Apresentação do PowerPoint

CREAS LESTE - PROURBIS. CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO EM ASISTÊNCIA SOCIAL.

O QUE SÃO AS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS? QUAIS SÃO OS TIPOS DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS? COMO FUNCIONAM AS MEDIDAS QUAL O OBJETIVO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS?.

O QUE SÃO AS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS?. Medidas socioeducativas são medidas aplicadas pelo Juiz com finalidade pedagógica em indivíduos infanto-juvenis que incidirem na prática de atos infracionais. Medidas de natureza jurídica repreensiva e pedagógica para inibir a reincidência dos mesmos e prover a ressocialização.

LIBERDADE ASSISTIDA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE INTERNAÇÃO SEM ATIVIDADES INTERNAS SEMILIBERDADE ADVERTÊNCIA OBRIGAÇÃO DE REPARAR DANO.

LIBERDADE ASISTIDA. Artigos 118 e 119 do ECA. Artigos 118 e 119 do ECA.

Os adolescentes que estão sob essa medida devem realizar, em um período que não pode exceder seis meses, tarefas gratuitas de interesse geral da comunidade. Esses serviços podem ser trabalhos voluntários em hospitais, escolas e outros estabelecimentos que ofereçam serviços à comunidade..

A medida de internação é considerada a mais gravosa, por privar o adolescente de liberdade por um prazo que varia de seis meses a até três anos. A medida é cumprida em casas de internação. Ainda que aconteça a privação da liberdade é fundamental que o adolescente tenha à sua disposição todos os serviços possíveis para se formar enquanto cidadão: ele deve ter acesso à escola, às atividades pedagógicas e culturais e aos cursos profissionalizantes.

A semiliberdade é considerada uma medida intermediária, porque apesar de não privar inteiramente o adolescente da liberdade, altera sua relação com o meio. Ela consiste em colocar o adolescente em uma casa de internação durante os dias da semana para cumprimento de atividades pedagógicas e formativas. Nessa casa o adolescente também faz suas refeições e dorme. Ele pode voltar para junto de sua família ou para o abrigo onde estiver durante o fim de semana..

A advertência consiste em uma repreensão verbal por parte de juiz da infância ou servidor da área. O adolescente é orientado e sensibilizado para a gravidade de seu delito. É considerada a medida mais branda, aplicada a adolescentes primários – aqueles que não têm nenhuma passagem pelo sistema judicial..

Também considerada uma medida branda, a obrigação de reparar obriga o adolescente a restituir o valor patrimonial ou econômico do que foi danificado no ato infracional. É a medida menos aplicada entre as seis e, na maioria dos casos, pressupõe a participação de um responsável. Ela é alvo de críticas jurídicas, pois não cumpre nem o papel de ressocialização nem de educação, limitando-se à reparação material..