPJ/
MF sob o no 07.954.530/0001-18, neste ato representada pelo Secretário 
da Administração Penitenciária, em exercício, MAIQUEL ANDERSON 
CAVALCANTE MENDES;  III - ENDEREÇO: Rua Tenente Benévolo, 
no 1055, bairro Meireles, CEP: 60.160-040, nesta capital;  IV - CONTRA-
TADA: empresa FORTEKS ENGENHARIA E SERVIÇOS ESPECIAIS 
LTDA., inscrita no CNPJ sob o no 23.585.979/0001-02, doravante deno-
minada CONTRATADA, n ato representada legalmente pelo Sr. MIELLI 
XIMENES RIPARDO;  V - ENDEREÇO: Rua Cezidio de Albuquerque, 
no. 240, Cidade dos Funcionários, CEP: 60.823-100, nesta Capital, Fone: 
(85) 3279.2009/3279.1499,;  VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: a) Nos 
termos das Cláusulas e condições do Contrato no, 017/2018; b) Nos termos 
que constam no Processo n. 00742313/2020; c) Nas normas do §1o do art. 57 
da Lei Federal no 8.666/1993, estabelecida na Cláusula Quarta do Contrato 
original.;  VII- FORO: mesmo do Contrato original;  VIII - OBJETO: Constitui 
objeto do presente Termo de Aditivo a PRORROGAÇÃO DO PRAZO 
DE M VIGÊNCIA E DE EXECUÇÃO DO CONTRATO N° 017/2018, 
referente à “CONTRATAÇÃO N PARA OBRA DE CONCLUSÃO DA 
CONSTRUÇÃO DA CADEIA PARA JOVENS HORIZONTE - CE, conforme 
ANEXO B - PLANILHA DE QUANTITATIVOS e ANEXO C - ESPECI-
FICACOES TECNICAS, parte integrante deste Termo, independente de 
transcrição, em Regime de Empreitada por Preço Unitário. ;  IX - VALOR 
GLOBAL: sem valor;  X - DA VIGÊNCIA: Pelo presente instrumento fica 
prorrogado o prazo de vigência e o de execução do Contrato N° 017/2018 
por 240 (duzentos e quarenta) dias, em conformidade com o Parecer Técnico/
SOP, fls.06/07 e, a Folha de Informação e Despacho da Assessoria Técnica 
de Engenharia/ SAP, fls. 10 - Processo no. 00742313/2020/SAP. ;  XI - 
DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas e 
condições do Contrato no. 017/2018, não expressamente modificadas neste 
Instrumento.;  XII - DATA: 02 de março de 2020;  XIII - SIGNATÁRIOS: 
MAIQUEL ANDERSON CAVALCANTE MENDES, SECRETÁRIO DA 
ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em exercício; MIELLI XIMENES 
RIPARDO, FORTEKS ENGENHARIA E SERVIÇOS ESPECIAIS LTDA; 
FRANCISCO QUINTINO VIEIRA NETO, SUPERINTENDÊNCIA DE 
OBRAS PÚBLICAS - SOP e GESTOR DO CONTRATO .
Mariana Justa Furtado Maia
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURIDICA

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº185  | FORTALEZA, 24 DE AGOSTO DE 2020

Scene 30

EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 236/2020
CONTRATANTE: SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PENITEN-
CIARIA, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ/MF sob 
o nº 07.954.530/0001-18 , neste ato representada na forma de seus atos cons-
titutivos, por seu(s) representante(s) legal(is) infra-assinado(s), doravante 
denominado simplesmente “CONTRATANTE; CONTRATADA: COMPA-
NHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - COELCE, Concessionária Federal 
de Serviços Públicos de Energia Elétrica no Estado do Ceará, Inscrita no 
CNPJ(MF) n.º 07.047.251/0001-70, e no CGF n.º 06.105.848-3, neste ato 
representada pelo seu Estatuto Social, por seus representantes infra-assinados, 
doravante denominada “CONTRATADA;. OBJETO: O presente CONTRATO 
tem por objeto regular as condições, procedimentos, direitos e obriga-
ções das PARTES em relação ao uso do SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO. 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O uso do SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO 
de que trata o presente CONTRATO está subordinado à LEGISLAÇÃO 
APLICÁVEL do serviço de energia elétrica, compreendendo os PROCEDI-
MENTOS DE DISTRIBUIÇÃO e os PROCEDIMENTOS DE REDE, a qual 
prevalecerá nos casos omissos ou em eventuais divergências com relação a este 
CONTRATO e no que couber à Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993. FORO: 
Fica eleito o foro da Comarca de Fortaleza, Estado do Ceará, para dirimir 
questões decorrentes deste CONTRATO, com expressa renúncia de qualquer 
outro, por mais privilegiado que seja. . VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir 
de sua assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 460.800,00 QUATROCENTOS 
E SESSENTA MIL OITOCENTOS REAIS pagos em parcelas mensais sob 
demanda DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 2020 - 18100004.06.122.514,20
395.03.33903900.1.00.00.0. DATA DA ASSINATURA: 20 de abril de 2020 
SIGNATÁRIOS: Mônica Jucá de Oliveira, Executiva de Clientes Governo; 
Luis Mauro Albuquerque Araújo, Secretário da Administração Penitenciaria 
e José Kelsen de Sá Correia Lima, Gestor do Contrato.
Mariana Justa Furtado Maia
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURIDICA

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA NO PROCESSO 
N°02773410/2020, EM FAVOR A EMPRESA CONSTRUÇOES E
LOCAÇOES ANSA EIRELE EPP REFERENTE AO 
PAGAMENTO DO REAJUSTE DA IA MEDIÇÃO DOS 
SERVIÇOS EXECUTADOS NO ÂMBITO DO CONTRATO 
Nº018/CIDADES/2018
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO E PLANEJAMENTO 
INTERNA DA SECRETARIA DAS CIDADES DO ESTADO DO CEARÁ, 
no uso das atribuições que lhe confere o artigo 52, IX da Lei n° 16.710/18, 
alterada em 03 de julho de 2019, art. 6° XI, anexo I do Decreto n° 32.029, de 
29 de agosto de 2016; Portaria ordenada 079/2019, DOE n° 082 de 03/05/19. 
CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo 
VIPROC n° 02773410/2020, em favor da Empresa CONSTRUÇOES E 
LOCAÇOES ANSA EIRELE EPP, referente ao reajuste da 1ª medição dos 
serviços prestados e atestados no âmbito do Contrato n°018/CIDADES/2018; 
CONSIDERANDO que os serviços referentes ao pagamento do reajuste da 
1ª Medição período de 01/08/2019 à 28/08/2019, do contrato acima indicado, 
encontram-se devidamente executados e atestados, havendo saldo devedor 
por parte do Governo do Estado do Ceará; CONSIDERANDO a existência 
de saldo para pagamento de Despesa de Exercícios Anteriores — DEA, na 
ação orçamentária 10538— Construção de Equipamento Social no Âmbito 
do Projeto Rio Maranguapinho, conforme posicionamento da CODIP nos 
autos; CONSIDERANDO o art. 112, parágrafo único, inciso I e art. 113, 
da Lei Estadual n° 9.809, de 18 de dezembro de 1973; RESOLVE: Art. 1° 
Reconhecer a obrigação de pagar o valor de R$ 487,15 (quatrocentos e 
oitenta e sete reais e quinze centavos) destinado ao pagamento do reajuste da lª 
medição dos serviços prestados no âmbito do Contrato n° 018/CIDADES/2018 
a CONSTRUÇOES E LOCAÇOES ANSA EIRELE EPP. Art. 2° As 
despesas decorrentes do presente reconhecimento de dívida em 2020 correrão, 
através da seguinte classificação: 43100001.16.482.111.10538.03.449092
.10000.0 (TESOURO) — Dotação 18575 Art. 3° Este Instrumento entra 
em vigor na data de sua assinatura. Fortaleza, 14 de agosto de 2020. Carlos 
Edilson Araujo, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E 
GESTÃO INTERNA.  SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 17 
de agosto de 2020.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA

PORTARIA Nº0584/2020 -  O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE 
RODOVIAS DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, 
no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº 
06475252/2020 do VIPROC, RESOLVE NOTIFICAR O FALECIMENTO 
de OTÁVIO PEREIRA SILVA, matrícula nº 0077141-4, na Função de 
Motorista, ocorrido em 07 de agosto de 2020, conforme Certidão de Óbito 
expedida pelo Cartório Joaquim Augusto - 01º Ofício, em 12 de agosto de

2020, com fundamento no art. 64, inciso II da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 
1974 e incisos I e II do art. 4º do Decreto nº 20.768, de 11 de junho de 1990. 
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, em Fortaleza, 20 
de agosto de 2020.
José Ilo de Oliveira Santiago
SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS – SUPAR
Registre-se e publique-se.

*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº041/2017
I - ESPÉCIE: QUINTO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 041/2017;  II - 
CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP; 
III - ENDEREÇO: com sede na Av. Alberto Craveiro, nº 2775, Bairro Castelão, 
CEP 60.860-901, Fortaleza/Ce, inscrita no CNPJ sob o nº 33.866.288/0001-30, 
neste ato representada por seu Superintendente, FRANCISCO QUINTINO 
VIEIRA NETO;  IV - CONTRATADA: COMOL – CONSTRUÇÕES 
E CONSULTORIA MOREIRA LIMA LTDA.;  V - ENDEREÇO: Rua 
Industrial Amílcar Araújo, 1170-A, Coité, Eusébio-CE, CEP: 61.760-000;  
VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O aludido termo fundamenta-se no art. 
65, inciso I, alínea “b” da Lei nº 8.666/96, e alterações, tudo de acordo com 
processo administrativo nº. 05576381/2020, parte integrante deste Termo 
independente de transcrição;  VII- FORO: Fortaleza-CE;  VIII - OBJETO: 
O presente Aditivo tem por objeto o acréscimo e a supressão de serviços, 
com reflexo financeiro positivo ao Contrato nº 041/2017, haja vista que foram 
suprimidos serviços no valor de R$ 28.079,54 (vinte e oito mil, setenta e nove 
reais e cinquenta e quatro centavos), correspondente ao percentual de 1,01% 
(um vírgula um por cento) e acrescidos serviços no valor de R$ 271.054.29 
(duzentos e setenta e um mil, cinquenta e quatro reais e vinte e nove centavos), 
passando o valor do contrato de R$ 2.757.852,12 (dois milhões, setecentos 
e cinquenta e sete mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e doze centavos) 
para R$ 3.000.826,87 (três milhões, oitocentos e vinte e seis mil e oitenta e 
sete centavos);  IX - VALOR GLOBAL: R$ 242.974,75 (duzentos e quarenta 
e dois mil, novecentos e setenta e quatro reais e setenta e cinco centavos);  
X - DA VIGÊNCIA: 16/03/2021;  XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem 
inalteradas as demais cláusulas do Contrato original, do qual passa a fazer 
parte integrante este Termo, independente da transcrição;  XII - DATA: 
19/08/2020;  XIII - SIGNATÁRIOS: FRANCISCO QUINTINO VIEIRA 
NETO - Superintendente da SOP e EPITÁCIO LIMA FILHO - Representante 
da Empresa COMOL – CONSTRUÇÕES E CONSULTORIA MOREIRA 
LIMA LTDA..
Francisco Quintino Vieira Neto
SUPERINTENDENTE

*** *** ***
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 043/2020
CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICA – SOP, 
com sede à Av. Alberto Craveiro, nº 2775 - Térreo - bairro Castelão, CEP 
60.861-211, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ sob o nº 33.866.288/0001-30, 
neste ato representada por seu Superintendente, Engº. FRANCISCO QUIN-
TINO VIEIRA NETO CONTRATADA: A. L. TEIXEIRA PINHEIRO 
- TEIXEIRA CONSTRUÇÕES, estabelecida na Rod. Humberto Teixeira, 
s/n – CE 060 – km 367, bairro Barreira, CEP 63.500-000, Iguatu/CE, inscrita 
no CNPJ/MF sob n° 69.374.585/0001-06, neste ato representada legalmente 
pelo Sr. ANTÔNIO LUIZ TEIXEIRA PINHEIRO. OBJETO: Constitui objeto 
deste contrato o SERVIÇO DE RECUPERAÇÃO E PAVIMENTAÇÃO 
DE VIAS DE TRÂNSITO URBANO E RODOVIÁRIOS – PROGRAMA 
SINALIZE – PARA PROMOÇÃO DA SEGURANÇA DE VEÍCULOS E 
PEDESTRES NO ESTADO DO CEARÁ (Item 11), de acordo com as espe-
cificações e quantitativos previstos no ANEXO I – Termo de Referência do 
edital e na proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
O presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 
20200001-SOP e seus anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal 
nº 8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias 
ao cumprimento de seu objeto FORO: Fortaleza-CE. VIGÊNCIA: O prazo 
de vigência do contrato é de 540 (quinhentos e quarenta) dias, contado a 
partir da sua publicação. VALOR GLOBAL: R$ 2.531.271,23 (dois milhões, 
quinhentos e trinta e um mil, duzentos e setenta e um reais e vinte e três 
centavos) pagos em moeda corrente nacional. DOTAÇÃO ORÇAMEN-
TÁRIA: 43200007.26.782.342.10040.01.02.03.04.05.06.07.08.09.10.11.12.
13.14.449039 00 . DATA DA ASSINATURA: 20/07/2020 SIGNATÁRIOS: 
FRANCISCO QUINTINO VIEIRA NETO - Superintendente da SOP e 
ANTÔNIO LUIZ TEIXEIRA PINHEIRO - Representante Legal da Empresa 
A. L. TEIXEIRA PINHEIRO - TEIXEIRA CONSTRUÇÕES.
Francisco Quintino Vieira Neto
SUPERINTENDENTE

30
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº185  | FORTALEZA, 24 DE AGOSTO DE 2020

Scene 31

EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 051/2020
CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.866.288/0001-30, com sede à Av. Alberto 
Craveiro, nº 2775 - Térreo - bairro Castelão, CEP 60.861-211, Fortaleza/CE, doravante denominada SOP ou CONTRATANTE, neste ato representada por 
seu Superintendente, Engº. FRANCISCO QUINTINO VIEIRA NETO CONTRATADA: URBIS CONSTRUTORA LTDA. , estabelecida na Rodovia 
Federal BR 020, Km 202, Vila Holanda, Boa Viagem, Ceará, CEP: 63.870-000, inscrita no CNPJ sob o nº 07.245.512/0001-67, aqui denominada CONTRA-
TADA, neste ato representada por MARIA FLORIANA VIEIRA. OBJETO: Este Contrato tem por objeto a contratação de empresa para CONSTRUÇÃO 
DE DOIS RESERVATÓRIOS ELEVADOS EM 100M³ (CEM METROS CÚBICOS), COM CISTERNA EXTERNA, NO CENTRO DE TRIAGEM E 
OBSERVAÇÃO CRIMINOLÓGICA, EM AQUIRAZ-CE, devidamente especificado no ANEXO C deste Edital, em Regime de Empreitada por Preço 
Unitário. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Contrato tem como fundamento a Lei Nº 8.666/93 e suas alterações, a Tomada de Preços n° 20200004 
– SOP e seus ANEXOS, devidamente homologada, a proposta da CONTRATADA, tudo parte integrante deste termo, independente de transcrição FORO: 
Fortaleza-CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 09 (nove) meses, contados a partir da assinatura deste instrumento contratual, devendo 
ser publicado na forma do parágrafo único do art. 61 da Lei nº 8.666/1993 como condição de sua eficácia. VALOR GLOBAL: R$ 644.219,95 seiscentos e 
quarenta e quatro mil, duzentos e dezenove reais e noventa e cinco centavos pagos em moeda corrente nacional. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: I 43200
007.15.451.341.10028.03.449051.00 00 TESOURO DO ESTADO . DATA DA ASSINATURA: 03/08/2020 SIGNATÁRIOS: FRANCISCO QUINTINO 
VIEIRA NETO - Superintendente da SOP e MARIA FLORIANA VIEIRA - Representante da Empresa URBIS CONSTRUTORA LTDA.
Francisco Quintino Vieira Neto
SUPERINTENDENTE

EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº118/2020
PROCESSO NÚMERO 11590860/2019
ÓRGÃO GESTOR: Companhia de Água e Esgoto do Ceará – Cagece. OBJETO: Registrar preços para futuras e eventuais aquisições de Juntas Gibault, Tês 
e Colar Tomada de Ferro Fundido no intuito de atender as necessidades do Planejamento de Material da Cagece. JUSTIFICATIVA: atender as demandas 
das unidades da Cagece que manifestarem interesse em contratar os itens da referida Ata. VIGÊNCIA: A Ata de Registro de Preços terá validade de 12 
(doze) meses, contados a partir da data da sua publicação ou então até o esgotamento do quantitativo nela registrado, se este ocorrer primeiro. DATA DA 
ASSINATURA: 04/08/2020. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Pregão Eletrônico nº 20200028, nos termos do Decreto Estadual nº 32.824 de 11/10/2018, 
publicado no DOE de 11/10/2018, na Lei Federal nº. 13.303 de 30.6.2016 e Regulamento de Licitações e Contratos da CAGECE. EMPRESA DETENTORA 
DE PREÇOS REGISTRADOS: ATA DE Nº 118/2020, TCL – TECNOMECÂNICA COMERCIAL LTDA - EPP(CNPJ: 11.739.588/0001-16)-GRUPO 
3- item 07 com o valor unitário de R$ 556,40 a quantidade de 75 unidades; item 08 com o valor unitário de R$ 118,80 a quantidade de 38 unidades; item 09 
com o valor unitário de R$ 254,80 a quantidade de 38 unidades; item 10 com o valor unitário de R$ 331,60 a quantidade de 225 unidades; item 11 com o 
valor unitário de R$ 477,60 a quantidade de 75 unidades-GRUPO 14- item 69 com o valor unitário de R$ 24,40 a quantidade de 25 unidades; item 70 com 
o valor unitário de R$ 26,80 a quantidade de 162 unidades; item 71 com o valor unitário de R$ 47,60 a quantidade de 125 unidades; item 72 com o valor 
unitário de R$ 76,00 a quantidade de 75 unidades; item 73 com o valor unitário de R$ 34,40 a quantidade de 75 unidades e item 74 com o valor unitário de 
R$ 14,40 a quantidade de 5 unidades. SIGNATÁRIOS: Paulo Henrique Holanda Pascoal, Gerente de Suprimentos da Cagece; Neurisângelo Cavalcante de 
Freitas, Diretor-Presidente da Cagece; Bruno Alencar Firmo Barreira, Diretor de Gestão Corporativa da Cagece; Otávio Fernandes Frota, Superintendente 
de Gestão de Serviços Compartilhados da Cagece e Onofre Ferreira Lima, Sócio da Empresa Tcl – Tecnomecânica Comercial Ltda – Epp.  COMPANHIA 
DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE, em Fortaleza/Ce, 19 de agosto de 2020.
Neurisangelo Cavalcante de Freitas
DIRETOR-PRESIDENTE

SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR

PORTARIA Nº087/2020 -  SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA 
E EDUCAÇÃO SUPERIOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE EXCLUIR, a servidora ANA LÍBIA DANTAS 
CAVALCANTE, matrĩcula nº 125912-1-7, que exerce a Função de Secretário, nesta Secretaria, da Portaria nº 086/2020, datada de 01/07/2020, publicada no 
D.O.E. de 15/07/2020, que concedeu Auxílio Alimentação a servidora, referente ao mês de AGOSTO/2020.  SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA 
E EDUCAÇÃO SUPERIOR, em Fortaleza, 27 de julho de 2020.
Nágyla Maria Galdino Drumond
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.

*** *** ***
PORTARIA Nº101/2020 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA  DA CIÊNCIA, TECNO-
LOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE, nos termos do art. 1º da Lei nº 16.521 de 
15 de março de 2018, CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO aos SERVIDORES relacionados no Anexo único desta Portaria, durante os meses  de 
AGOSTO E SETEMBRO/2020. SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR, Fortaleza, 17 de agosto de 2020.
Nágyla Maria Galdino Drumond
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº101/2020 DE 17 DE AGOSTO DE 2020

NOME COMPLETO
CARGO OU FUNÇÃO
MATRÍCULA
VALOR TICKET
QUANTIDADE
VALOR TOTAL

MONICA SIMIONI
COORDENADOR
300111-6-3
15,00 
Agosto – 13
195,00 
15,00 
Setembro – 21
315,00

PORTARIA N°82/2020 -   O SECRETÁRIO DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 5º, do Decreto 
31.134 de 21 de fevereiro de 2013, que aprova o Regulamento da Secretaria da Cultura do Estado do Ceará – SECULT, RESOLVE:  Art. 1º – ALTERAR 
a Portaria n°75/2020, datada de 01/07/2020, publicada no DOE de 06/07/2020, substituindo Clea Regina Cury, indicamos Sueli Helena de Miranda  , 
próxima selecionada do Edital de Chamamento de Pareceristas da Secretaria da Cultura para compor a Comissão de Avaliação e Seleção dos proponentes do 
XII Edital Ceará de Incentivo às Artes, da categoria Prêmio Alberto Nepomuceno de Composição Musical, referente ao processo n° 07257834/2019.  Art. 
2° - Conforme o item 12.1. “A Comissão de Avaliação e Seleção é composta apenas por membros da sociedade civil, visto que a secult não possui servidor 
ou vinculado com aptidão na leitura de partitura e análise de composição para música instrumental.  Comissão de Avaliação e Seleção da Proposta: 1. Arlinda 
Celeste Alves da Silveira (Sociedade Civil) 2. Téo Massignan Ruiz (Sociedade Civil) 3. Sueli Helena de Miranda (Sociedade Civil) 4. Daniela Correa Braga 
(Sociedade Civil) 5. Fernando Ribeiro Gonçalves de Lima (Sociedade Civil)  SECRETARIA DA CULTURA, em Fortaleza,  19 de agosto de 2020.                                          
Fabiano dos Santos
SECRETÁRIO DA CULTURA
Registre-se e publique-se.

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº185  | FORTALEZA, 24 DE AGOSTO DE 2020

Scene 32

EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E 
 EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ

EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 030/2019
CONTRATANTE: EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO 
RURAL DO CEARÁ - EMATERCE, INSCRITA NO CNPJ SOB O N° 
05.371.711/0001-96 CONTRATADA: LOCADOR: ERIDAN ALVES 
LOPES, DIVORCIADO, SOLTEIRO, INSCRITO NO CPF/MF SOB O N° 
058.397.183-00, CARTEIRA DE IDENTIDADE N° 701564-SSP-CE, DOMI-
CILIADO NA RUA ANTÔNIO PEDRO BENEVIDES, N° 35, MOMBA-
ÇA-CE. OBJETO: O OBJETO DO PRESENTE INSTRUMENTO É A 
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE UM IMÓVEL 
COM TODOS OS SEUS PAVIMENTOS, SUAS DEPENDÊNCIAS E 
SERVIDÕES, COM A FINALIDADE DE INSTALAR O CENTRO DE 
ATENDIMENTO DA EMATERCE/CEATE NO MUNICÍPIO DE MOMBA-
ÇA-CE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 29, INCISO V DA LEI N° 
13.303 DE 30 DE JUNHO DE 2016 FORO: FORTALEZA-CE. VIGÊNCIA: 
O PRAZO DE VIGÊNCIA DESTE CONTRATO É DE 60 (SESSENTA) 
MESES, COM INÍCIO EM 01/11/2019. NO ENTANTO, A PARTIR DE 12 
(DOZE) MESES, O REFERIDO TERMO PODE SER RESCINDIDO POR 
QUALQUER UMAS DAS PARTES. VALOR GLOBAL: R$ 13.524,00 ( 
TREZE MIL QUINHENTOS E VINTE E QUATRO REAIS) pagos em DE 
ACORDO COM A ORDEM DE FORNECIMENTO DOTAÇÃO ORÇA-
MENTÁRIA: 21200001.20.606.029.22945.09.33903600.1.00.00.0.30- 4564 
21200001.20.606.029.22945.09.33903600.2.70.00.1.30- 4565 21200001.20.1
22.500.22021.15.33903600.1.00.00.0.20- 4447. DATA DA ASSINATURA: 
18 DE AGOSTO DE 2020 SIGNATÁRIOS: ANTÔNIO RODRIGUES DE 
AMORIM- PRESIDENTE DA EMATERCE e ERIDAN ALVES LOPES 
- LOCADOR
João Pedro Pontes Braga Azevedo
PROCURADOR JURÍDICO

SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO
 ECONÔMICO E TRABALHO

PORTARIA N°041/2020 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANE-
JAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DO DESENVOL-
VIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO DO ESTADO DO CEARÁ, no 
uso da atribuição que lhe confere o art. 78 combinado com o art. 120 da Lei 
nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973, RESOLVE AUTORIZAR, nos termos 
do inciso I do art. 123, da citada Lei, a entrega mediante SUPRIMENTO 
DE FUNDOS, ao servidor, BAZILIO GONÇALVES FILHO, ocupante 
do cargo de Articulador, matrícula nº 300092-6-6 , lotado nesta Secretaria, 
a importância de R$ 1.500,00(mil e quinhentos reais), à conta da Dotação 
classificada na Nota de Empenho nº 210 e 211. A aplicação dos recursos a 
que se refere esta autorização não poderá ultrapassar a 45 (quarenta e cinco) 
dias, a partir do seu recebimento, devendo a despesa ser comprovada 15 
(quinze) dias após concluído o prazo da aplicação.   SECRETARIA DO 
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO DO ESTADO DO 
CEARÁ, em Fortaleza, 19 de agosto de 2020.
Antônio Sérgio Montenegro Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO 
INTERNA
Registre-se e publique-se.

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº002/2015
I - ESPÉCIE: 5º ADITIVO AO CONTRATO;  II - CONTRATANTE: JUNTA 
COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ;  III - ENDEREÇO: RUA 25 
DE MARÇO, 300, CENTRO, FORTALEZA, CEARÁ;  IV - CONTRA-
TADA: TICKET SOLUCOES HDFGT S.A (atual nome empresarial de 
EMPRESA BRASILEIRA DE TECNOLOGIA E ADMINISTRAÇÃO DE 
CONVÊNIOS HAG S.A) CNPJ 03.506.307\0001-57;  V - ENDEREÇO: Rua 
Machado de Assis – 50 – Edifício 2, Bairro Santa Lucia – CEP – 93.700-000, 
Campo Bom – RS;  VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666/1993, 
mormente Art. 57, § 4º, justificando-se, em caráter excepcional, em decor-
rência da necessidade de continuidade dos serviços contratados e dificul-
dade de contratação de nova prestadora em meio à pandemia do Covid-19.;  
VII- FORO: FORTALEZA, CE;  VIII - OBJETO: FORNECIMENTO 
DE COMBUSTÍVEL, tendo em vista a publicação da Ata de Registro de 
Preços número 002/2015 conforme o resultado do Pregão Eletrônico número 
2014/0003-SEPLAG.;  IX - VALOR GLOBAL: R$15.000,00 (quinze mil 
reais). DOTAÇÃO: 56200007.23.122.211.20830.15.33903900.2.70.00.1.20; 
X - DA VIGÊNCIA: 01/06/2020 - 31/05/2021;  XI - DA RATIFICAÇÃO: 
As partes ratificam todos os termos, as cláusulas, itens e demais condições 
estabelecidas no Contrato e seus aditivos atualmente em vigor, não atingidas

ou modificadas pelo presente instrumento;  XII - DATA: 01/06/2020;  XIII - 
SIGNATÁRIOS: Carolina Price Evangelista Monteiro(JUCEC - Contratante) 
e Luciano Rodrigo Weiand (Contratado).
Joao Lucas Arcanjo Carneiro
PROCURADOR

AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
DO ESTADO DO CEARÁ

do20200824p01

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